prescrição retroativa

232850 resultados para prescrição retroativa

  • Acórdão nº HC 169418 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LAPSO SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Constatada a ocorrência do lapso temporal superior a 2 (dois) anos entre a data da publicação da sentença condenatória e a do trânsito em julgado da condenação, impende declarar, de ofício, a extinção...

    ... HABEAS CORPUS. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LAPSO SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO ...
  • Acórdão nº 2006/0222669-3 de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO. CRIME OCORRIDO APÓS O ADVENTO DA CF/88. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO MP. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL POR PORTARIA. LEI 4.611/65 REVOGADA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO CONFIGURADA. LAPSO TEMPORAL ENTRE CAUSAS INTERRUPTIVAS NÃO CONSUMADO. ORDEM DENEGADA. I. Com o advento da Constituição Federal de 1988, nos termos do seu art. 129

    ... LEI 4.611/65 REVOGADA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO CONFIGURADA. LAPSO TEMPORAL ENTRE CAUSAS INTERRUPTIVAS ...
  • Acórdão nº 2005/0172369-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO CIVIL DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, AINDA QUE POSTERIORMENTE SE RECONHEÇA A PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA COM BASE NA PENA EM CONCRETO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NEGADO. ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA RELACIONADA À ALEGADA POBREZA DA PARTE. POSSIBILIDADE DE RECUSA DO BENEFÍCIO, SE DEMONSTRADA SUA DESNECESSIDADE....

    ... PENAL CONDENATÓRIA, AINDA QUE POSTERIORMENTE SE RECONHEÇA A PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA COM BASE NA PENA EM CONCRETO. PEDIDO DE ...
  • Acórdão nº HC 219842 / PR de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o art. 115 do Código Penal no cálculo do prazo prescricional das medidas socioeducativas, que deve ser reduzido de metade. 2. Hipótese em que o prazo prescricional,...

  • Acórdão nº 2009/0233879-5 de T5 - QUINTA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, EXAMINADA COM BASE NO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. LAPSO TEMPORAL OCORRENTE DESDE A SESSÃO DE JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL. PERDA DO CARGO E INABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇ

    ... OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, EXAMINADA COM BASE NO ACÓRDÃO ...
  • Acórdão nº HC 165860 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT. MOMENTO CONSUMATIVO. DATA EM QUE O AGENTE OBTÉM A VANTAGEM INDEVIDA. LEI N.º 12.234/10. IRRETROATIVIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. I. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, vem manifestando seu posicionamento jurisprudencial no sentido de que, por ser crime de natureza material, o delito de estelionato

    ... LEI N.º 12.234⁄10. IRRETROATIVIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA ... I. O Superior Tribunal de ...
  • Acórdão nº EDcl no HC 109096 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO WRIT POR ESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA QUANDO HOUVER FLAGRANTE ILEGALIDADE, COMO NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. PRAZO REGULADO PELA PENA APLICADA NA DECISÃO...

  • Acórdão nº HC 159922 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Mesmo não sendo enfrentado nas instâncias ordinárias, o tema relativo à prescrição constitui matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive em sede de habeas corpus. 2. O réu foi condenado a cumprir pena de 2 anos reclusão,

    ... HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... 1. Mesmo não ...
  • Acórdão nº 2006/0195945-0 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 17 DO STJ. PRESCRIÇÃO COMPUTADA PELA PENA APLICADA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido" (Súmula 17/STJ). 2. A prescrição retroativa com base na pena aplicada somente pode ser...

    ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 17 DO STJ. PRESCRIÇÃO" COMPUTADA PELA PENA APLICADA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSA\xC3" ... 2. A prescrição retroativa com base na pena aplicada somente pode ser reconhecida quando já tiver ...
  • Acórdão nº 2008/0225509-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. ARTS. 19 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 90 DO CDC. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 326 E 398 DO CPC. DIES A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA EM QUE O FATO SE TORNA CONHECIDO

    ... 4. O reconhecimento da prescrição sem a prévia oitiva do autor da ação civil pública implica ofensa aos ... retroativa" (REsp 1.106.657⁄SC) ... 9. Recurso parcialmente conhecido e, nessa ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26441-03.2005.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013

    GRUPO ECONÔMICO. IDENTIDADE DE SÓCIOS. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Reconhecido o grupo econômico em face da circunstância fática da existência de sócios em comum entre as reclamadas, despiciendo o exame da controvérsia sob o enfoque da limitação temporal da responsabilidade dos sócios retirantes, mormente porque o período legal de responsabilidade do ex-sócio abarca integralmente...

