prescrição título executivo extrajudicial contrato
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Acórdão nº 1.0251.18.001433-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADA PELO EXECUTADO E DUAS TESTEMUNHAS - TÍTULO HÁBIL A EMBASAR A EXECUÇÃO - DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS QUE DERAM ORIGEM À DÍVIDA - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.- A execução ajuizada está fundada no "Instrumento Particular de Confissão de Dívida". Em assim sendo,
... No mrito, aduz que o contrato executado no possui os requisitos necessrios a basar o feito executivo, tendo em vista que ausentes os documentos que ... os requisitos do ttulo executivo extrajudicial, apto a embasar a execuo. Ressalte-se no ser ... -
Acórdão nº 1.0251.18.001433-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADA PELO EXECUTADO E DUAS TESTEMUNHAS - TÍTULO HÁBIL A EMBASAR A EXECUÇÃO - DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS QUE DERAM ORIGEM À DÍVIDA - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.- A execução ajuizada está fundada no "Instrumento Particular de Confissão de Dívida". Em assim sendo,
... No mrito, aduz que o contrato executado no possui os requisitos necessrios a basar o feito executivo, tendo em vista que ausentes os documentos que ... os requisitos do ttulo executivo extrajudicial, apto a embasar a execuo. Ressalte-se no ser ... -
Acordao N° 1625664 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Apelação cível. Cumprimento de sentença. Contrato de locação. Prescrição trienal. Art. 206, § 3º, i, do código civil. Não localização de bens penhoráveis. Suspensão processual e arquivamento provisório. Art. 921, iii, e §§ 1º, 2º e 3º do cpc. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Sentença cassada. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos do cumprimento de sentença,...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO ... PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, ... 2. Representado o título" executivo extrajudicial por um contrato de locaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0075648-96.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 20-07-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO ... EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE ... PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ... IMPOSSIBILIDADE – ...
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Acórdão Nº 08048798220238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 19-07-2023
... EXECUÇÃO DE TÍTULO" EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇ\xC3" ... no sentido de que seja decretada a prescrição intercorrente em favor do Agravante Sr. JADSON ... ão de título executivo extrajudicial (Contrato Particular de Composição e Confissão de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.075790-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO - CIVIL E COMERCIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - NULIDADE DE CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TÍTULO EXECUTIVO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - EXCEÇÃO LEGAL - SALDO EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - VERBA ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADA - ENCARGOS...
... curador lide; alega ainda que o ttulo executivo nulo por falta de liquidez; alega que a penhora ... Ademais verifico que o contrato de financiamento com o Banco do Brasil est datado ... DE INSTRUMENTO - EXECUO DE TTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAO DE IMPENHORABILIDADE DE IMVEL - BEM DE ... dos valores por ele recebidos a titulo de emprstimos bancrios, ainda que o montante ... -
Acórdão nº 1.0000.22.075790-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO - CIVIL E COMERCIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - NULIDADE DE CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TÍTULO EXECUTIVO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - EXCEÇÃO LEGAL - SALDO EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - VERBA ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADA - ENCARGOS...
... curador lide; alega ainda que o ttulo executivo nulo por falta de liquidez; alega que a penhora ... Ademais verifico que o contrato de financiamento com o Banco do Brasil est datado ... DE INSTRUMENTO - EXECUO DE TTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAO DE IMPENHORABILIDADE DE IMVEL - BEM DE ... dos valores por ele recebidos a titulo de emprstimos bancrios, ainda que o montante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00098564420094058100), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0009856-44.2009.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JULIO SARMENTO DE MENESES ADVOGADO: Jose Lindival De Freitas Junior e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TRÂMITE DO PROCEDIMENTO EXAGERADAMENTE DEMORADO. RECURSO...
... os embargos à execução de título executivo extrajudicial, consubstanciado em ... 5º, da CF/88, que versa sobre a prescrição das ações propostas pela Fazenda Pública em ... envolvidos, pela grandiosidade do contrato ou mesmo pela utilização dos recursos judiciais ... -
Acórdão nº 1.0091.17.000737-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBAGOS DE DEVEDOR - AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA E PEDIDO DE CITAÇÃO PROVIDENCIADOS DENTRO DO PRAZO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE EM RELAÇÃO AO ATO CITATÓRIO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - MÚTUO BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO VOLTADA PARA A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA ANTERIOR - AUSÊNCIA DE NULIDADE - TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO - INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO...
