prescrição título executivo extrajudicial contrato
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... I - receber, a qualquer título, e sob qualquer pretexto, honorários, ... comportam revisão no âmbito do Poder Executivo, promovendo-se, de imediato, sua execução e ... ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social ... Parágrafo único. A ... CAPÍTULO IV ... DA PRESCRIÇÃO ... Art. 46. Prescrevem em 5 (cinco) anos as ... ática constitui título executivo extrajudicial ... § 9° O processo administrativo ficará ...
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Acórdãos nº 0013463-39.2009.8.26.0084 de 27ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
... CONTRATO ESCRITO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECONHECIMENTO.JUROS E MULTA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037725620164058000), 20-10-2021
PROCESSO Nº: 0803772-56.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO ADVOGADO: Hugo Veloso Cavalcante e outros APELADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005368-84.2011.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... , com vistas a extinguir a execução de título extrajudicial n.º 0005368-84.2011.4.05.8000, dada no Contrato de Abertura de Crédito POC/FINEM - IMPORTAÇÃO ... que teria ocorrido interrupção da prescrição em razão de protocolo do ajuizamento de ação ... DA INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO DO APELANTE ... -
Acordao N° 1296672 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Prescrição trienal. Art. 206, § 3º, i, do código civil. Saldo remanescente do débito. Não localização de bens penhoráveis. Suspensão processual e arquivamento provisório. Art. 921, iii, e §§ 1º, 2º e 3º do cpc. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Litigãncia de má-fé. Não configuração. Sentença mantida. 1 -...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO" EXTRAJUDICIAL ... CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESCRI\xC3" ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA ... LITIGÃNCIA DE ... 1 – Representado o título executivo extrajudicial por um contrato de locação, ... -
Acordao Nº 42357 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-07-2013
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA. ART. 219, §1º, CPC. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSINATURA APENAS DE UMA TESTEMUNHA. TÍTULO EXECUTIVO NÃO CONFIGURADO. 1) A interrupção da prescrição prevista no art. 219, §1º CPC apenas se aplica quando existe culpa exclusiva no judiciário na demora na citação. 2) A parte...
... Em se tratando de cheque como ttulo executivo, a prescrio obedece lei especfica 7357/85, que ... , a execuo por quantia certa se fundou no contrato de confisso de dvida, ttulo executivo ... , para configurar ttulo executivo extrajudicial exige como requisito essencial a assinatura de ... -
Acordao Nº 42357 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-07-2013
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA. ART. 219, §1º, CPC. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSINATURA APENAS DE UMA TESTEMUNHA. TÍTULO EXECUTIVO NÃO CONFIGURADO. 1) A interrupção da prescrição prevista no art. 219, §1º CPC apenas se aplica quando existe culpa exclusiva no judiciário na demora na citação. 2) A parte...
... Em se tratando de cheque como ttulo executivo, a prescrio obedece lei especfica 7357/85, que ... , a execuo por quantia certa se fundou no contrato de confisso de dvida, ttulo executivo ... , para configurar ttulo executivo extrajudicial exige como requisito essencial a assinatura de ... -
Acordao Nº 42357 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-07-2013
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA. ART. 219, §1º, CPC. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSINATURA APENAS DE UMA TESTEMUNHA. TÍTULO EXECUTIVO NÃO CONFIGURADO. 1) A interrupção da prescrição prevista no art. 219, §1º CPC apenas se aplica quando existe culpa exclusiva no judiciário na demora na citação. 2) A parte...
... Em se tratando de cheque como ttulo executivo, a prescrio obedece lei especfica 7357/85, que ... , a execuo por quantia certa se fundou no contrato de confisso de dvida, ttulo executivo ... , para configurar ttulo executivo extrajudicial exige como requisito essencial a assinatura de ... -
Acordao Nº 42357 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-07-2013
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA. ART. 219, §1º, CPC. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSINATURA APENAS DE UMA TESTEMUNHA. TÍTULO EXECUTIVO NÃO CONFIGURADO. 1) A interrupção da prescrição prevista no art. 219, §1º CPC apenas se aplica quando existe culpa exclusiva no judiciário na demora na citação. 2) A parte...
... Em se tratando de cheque como ttulo executivo, a prescrio obedece lei especfica 7357/85, que ... , a execuo por quantia certa se fundou no contrato de confisso de dvida, ttulo executivo ... , para configurar ttulo executivo extrajudicial exige como requisito essencial a assinatura de ... -
LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a ... móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado ... credor fiduciário ou ao seu sucessor, a título" de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fra\xC3" ... de regresso, interrupção da prescrição, execução, falência e cobrança de ... Executivo federal disciplinará o registro e a divulgação ...
