prescrição retroativa

232850 resultados para prescrição retroativa

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CORRUPÇÃO PASSIVA. FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO. PACIENTE MAIOR DE 70 ANOS NA DATA DA CONFIRMAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela...

    ...PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO  PUNITIVA.  OCORRÊNCIA.  ORDEM . CONCEDIDA. ...retroativa, nos termos do artigo . ...
  • Acórdão nº REsp 1114342 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. PERCEPÇÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. LAPSO QUE SE INICIA A PARTIR DA CESSAÇÃO DO RECEBIMENTO DA VANTAGEM INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 111, III, DO CP. 1. O crime de estelionato contra a previdência social quando praticado pelo beneficiário é classificado pela 5ª Turma desta Corte Superior como sendo de natureza...

    ...CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. LAPSO QUE SE INICIA A PARTIR DA CESSAÇÃO DO RECEBIMENTO DA VANTAGEM ... e provido para afastar o reconhecimento da prescrição retroativa. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ...
  • Acórdão nº 2006/0264324-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Extinção da punibilidade (reconhecimento). Prescrição retroativa (caso). Cancelamento de registro na folha de antecedentes (possibilidade). Ilegalidade (não-ocorrência). Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 23.215/RJ, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 24.05.2007, DJ 06.08.2007 p. 694)

    ...EMENTA. Extinção da punibilidade (reconhecimento). Prescrição retroativa (caso). Cancelamento de registro na folha de antecedentes ...
  • Acórdão nº 2015/0294021-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. ARTS. 168, § 1º, III, 180 E 311, § 1º, TODOS DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ...

    ...DA . PUNIBILIDADE . ANTE . O . RECONHECIMENTO . DA . PRESCRIÇÃO . DA . PRETENSÃO . PUNITIVA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ...
  • Acórdão nº 2015/0317854-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIMES DE RESPONSABILIDADE (ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/1967, POR DUAS VEZES). DOSIMETRIA DA PENA. PENAS-BASES ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFIRMAÇÕES GENÉRICAS E BASEADAS EM ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL. ENUNCIADO N. 444 DA SÚMULA DO STJ. REDU&

    ...PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO . PUNITIVA . ESTATAL. . MODALIDADE . ...retroativa,  o  que  impõe  a  declaração  de  extinção . ...
  • Acórdão nº 2012/0090153-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em...

    ...PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO . ...SANÇÃO  REDIMENSIONADA.  PRESCRIÇÃO  RETROATIVA". . OCORRÊNCIA. . MATÉRIA . DE . ORDEM . PÚBLICA. . CONCESSÃO DE\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0315950-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CORRUPÇÃO PASSIVA, POR DUAS VEZES. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. DOSIMETRIA REALIZADA COM BASE NA PENA ESTABELECIDA PELA LEI N. 10.763/03. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. FATOS QUE ANTECEDEM A PUBLICAÇÃO DA NORMA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. PRESCRIÇÃO...

    ...DA . NORMA. . REDIMENSIONAMENTO  DAS  PENAS.  PRESCRIÇÃO  RETROATIVA. . ...
  • Acórdão nº 2010/0123605-3 de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ULTRAPASSADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -

    ...PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ...
  • Acórdão nº 2006/0129690-5 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONTINUIDADE DELITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. 1. Ainda que alguns fatos delituosos praticados pelo Paciente tenham sido alcançados pela prescrição, tal fato não tem o condão de ensejar a extinção de sua punibilidade, nem como afastar o acréscimo decorrente da continuidade delitiva. 2. É que a...

    ...CONTINUIDADE DELITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. 1. Ainda que alguns fatos delituosos praticados ...
  • Acórdão nº EDcl no REsp 1212923 / RS de T6 - SEXTA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ART. 110, § 1º, CP. ACÓRDÃO A QUO NÃO INTERROMPEU O MARCO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (art

  • Acórdão nº EDcl no REsp 1212912 / RS de T6 - SEXTA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ART. 110, § 1º, CP. ACÓRDÃO A QUO NÃO INTERROMPEU O MARCO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (art

  • Acórdão nº EDcl no REsp 1212911 / RS de T6 - SEXTA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ART. 110, § 1º, CP. ACÓRDÃO A QUO NÃO INTERROMPEU O MARCO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (art

  • Acórdão nº 2013/0412594-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. PREVARICAÇÃO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RECORRENTE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PENA IN CONCRETO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL E ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALTA DE...