... promovida por este ltimo com base no contrato firmado entre as partes, condenando o ... de abertura de crdito, constitui ttulo executivo extrajudicial". Nessa trilha, tem-se por ... EXECUO - CDULA DE CRDITO BANCRIO - TITULO EXEQUENDO - REQUISITOS PRESENTES - SENTENA ... -
Acórdão nº 1.0091.17.000737-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBAGOS DE DEVEDOR - AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA E PEDIDO DE CITAÇÃO PROVIDENCIADOS DENTRO DO PRAZO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE EM RELAÇÃO AO ATO CITATÓRIO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - MÚTUO BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO VOLTADA PARA A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA ANTERIOR - AUSÊNCIA DE NULIDADE - TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO - INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO...
... promovida por este ltimo com base no contrato firmado entre as partes, condenando o ... de abertura de crdito, constitui ttulo executivo extrajudicial". Nessa trilha, tem-se por ... EXECUO - CDULA DE CRDITO BANCRIO - TITULO EXEQUENDO - REQUISITOS PRESENTES - SENTENA ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de rendimentos percebidos em dinheiro a título de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo ... évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei ... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei n° 8.023/90, art. 3°, parágrafo único) ... rural, nos termos defendidos pelo Poder Executivo", poderá utilizar o saldo médio ajustado dos dep\xC3" ... 1°, § 3°) ... Liquidação Extrajudicial ... Art. 930. Sujeitam-se à correção ...
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Advocacia extrajudicial
... de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como ... 4.1 Condições para validade do contrato ... Por ser considerado ato jurídico, o ... prazo é de decadência e ali é de prescrição. Se o arrendatário deixa decorrer o prazo de ... corrente bancária constituem título executivo extrajudicial, para os fins do artigo 585, II, do ...
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Livro II - Do processo de execução
@TÍTULO I. Da execução em geral ... @@CAPÍTULO I ... da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que ... o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou ... V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou ... processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. 3. Contudo, no caso concreto, como ...
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Acórdão Nº 0312701-83.2017.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
... com a presente Execuo de Ttulo Extrajudicial contra Francisco, cadastrada sob n ... sua vez, no promoveu a juntada de ttulo executivo extrajudicial, nos moldes do art. 798 do Cdigo de ... que o objeto da ao de execuo no contrato de confisso de dvida (art. 784, inciso III, do ...
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Acórdão Nº 0700311-84.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 04-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CRÉDITO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. QUINQUENAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. DATA DO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO. NÃO-OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA MORA DEBENDI. ACERTO DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE COBRANÇA INDEVIDA. INAPLICABILIDADE DO NOVO
... MONITÓRIA ... EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CRÉDITO ... COM ... QUINQUENAL. TERMO INICIAL DA ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. DATA DO ... PAGAMENTO DA ... constituo de pleno direito, o título executivo judicial em favor do autor, ... nos ... -
Acórdão nº 1.0570.16.002716-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CRÉDITO ROTATIVO - RENOVAÇÕES AUTOMÁTICAS E SUCESSIVAS - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - CAUSA MADURA - IMEDIATO JULGAMENTO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - FORMALIDADES PREENCHIDAS - EXECUÇÃO.- O prazo prescricional, no caso de execução de Cédula de Crédito Bancário, é o trienal, nos termos do art. 70, da Lei...
... ou no de prescrio relativa ao ttulo executivo, uma cdula de crdito bancrio. Inicialmente, ... considerada ttulo executivo extrajudicial, in verbis:Art. 28. A Cdula de Crdito Bancrio ... representativa de dvida oriunda de contrato de abertura de crdito bancrio em conta corrente ... -
Acórdão nº 1.0570.16.002716-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CRÉDITO ROTATIVO - RENOVAÇÕES AUTOMÁTICAS E SUCESSIVAS - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - CAUSA MADURA - IMEDIATO JULGAMENTO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - FORMALIDADES PREENCHIDAS - EXECUÇÃO.- O prazo prescricional, no caso de execução de Cédula de Crédito Bancário, é o trienal, nos termos do art. 70, da Lei...
