prescrição taxa lixo
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação ... ência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua ... , em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1409513 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DATA DO PAGAMENTO DO TRIBUTO. TAXA DE LIXO. ÁREA DO IMÓVEL. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA VIA RECURSAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF NO RE 602.347/MG. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO...
... PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DATA DO PAGAMENTO DO TRIBUTO. TAXA DE LIXO. ÁREA DO IMÓVEL. MATÉRIA DE CUNHO ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ... ção e atividades pedagógicas, bem como taxa de visitação e serviços especiais; ... VIII- coleta e reciclagem de lixo e resíduos; ... IX- copa e hotelaria; ...
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Acórdão nº 0113112-17.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 25/08/2009. IPTU. TAXA DE LIXO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, COM FULCRO NO ARTIGO 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO DIRETA PARCIAL. OCORRÊNCIA SOMENTE EM RELAÇÃO AO DÉBITO TRIBUTÁRIO DO ANO FISCAL DE 2004. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO....
... Assunto : Prescrição ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ... TAXA DE LIXO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... -
Acórdão nº 0140770-26.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. AJUIZAMENTO ANTES DA LC Nº 11/2005. POSSIBILIDADE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DIRETA. MUNICÍPIO ATENDEU AO CHAMAMENTO QUANDO PROVOCADO. INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO. DESÍDIA MUNICIPAL NÃO CONFIGURADA. DEMORA PARA EXPEDIR MANDADO. ATO PRÓPRIO DO PODER JUDICIÁRIO. INÉRCIA JUDICIÁRIA. OFENSA A SÚMULA 106
... a prescrição da pretensão executiva do crédito tributário ... Territorial Urbano IPTU, Taxa de Lixo e encargos legais, dos exercícios de ... -
Decisao Nº 0790777-55.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 26-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, II, DO CPC/2015 c/c ARTIGOS 174, CAPUT, DO CTN E 40, § 4º DA LEF. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER ATOS TENDENTES A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO. EVIDÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS...
... , ex ofício, ocorrência de prescrição dos créditos tributários relativos a Imposto edial e Territorial Urbano e Taxa de Limpeza Pública dos exercícios de 2009, ... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO ... -
Acórdão nº 0133717-81.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. CRÉDITO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0133717-81.2009.8.05.0001, Relator(a): Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara Cível, Publicado em:
... CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO ... CRÉDITO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... -
Decisão Monocrática nº 52322322020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. TAXA DE COLETA DE LIXO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. PRESCRIÇÃO DIRETA. NÃO CONFIGURADA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE VOLTA A FLUIR COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO TERMINATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. TAXA DE COLETA DE LIXO. ICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. PRESCRIÇÃO DIRETA. NÃO CONFIGURADA. DECADÊNCIA ... -
Acórdão nº 0123429-84.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 4 de Enero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL.IPTU E TAXA DE LIXO. PRESCRIÇÃO DIRETA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE MOROSIDADE IMPUTADA AO JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. Despacho que ordenou a citação foi prolatado dentro do prazo prescricional. A inércia dos atos do processo, não imputável
... Assunto : Prescrição ... Cuida-se de recurso de apelação interposto ... de IPTU E TAXA DE LIXO do(s) exercício(s) de 1998/1999/2000 ... -
Acórdão nº 0007610-60.2007.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2017
AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXA DE LIXO. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. NÃO COMPROVAÇÃO. ENVIO DO CARNÊ AO SUJEITO PASSIVO NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO DO EXERCÍCIO COBRADO. PRESUNÇÃO. CRÉDITO PRESCRITO. EXERCÍCIO DE 2002. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS. ESTAGNAÇÃO DO FEITO. MORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA....