    ... integralmente o período contratual ainda considerada a prescrição retroativa. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, ...
  • Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021

    PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃOCONSTATADA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PENA CONCRETA. INTERRUPÇÃO.PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃOOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTEACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 24. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. 1.

    ... INADMISSIBILIDADE.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  PRESCRIÇÃO  DA  ... ANTE  ... N. 24. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE ...
  • Acórdão nº 2005/0020379-0 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. 1 - Operada a extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição retroativa, inexiste interesse do recorrente em ver proclamadas quaisquer nulidades ocorridas no curso da ação penal. 2 - Recurso ordinário improvido. (RHC 17.276/SP, Rel. Ministro ...

    ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EFEITOS DA ... extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição retroativa, inexiste interesse do recorrente em ver proclamadas quaisquer nulidades ...
  • Acórdão nº 2006/0047385-1 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 16 DA LEI Nº 7.492/86. MAUS ANTECEDENTES. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA IN CONCRETO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MÉRITO PREJUDICADO. I - Inquéritos e ações penais em andamento, por si, não podem ser considerados como maus antecedentes, para fins de exacerbação da pena-base ou,...

    ... TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA IN CONCRETO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MÉRITO PREJUDICADO ... I - Inquéritos e ações penais em ...
  • Acórdão nº 2007/0112766-8 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Para o cômputo do prazo prescricional retroativo deve-se considerar a pena imposta na sentença e adequá-la a um dos incisos do art. 109 do Código Penal. 2. "Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo...

    ... HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA ... 1. Para o cômputo do ...
  • Acórdão nº 2008/0227253-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3º DA LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. 1. Verificada a omissão...

    ... OMISSÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3º DA LC 118⁄2005 ...
  • Acórdão nº 2007/0210896-0 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PENAL PECULATO-APROPRIAÇÃO. CRIME INSTANTÂNEO. CONSUMAÇÃO. DECISÃO CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. PENA DE 2 (DOIS) ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. 1. A consumação do crime de peculato-apropriação previsto no art. 312, caput, 1.ª parte, do Código Penal, ocorre no momento em que o funcionário público,...

    ... PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA ... 1. A consumação do crime de ...
  • Acórdão nº 2009/0009691-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. INQUÉRITOS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBLIDADE. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. 1. Inquéritos policiais ou ações penais em andamento, inclusive sentença condenatória sem o trânsito em julgado, não podem, em...

    ... EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA ... 1. Inquéritos policiais ou ações penais em andamento, ...
  • Acórdão nº HC 160239 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese em que se alega prescrição considerando-se a pena concretamente fixada no segundo julgamento dos embargos infringentes - 2 anos - e o transcurso de prazo entre o oferecimento da denúncia e o julgamento, superior a 4 anos. II. Em se...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26440-18.2005.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013

    GRUPO ECONÔMICO. IDENTIDADE DE SÓCIOS. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Reconhecido o grupo econômico em face da circunstância fática da existência de sócios em comum entre as reclamadas, bem como da identidade de seus objetos sociais - transporte de passageiros -, despiciendo o exame da controvérsia sob o enfoque da limitação temporal da responsabilidade dos sócios retirantes,...

    ... integralmente o período contratual ainda considerada a prescrição retroativa. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, ...
  • Acórdão nº 2015/0087127-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. MATÉRIA SUSCITADA NÃO DECIDIDA NO ACÓRDÃO ATACADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO...

    ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA  ... PRETENSÃO  ... PUNITIVA.  ... OCORRÊNCIA  ...   prescrição da  pretensão  punitiva,  na  forma retroativa, se,  entre os  ...
  • Acórdão nº 2015/0223614-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. CRIME DO ARTIGO 1°, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/1967. DESVIO DE VERBA PÚBLICA DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. SÚMULA 208 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU DO ACÓRDÃO...

    ... REDIMENSIONAMENTO  ... PRESCRIÇÃO  ... retroativa ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00011407220164058200), 18-02-2021

    EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recursos de embargos de declaração em apelação interpostos pela defesa em face de acórdão que deu parcial provimento ao apelo do MPF, ao argumento de que teria incorrido em omissão. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado "obscuri

    ... , apontando omissão no julgado, por haver, segundo alegam, prescrição da pretensão punitiva (retroativa) em relação aos delitos que lhes ...
  • Acórdão nº HC 222120 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE A QUALQUER TEMPO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO PRÉVIO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. CONSIDERAÇÃO DE CRIMES PRESCRITOS NA FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. INEXISTÊNCIA. 1. A prescrição é passível de análise em qualquer grau de jurisdição, de ofício ou a requerimento das partes, não sendo exigível a manifestação...

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