    ...PRESCRIÇÃO  RETROATIVA  DA  PRETENSÃO  PUNITIVA  DO . ...
  • Acórdão nº 2009/0121575-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEQUÍVOCO CONHECIMENTO DOS FATOS PELA ADMINISTRAÇÃO, MAS NÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA APURAR A INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CPB, POR INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL E CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DO IMPETRANTE. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NA LEGISLAÇ

    ...REINÍCIO APÓS 140 DIAS. TRANSCURSO DE MAIS DE 5 ANOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ORDEM CONCEDIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER ... pouco menos de 1 ano, não havendo falar em prescrição retroativa. Contudo, o primeiro PAD válido teve início em 26 de agosto de 2002, ...
  • Acórdão nº HC 211001 / DF de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. LEI N. 12.243/2010. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. PACIENTE COM MAIS DE 70 (SETENTA) ANOS AO TEMPO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. LAPSO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Conquanto a tese da prescrição da pretensão punitiva retroativa não

  • Acórdão nº 2006/0161744-3 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. CONTAGEM. ART. 119 DO CÓDIGO PENAL. LAPSO PRESCRICIONAL ESGOTADO DEPOIS DA IMPETRAÇÃO. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. "No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente" (art. 119 do Código Penal).

    ...CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. CONTAGEM. ART. 119 DO CÓDIGO PENAL. LAPSO PRESCRICIONAL ...
  • Acórdão nº 2013/0007770-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE ESTELIONATO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE APENAS UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. EXASPERAÇÃO INDEVIDA NA SEGUNDA FASE. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO APÓ

    ...REINCIDÊNCIA  AFASTADA.  PENA  REDIMENSIONADA.  PRESCRIÇÃO" . DA  PRETENSÃO  PUNITIVA.  OCORRÊNCIA.  DECURSO  DE  LAPSO\xC2"...pretensão  punitiva  retroativa,  tratando-se  de  delito  cometido  antes  da  Lei  n. . ...
  • Acórdão nº 2006/0024094-1 de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. TERMO A QUO. DATA EM QUE A DENÚNCIA DEVERIA TER SIDO OFERECIDA. MARCO INTERRUPTIVO NÃO PREVISTO EM LEI. DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ART. 117, I, CP. ORDEM DENEGADA. 1. Não se pode levar em consideração a data em que a denúncia deveria ter sido oferecida para contar como termo a quo na contagem do prazo prescricional, porquanto tal causa...

    ...EMENTA. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. TERMO A QUO. DATA EM QUE A DENÚNCIA DEVERIA TER SIDO ...
  • Acórdão nº EDcl no HC 111318 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 444/STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. 1. O reconhecimento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE 5

    ...IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 444⁄STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. 1. O reconhecimento da ... 100 dias-multa, deve-se reconhecer a já operada prescrição retroativa. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para ...
  • Acórdão nº 2008/0159529-3 de T5 - QUINTA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 444/STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. 1. O reconhecimento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE 5

    ...IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 444⁄STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. 1. O reconhecimento da ... 100 dias-multa, deve-se reconhecer a já operada prescrição retroativa. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para ...
  • Acórdão nº REsp 1164698 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Consoante firme orientação jurisprudencial, não se afigura possível apreciar, em sede de recurso especial, suposta ofensa a artigo da Constituição Federal. O prequestionamento de matéria essencialmente constitucional pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF. DISPOSITIVO DE LEI...

  • Acórdão nº HC 167104 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PECULATO. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. AÇÕES PENAIS SEM CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. SOPESAMENTO PARA A ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444 DESTE STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. 1. Consoante orientação já sedimentada nesta Corte Superior, inquéritos

    ...PECULATO. CRIME CONTINUADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM RELAÇÃO A PARTE DOS DELITOS COMETIDOS. ALTERAÇÃO DA ...
  • Acórdão nº HC 222339 / SC de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EVASÃO DE DIVISAS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PENA DE DOIS ANOS CONCRETAMENTE APLICADA. ARTIGO 110 C/C O ARTIGO 109, V, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. I. Hipótese na qual ambos os pacientes foram condenados, em sentença transitada em julgado para a acusação, à pena de 2 anos de reclusão, pela prática...

  • Acórdão nº HC 211619 / PE de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 171, § 3.º, NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSURGÊNCIA CONTRA A APLICAÇÃO DA PENA E PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. 1. A alegação concernente à ausência de provas para a condenação do...

  • Acórdão nº HC 184900 / MA de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA DE TRÊS MESES DE DETENÇÃO. DENÚNCIA RECEBIDA APÓS 2 (DOIS) ANOS. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO À PENA CORPORAL. ORDEM CONCEDIDA. I. Hipótese em que, da consumação do delito ao recebimento da denúncia decorreu lapso superior ao prazo prescricional disposto no art. 109,...

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