... ou no de prescrio relativa ao ttulo executivo, uma cdula de crdito bancrio. Inicialmente, ... considerada ttulo executivo extrajudicial, in verbis:Art. 28. A Cdula de Crdito Bancrio ... representativa de dvida oriunda de contrato de abertura de crdito bancrio em conta corrente ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... TÍTULO ÚNICO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO ... 5º ... para contratar a forma extrajudicial de solução das eventuais pendências oriundas ... caráter condenatório, constitutivo, executivo ou mesmo mandamental ... Quer dizer, a lei ... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ...
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Acórdão nº 1.0407.17.004853-9/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -- CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS DO ART. 28, §§, DA LEI N. 10.931/2004 - PREENCHIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Aplica-se o prazo prescricional de três anos, a contar do vencimento, para a cobrança do débito constante em
... exequvel, dizendo que os cheques e o contrato juntados aos autos se tratam apenas de fotocpias ... recorrentes, a execuo se funda em ttulo executivo extrajudicial e, assim sendo, foi apresentada ... -
Acórdão nº 1.0407.17.004853-9/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -- CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS DO ART. 28, §§, DA LEI N. 10.931/2004 - PREENCHIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Aplica-se o prazo prescricional de três anos, a contar do vencimento, para a cobrança do débito constante em
... exequvel, dizendo que os cheques e o contrato juntados aos autos se tratam apenas de fotocpias ... recorrentes, a execuo se funda em ttulo executivo extrajudicial e, assim sendo, foi apresentada ... -
Acórdão, Processo nº 5003250-62.2017.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 14-07-2022
... ao apelo da CEF para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem, para ... ”, relativa ao débito constante do título executivo, não inibe o ajuizamento da execução ... de que “o vencimento antecipado do contrato por inadimplemento do devedor não altera o termo ... TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0300371-45.2016.8.24.0143 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-04-2023
... ção (a lide exequenda embasada em "contrato de novação e confissão de dívida") aforados ... EXTINTA a Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0300318-64.2016.8.24.0143, sem ... , tendo em vista a ausência de titulo executivo extrajudicial válido.CONDENO a parte embargada ... , que "a Sentença entendeu que a prescrição do crédito executado deve ter seu termo inicial ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0096281-78.2021.8.19.0001 (Cível), 28-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NOTAS FISCAIS EMITIDAS E NÃO QUITADAS EM SEDE ADMINISTRATIVA. INCLUSÃO DO DÉBITO NA "PROGRAMAÇÃO DE DESEMBOLSO ORÇAMENTÁRIA" DO GOVERNO DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. SILÊNCIO DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO AO EFETIVO PAGAMENTO. LUSTRO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO SEM
... Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial ... opostos pelo Estado do Rio de ... relação ao contrato 014/2013, a embargada alegou que as notas fiscais ... a prejudicial de prescrição da pretensão executiva, sustentando que as ... NULIDADE DO TÍTULO ... EXECUTIVO NÃO CONFIGURADA. CERTEZA, ... LIQUIDEZ E ... -
Acórdão Nº 01358763820138200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 18-08-2021
... DO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR. CONTRATO BANCÁRIO. PARCELAS INADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 50001391520198210138 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMANDA INSTRUÍDA COM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. A DESPEITO DA EXIGÊNCIA, PELO ART. 784, III, DO CPC/2015, DE ASSINATURA DO DOCUMENTO PARTICULAR POR DUAS TESTEMUNHAS PARA QUE SEJA CONSIDERADO...
... manejados face à ação de execução de título extrajudicial que lhe é movida por BANCO ... ência de ação por falta de título executivo, em razão da ausência de assinatura de duas temunhas no contrato de confissão de dívida que arrima o feito ... , suscita o recorrente a prefacial de prescrição da nota promissória que acompanha o contrato de ...