prescrição retroativa
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Acórdão nº 2006/0190688-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3º, DA LC 118/2005 ...
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Acórdão nº 2006/0259436-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3º, DA LC 118/2005 ...
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Acórdão nº 2008/0079240-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO. NOVA REDAÇÃO DO ART. 174 DO CTN. APLICAÇÃO NÃO RETROATIVA. ART. 8º, ...
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Acórdão nº 2008/0197561-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3º DA LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE ...
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Acórdão nº 2006/0260723-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DISSÍDIO NOTÓRIO. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3º, DA LC 118/2005 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004453220134058101), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0000445-32.2013.4.05.8101 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDUARDO ALBERTO DIAS SIMOES e outro ADVOGADO: Raynara Ferreira Silva e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ART. 2° DA LEI N° 8.176/91. PENA EM CONCRETO. PRESCRIÇÃ
... , pugnam pela extinção da punibilidade pela consumação da prescrição retroativa - ID 4058100.15651071 ... Contrarrazões do MPF, requerendo o ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Simples Nacional serão observados os prazos de decadência e prescrição previstos na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário ... que o motivo da exclusão deixe de existir, havendo a exclusão retroativa de ofício no caso do inciso I do caput do art. 29 desta Lei Complementar, ...
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Acórdão Nº 226658 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Crime do art. 289, § 1º, do Código Penal (moeda falsa). Extinção da punibilidade pela prescrição punitiva retroativa. Falta de dados seguros acerca de eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Reiteração dos argumentos expostos na inicial, os...
... Código Penal (moeda falsa). Extinção da punibilidade pela prescrição ... punitiva retroativa. Falta de dados seguros acerca de eventuais causas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08039889820184058500), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0803988-98.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: TADEU FERREIRA SANTOS e outro ADVOGADO: Márcio Macêdo Conrado e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: PENAL E PROCESSUAL...
... sustenta, em síntese: 1) preliminarmente, a ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal; 2) no mérito, pugna pela ... -
Acórdão nº 2007/0250232-3 de T5 - QUINTA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00023767520154058400), 03-10-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA EM CONCRETO. SÚMULA 146, DO STF. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 110 C/C ART. 109, PARÁGRAFOS 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação Criminal manejada pelos Réus, condenados pela prática do delito previsto no art. 171,...
... ção da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa, porque, tendo sido condenados a 01 (um) ano e 08 (oito) meses ... -
Acórdão nº 2002/0070061-1 de T4 - QUARTA TURMA
... DANOS MORAIS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO RETROATIVA. CITAÇÃO. INÉRCIA DOS AUTORES DA DEMANDA NÃO ...
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Acórdão nº 2010/0028240-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prescrição decenal em demanda tributária ajuizada após ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no AgRg no Ag 1402871 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. APLICAÇÃO RETROATIVA INDEVIDA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO ...
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Acórdão nº 2002/0070061-1 de T4 - QUARTA TURMA
... DANOS MORAIS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO RETROATIVA. CITAÇÃO. INÉRCIA DOS AUTORES DA DEMANDA NÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002856820174058100), 09-01-2020
PROCESSO Nº: 0000285-68.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RICARDO MILHOME DE BRITO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Fontenele Sampaio Cunha EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO...
... , pugna pela extinção da punibilidade pela consumação da prescrição retroativa - ID 4058100.15651071 ... Contrarrazões do MPF, requerendo o ... - Acórdão nº HC 135368 / MS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00067297320104058000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0006729-73.2010.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias...
... extinção da punibilidade do réu em face da consumação da prescrição retroativa, tendo em vista que "a pena privativa de liberdade do Condenado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08062323620184058100), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0806232-36.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA DAS GRACAS SOUZA DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ESTELIONATO.
... razões, requer a apelante, em síntese: "A) Aplicação da prescrição retroativa, nos moldes do art. 107, IV, do CPB; B) Subsidiariamente, ... -
Acórdão nº REsp 853881 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LC 118⁄2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA ...
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Acórdão Nº 0001083-47.2019.8.16.0072 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 17-09-2022
... HOMICÍDIO. (5) PRESCRIÇÃO" RETROATIVA INOCORRENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE ... AMEAÇA. (6) MANUTENÇ\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000798320154058307), 28-01-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000079-83.2015.4.05.8307 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: NOELINO MAGALHAES OLIVEIRA LYRA ADVOGADO: José Augusto Branco e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Tarcisio Corrêa Monte - 26ª Vara Federal/PE (Palmares) RELATOR: Des. Federal Convocado...
... 48 da Lei nº 9.605/98, pela prescrição intercorrente pela pena em concreto (Id. 4058307.6073894) ... VII - O ... ção da punibilidade do réu pela ocorrência da prescrição retroativa ... Defende que a denúncia foi recebida em 28/04/2015 e a sentença ... -
Acórdão nº AgRg nos EmbExeMS 11333 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM ... ART. 1.º DECRETO N.º 20.910⁄32. EXECUÇÃO DA PARCELA RETROATIVA PREVISTA NA PORTARIA DE ANISTIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 61.º DIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00060070320104058400), 09-01-2020
PROCESSO Nº: 0006007-03.2010.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Felipe Augusto Cortez Meira De Medeiros e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Walter Nunes Da...
... 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201, DE 1967). PRESCRIÇÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ... de ambos os réus, com base no reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva" ... É o Relatório. À revisão regimental ... -
Acórdão nº 2009/0219985-8 de T5 - QUINTA TURMA
... -se, ainda, de ofício, extinta a sua punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, na forma retroativa ... Vistos, ...