... Assunto : Prescrição ... AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU ... TAXA DE LIXO. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA ... TERMO ... -
Acórdão nº 0112552-51.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXA DE LIXO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, COM FULCRO NO ARTIGO 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 STJ. CABIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0112552-51.2004.8.05.0
... Assunto : Prescrição ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ESSO ... CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXA DE LIXO ... PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO ... -
Acórdão nº 0151669-83.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. TAXA DE LIXO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTO NÃO PRESCRITO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0151669-83.2003.8.05.0001, Relator(a): Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 18/07/2017 )
... Assunto : Prescrição ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ESSO CIVIL ... TAXA DE LIXO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 0073524-03.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA MUNICIPAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 007
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA ... DE LIXO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO ... -
Processo nº 0252528-54.2002.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA, TAXA DE ILUMINAÇÃO, TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO E IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 1998 A 2000. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 04/09/2002. CITAÇÃO DO EXECUTADO NÃO REALIZADA ATÉ 2008, ANO DE CONCESSÃO DO PARCELAMENTO DO CRÉDITO...
... DO RIO DE JANEIRO.TAXA DE COLETA DE LIXO ... TRIBUTÁRIO. ... PRESCRIÇÃO" ... RECONHECIDA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE\xC2" ... -
Acórdão nº 0131831-23.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 27/09/2004. IPTU. TAXA DE LIXO. PRESCRIÇÃO DIRETA PARCIAL. OCORRÊNCIA SOMENTE EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DOS ANOS FISCAIS DE 1998 E 1999. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AO CRÉDITO VINCULADO AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000. INÉRCIA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. CARACTERIZADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO STJ.
... Assunto : Prescrição ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ... TAXA DE LIXO. PRESCRIÇÃO DIRETA PARCIAL ... -
Decisao Nº 0107309-82.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. QUINQUÊNIO LEGAL. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO COMUM OU INTERCORRENTE. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA.
... , de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu a ação com ... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. QUINQUÊNIO LEGAL. OBSERVÂNCIA ... -
Decisao Nº 0057155-02.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 09-06-2020
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. QUINQUÊNIO LEGAL. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO COMUM OU INTERCORRENTE. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA.
... , de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu a ação com ... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. QUINQUÊNIO LEGAL. OBSERVÂNCIA ... -
Decisao Nº 0033538-42.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 17-02-2020
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. QUINQUÊNIO LEGAL. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO COMUM OU INTERCORRENTE. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA.
... , de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu a ação com ... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. QUINQUÊNIO LEGAL. OBSERVÂNCIA ... -
Decisao Nº 0088733-12.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 17-02-2020
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. QUINQUÊNIO LEGAL. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO COMUM OU INTERCORRENTE. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA.
... , de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu a ação com ... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. QUINQUÊNIO LEGAL. OBSERVÂNCIA ... -
Acórdão nº 0129987-62.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXA DE LIXO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO HOUVE INFLUÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA DEMORA PARA A CITAÇÃO. SUMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º. APELO DESPROVIDO. 1. O instituto da prescrição objetiva delimitar, no tempo, o curso dos embates judiciais, sendo razoável compreender que as lides não...
... Assunto : Prescrição ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AXA DE ... LIXO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO HOUVE ... -
Decisão Monocrática nº 50004244520138210032 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 24-02-2023
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALTA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ARQUIVAMENTO. SUSPENSÃO. 1. O arquivamento da execução fiscal pelo prazo de um ano, previsto no art. 40 da LEF, flui, automaticamente, a contar da intimação da Fazenda Pública da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. REsp 1340553/RS. Temas 566 a 571 do STJ. 2. Decorridos mais
... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... -
Processo nº 0233357-53.1998.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. Interrupção da prescrição que somente se consumava com a citação do executado. Feito paralisado por...
... TERRITORIAL ... URBANO. TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA ... ILUMINAÇÃO ... PRESCRIÇÃO ... -
Processo nº 0205290-44.1999.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. Interrupção da prescrição que somente se consumava com a citação do executado. Feito paralisado por...
... TAXA" DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA ... PÚBLICA.\xC2" ... PRESCRIÇÃO. Interrupção da prescrição que ... -
Processo nº 0203720-18.2002.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. Interrupção da prescrição que somente se consumava com a citação do executado. Feito paralisado por...
... TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA ... ILUMINAÇÃO ... PRESCRIÇÃO ... -
Processo nº 0122171-98.1993.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. Interrupção da prescrição que somente se consumava com a citação do executado. Feito paralisado por...
... TERRITORIAL ... URBANO. TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA ... ILUMINAÇÃO ... PRESCRIÇÃO ...