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Acórdãos nº 0121496-45.2013.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 29 de Agosto de 2013
... O DO BR AS IL (P RE VI) Execução de título executivo extrajudicial. Contrato ... Prescrição. Alegação de termo inicial com ...
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Acórdãos nº 0001587-82.1998.8.26.0566 de 30ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2013
... Locação Execução de título executivo extrajudicial Prescrição ... Tratando-se de contrato de locação de linha telefônica, ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... V - estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à ... do Poder Público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de ... à identificação de casos de prescrição aquisitiva da propriedade ... § 3º A ... testemunhas, de modo a formar título executivo extrajudicial na forma estabelecida no inciso III ... celebrado compromisso de compra e venda, contrato" de a cessão ou promessa de cessão, este será t\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5003039-26.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-05-2022
... Sustenta, em síntese, que o título executivo cobrado encontra-se prescrito, bem como ... Da prescrição ... É pacífico o entendimento de que o ... AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdãos nº 0001073-95.1992.8.26.0322 de 20ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2013
... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Regra de direito ... CONSÓRCIO Execução de título extrajudicial - Inadmissibilidade Ausência de título executivo - A execução está fundada em ... Lei 11.795/08 Irrelevância Contrato celebrado bem antes da entrada em ...
- Acórdãos nº 0000613-60.2013.8.26.0003 de 27ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2014
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Acórdãos nº 0010288-10.2008.8.26.0363 de 20ª Câmara de Direito Privado, 16 de Septiembre de 2013
... ) EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA- TÍTULO CUTIVO EXTRAJUDICIAL PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA ... º 0010288-10.2008.8.26.0363 título executivo extrajudicial, sendo irrelevante a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo ... ção, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença ... § ... V - o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente; ... -se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a ... responsável, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei no ... § 7o O Poder Executivo poderá estabelecer outras situações nas quais ... na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das ... O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... anos, contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ... de 22 de dezembro de 2016, a conferir o título de domínio ou a CDRU relativos às áreas em que ... § 4º Ato do Poder Executivo disporá sobre regulamento para disciplinar sobre ... IV - estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à ... no âmbito da Reurb suspende a prescrição ... Art. 37. O pronunciamento da autoridade ...
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Processo nº 1999.001.026783-0 de Segunda Câmara Cível, 27 de Febrero de 2008
EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONVOLAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. 1) A despeito de não mais se revestirem de natureza executiva, os documentos que aparelharam originariamente a execução subsistem aptos a embasar o ajuizamento de ação monitória. 2)A possibilidade de convolação da execução em ação monitória é
... Trata-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizada pela recorrente em 1999, lastreada em nota promissória e contrato de crédito rotativo firmado com a apelada ... prescrição intercorrente da execução da nota promissória, ... -
Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CLÁUSULA. INTERPRETAÇÃO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.2. É
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III ‑ cópia do contrato, no caso de plano coletivo de que trata o inciso ... , conforme regulamentação do Poder Executivo ... § 1º Admitir‑se‑á solidariedade entre ... de benefícios e os exigíveis a qualquer título deverão atender permanentemente à cobertura ... de intervenção e de liquidação extrajudicial, com o objetivo de sanear plano de benefícios ... V ‑ interrupção da prescrição em relação às obrigações da entidade em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053014720154058000), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0805301-47.2015.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBERTO GRISON ADVOGADO: Gustavo Martins Delduque De Macedo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000039-62.2009.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De...
... , para declarar a inocorrência da prescrição" da pretensão executiva, no contrato de renegocia\xC3" ... a execução, não se constituiria como título executivo extrajudicial, uma vez que, celebrado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08056149820174058400), 07-12-2021
PJE 0805614-98.2017.4.05.8400 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004. LIQUIDEZ, CERTEZA, EXIGIBILIDADE E CLAREZA DO TÍTULO DE CRÉDITO CONFIGURADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por José da Silva Comércio de Mudas - EPP e José da Silva, no bojo de embargos à execução, opostos em...
... ça: "Analisando os autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0801043-84.2017.4.05.8400S, ... demonstrar a existência do título executivo e da própria dívida, consoante se observa por ... reclamado pelo credor) ou indireta (prescrição, pagamento, compensação, novação etc.) ... as páginas 6 a 12 e 14 de um contrato que supostamente deveria ter 29 páginas, ... -
Acordão da , 05-06-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. MOTIVAÇÃO EM PARTE NÃO COMBATIDA. REEXAME DE MATÉRIA FÃTICA E CONTRATUAL. SÚMULAS 283/STF E 5, 7 E 83/STJ.1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO ... FINANCIAMENTO ... PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LIQUIDEZ DO TÍTULO ... EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE DOS ... CONSISTÊNCIA ...