prescrição retroativa
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Acórdão nº HC 183446 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATÉRIA PREJUDICADA. ORDEM DENEGADA ... 1. Resta, assim, ...
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Acórdão nº 2005/0184886-0 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO ARTIGO REPUTADO VIOLADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RÉU COM MENOS DE 70 ANOS NA DATA DA ...
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Acórdão nº 2005/0164600-2 de T5 - QUINTA TURMA
... INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO ...
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Acórdão Nº 1362099 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E RECEBIMENTO INDEVIDO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME CONTINUADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 711 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES....
... INSUFICIÊNCIA DA PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA ... PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME CONTINUADO. INCIDÊNCIA DA ... -
Acórdão nº 2004/0027162-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO RETROATIVA ... 1. Ainda que cabível o pedido da parte de ...
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Acórdão nº 2011/0057103-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE ESTELIONATO TENTADO COMETIDO CONTRA O INSS. CRIME DE ESTELIONATO CONSUMADO CONTRA O SEGURADO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PERSONALIDADE. INQUÉRITOS E PROCESSOS EM ANDAMENTO. SÚMULA 444/STJ. CONDENAÇÕES REFERENTES A CASOS POSTERIORES AOS APURADOS NOS
... DA PENA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... ção da pretensão punitiva na modalidade retroativa, para ... -
Acórdão nº 2014/0123520-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS OPOSTOS PELA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no...
... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO ... PUNITIVA. ... 2. A prescrição penal retroativa", espécie regulada pelo quantum da ... pena fixada na\xC2" ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1236107 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3º DA LC 118⁄2005 ...
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Acórdão nº 2011/0020939-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3º DA LC 118⁄2005 ...
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Acórdão nº 2009/0208341-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3º DA LC 118⁄2005 ...
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Acórdão nº 2010/0153938-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3º DA LC 118⁄2005 ...
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Acórdão nº 2007/0039345-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA OU DA AÇÃO, NA MODALIDADE RETROATIVA ...
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Acórdão nº 2006/0278701-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO-OCORRÊNCIA ... 1. Com base na pena aplicada ao ora ...
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Acórdão nº 2007/0000379-5 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. 1. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PENA DIMINUÍDA EM GRAU DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NECESSIDADE. 2. CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO. AUMENTO PELA CONTINUIDADE ...
- Acórdão nº REsp 1200213 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001612820074058200), 23-07-2020
E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENDÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE AUMENTO DA PENA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. RECURSO DO MPF PREJUDICADO. - Embora pendente apelação do MPF postulando o aumento da pena aplicada na sentença, é possível o reconhecimento da prescrição retroativa, baseada na pena concreta, quando a majoração
... nova petição dizendo ter completado 70 anos e pedindo a prescrição da pretensão punitiva ... Já Humberto Alves de Souza, em suas razões ... , o MPF diz somente ser possível falar-se em prescrição retroativa se a pena concretamente fixada na sentença não mais estiver susceptível ... -
Acórdão nº 2006/0119829-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RHC. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. DESVIO DE BENS DA MASSA FALIDA PELO PREPOSTO DO SÍNDICO. CRIME ... RETROATIVA. RECURSO PROVIDO ... I.A desclassificação do delito é viável em sede ...
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Acórdão nº 2006/0045238-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS. 1. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. WRIT NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. IRRELEVÂNCIA ... PRESCRIÇÃO RETROATIVA. LAPSO DEFINIDO PELA PENA SUBSTITUÍDA. 3. ORDEM CONCEDIDA ... 1. Em se ...
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Acórdão nº 2016/0266823-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DECLARAÇÃO ... INSTANTÂNEO. 3. PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA EM ... estatal, na modalidade retroativa ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1198695 / DF de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0266800-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ASSOCIAÇÃO ... MORADORES. ... DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MULTA ...
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Acórdão nº 2006/0091354-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO EM RELAÇÃO AO DELITO DE APROPRIAÇÃO ...
- Acórdão nº HC 199361 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0170640-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ... vigência. Em verdade, não se trata de aplicação retroativa de norma penal ...
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Acórdão nº HC 169418 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LAPSO SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO ...