prescrição títulos extrajudiciais
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... de distribuio ou outros servios extrajudiciais, aos entes pblicos ou a entidades, a ttulo de ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... SUBSEO II. Dos Mediadores Extrajudiciais ... ARTIGO 9 ... Poder funcionar como ...
- A Defesa nos Títulos Extrajudiciais. A Prescrição. A Prescrição Intercorrente. Os Direitos Difusos. A Quitação. A Ação Genérica
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Acórdão nº 2016/0080314-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tendo as instâncias de origem reconhecido a desídia da autora em promover a citação, forçoso ...
... EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. OCORRÊNCIA DE ... prescrição ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ... por concurso público de provas e títulos, observadas as disposições deste Capítulo ... de conciliação e mediação extrajudiciais vinculadas a órgãos institucionais ou ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Acórdão nº 2013/0099422-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DEMANDA ANTERIOR - EXTINTA SEM EXAME DE MÉRITO - FUNDADA NOS MESMOS TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O entendimento do Tribunal de origem merece prevalecer porquanto é causa de interrupção de prescrição o ajuizamento de processo
... ESPECIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO". ... OCORRÊNCIA. DEMANDA ANTERIOR –\xC2" ... NOS MESMOS TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ... , oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à ... Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ça dos Estados, às serventias extrajudiciais e às escrivanias judiciais, desde que não tenha ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ... documento registrado em cartório de títulos e documentos ... #Incluído pelo Decreto ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... títulos, a expedição de certidões e a prestação de ... ção das medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias: ... a) à imissão da comissão de ... “Art. 206-A. A prescrição" intercorrente observará o mesmo prazo de prescri\xC3" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ... devedor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos; ... IV- do ... São títulos executivos extrajudiciais: ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ...
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Acórdão Nº 0001720-23.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... , não se aplicando o instituto da prescrição intercorrente ... Inconformado, o Recorrente ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO ...
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Acórdão nº 50001008420118210142 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SOMENTE RESTA CARACTERIZADA QUANDO O FEITO PERMANECER ESTAGNADO OU ABANDONADO PELO CREDOR, DE FORMA CONTÍNUA, SITUAÇÕES INOCORRENTES AO PRESENTE FEITO. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
... ) que extinguiu a ação de execução de títulos extrajudiciais movida em desfavor de MADALENA ... Isso posto, decreto a PRESCRIÇÃO do débitos cobrados e EXTINGO o feito, com ... -
Acórdão Nº 5001522-42.2022.8.24.0040 do Terceira Turma Recursal, 07-10-2022
... JUDICIAL E PRESCRIO DOS TTULOS EXTRAJUDICIAIS. NO ACOLHIMENTO. PROCEDIMENTO DEFLAGRADO COM ...
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Decisão Monocrática N° 07013816420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2022
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Juliano Henrique Ferreira contra decisão proferida em execução de título extrajudicial movida por Jorlan S.A. Veículos Automotores Importação e Comércio, em que o d. Juízo a quo rejeitou a exceção de pré-executividade (ID 110649826). Em síntese, defende o agravante que, não obstante o ajuizamento tempestivo da execução, deve ser declarada a prescriç
... prescrio intercorrente dos ttulos extrajudiciais (duplicatas), em vista da ausncia de citao em ... -
Acórdão nº 0000180-20.2006.8.05.0154 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... DIREITO CIVIL. DIREITO ... CAMBIAL. PRESCRIÇÃO DOS TÍTULOS ... EXTRAJUDICIAIS. SENTENÇA EIVADA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08068245120164058100), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0806824-51.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: Elton Jonathas Carneiro De Araujo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes...
... razões de inconformismo, defende a prescrição da dívida, sustentando, para tanto, que o termo ... a tese de nulidade das CDA's, eis que os títulos executivos, em obediência ao art. 2º, § 5º, ... a nulidade dos títulos executivos extrajudiciais ... 4. A Execução Fiscal nº ... -
Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... em mora o devedor e interrompe a prescrição ... § 1º A prescrição considerar-se-á ... "Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: ... I - A letra de ...
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Acórdão nº 2015/0249868-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PARTICULAR. ... PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MULTA EM ... 2002, quando se trate de títulos executivos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... por meio de medidas judiciais e extrajudiciais podendo: ... I - ter livre ingresso em ... O concurso público de provas e títulos para ingresso em cada carreira do Ministério ... gestação, salvo antecipação por prescrição médica; ... b) no caso de nascimento ...
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Acórdão nº 2015/0297758-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. OAB. COBRANÇA DE ANUIDADES. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Os embargos de declaração, conforme o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ...
... PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... títulos ... -
Acórdão nº 1.0133.18.001245-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. NÃO OCORRÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DO VENCIMENTO DO TITULO. Aos titulos extrajudiciais se aplicam, quanto aos prazos prescricionais, as disposições inerentes aos títulos de crédito, art. 44 da Lei 10.931/2004. Assim, consoante dicção do art. 206, § 3º,
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Acórdão Nº 0001069-74.2021.8.16.0078 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 13-06-2022
... PRESCRIÇÃO DOS TÍTULOS ... EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS ...
- Acórdão nº 2013/0311024-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordao N° 1415988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação. Ação de desbloqueio de valores. Contratos de mútuo. Mutuário inadimplente. Impontualidade que contratualmente autorizava a cobrança judicial da integralidade da dívida. Tutela judicial não buscada pela instituição financeira credora. Débito lançado, após o decurso de 8 (oito) anos, em conta salário do tomador do empréstimo, de quantia que corresponde ao valor integral de sua remuneração.
... RELATIVA A DÍVIDA PRESCRITA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OPERADA ... COBRANÇA INDEVIDA ... É forçoso reconhecer a prescrição dos títulos executivos extrajudiciais que justificaram, ...