prescrição retroativa
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Acórdão nº EDcl no HC 214220 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PELO CRIME DE ROUBO E OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DOCUMENTOS ... retroativa pelo delito de apropriação indébita, não subsiste a conclusão das ...
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Acórdão nº 2011/0155364-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROMOÇÃO RETROATIVA POR ANTIGUIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. 1. Partindo-se do quadro fático delineado pelo acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior...
... RETROATIVA POR ANTIGUIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO ... - Acórdão nº HC 155026 / AC de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0223306-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1o. DA LEI 8.137/90). PRESCRIÇÃO RETROATIVA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 62004 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL - OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - EXISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - OCORRÊNCIA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ... ço a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa ... 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes ...
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Acórdão nº 2009/0041579-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 109 DO INCISO V, CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA ... 1. A sentença ...
- Acórdão nº HC 119931 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0059500-6 de T5 - QUINTA TURMA
... REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA ... 1. Segundo o § 3º do ...
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO. OMISSÃOCONSTATADA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PENA CONCRETA. INTERRUPÇÃO.PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃOOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PETIÇÃO INDEFERIDA.1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade,aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissãoexistentes no julgado (art. 619 do CPP).2. É
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Acórdão nº 2014/0232191-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PECULATO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ... OCORRÊNCIA ... PUNIBILIDADE. ... Superior Tribunal de Justiça ... modalidade retroativa, nos termos do artigo 110, §§ 1º e 2º, do ...
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Acórdão nº 2007/0012099-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROIBIÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONSUMADA ... 1. Proferida a sentença pelo ... 4. Hipótese em que se verifica a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, ex vi do art. 109, inciso VI, do Código ...
- Acórdão nº HC 230110 / AL de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0233933-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CORRUPÇÃO PASSIVA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. EMBARGOS ...
- Acórdão nº HC 181182 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 219801 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0280945-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. ORDEM ...
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Acórdão nº 2008/0174553-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA. INOCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº 2005/0157178-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. RECURSOS ...
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Acórdão nº HC 180667 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... O ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EXAMINADA COM BASE NA SENTENÇA CONDENATÓRIA ... punibilidade estatal pela prescrição da pretensão punitiva retroativa, porquanto restou transcorrido o lapso temporal superior aos 4 (quatro) ...
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Acórdão nº 2005/0130629-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... 1. Em homenagem ao princípio ...
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Acórdão nº 1.0000.22.186068-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO DO EXECUTADO. DEMORA POR CULPA ATRIBUÍVEL AO EXEQUENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO RETROAGE À PROPOSITURA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ART. 240, §§ 1º E 2º DO CPC. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. VERBA SUCUMBENCIAL A SER SUPORTADA PELO EMBARGADO.1. Em regra, a interrupção da prescrição, operada pelo...
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Acórdão nº 2011/0175252-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL A CONTAR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO. ... APLICAÇÃO ... RETROATIVA" ... INDEVIDA. ... ENTENDIMENTO ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0380580-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO. PREJUDICIALIDADE. MATÉRIAS SUSCITADAS NÃO DECIDIDAS NO ACÓRDÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA A SESSÃO DE JUGAMENTO DO WRIT NA ORIGEM....
... DECIDIDAS ... CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO" DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO ... OCORRÊNCIA NO CASO \xC2" ... prescrição da pretensão punitiva, na forma retroativa, se, entre os ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1212771 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3º DA LC 118⁄2005 ...
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Acórdão nº 2005/0162514-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3º DA LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE ...