prescrição união estável partilha bens
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da ..., separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1o ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL. REFORMA QUE SE IMPÕE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA REFORMAR O DECISUM QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL. DETERMINAÇÃO DE AUTUAÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. Não está caracterizada a perda de...
...QUE SE IMPÕE. PRESCRIÇÃO". AUSÊNCIA DE PERDA . DE OBJETO. AGRAVO\xC2"...união estável cumulada com partilha de bens, . ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ...União estável. ARTIGO 10. O disposto nos arts. 6º a 8 ... e até a data em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, será ... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º). § 2º ...
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Acórdão nº 2014/0195022-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. MEAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA PURA. BENS ADQUIRIDOS EM SUB-ROGAÇÃO DOS BENS PARTICULARES ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE ESFORÇO COMUM. EXCLUSÃO DOS BENS DA MEAÇÃO DA COMPANHEIRA. POSSIBILIDADE. 1. As tutelas condenatórias sujeitam-se a prazos prescricionais, enquanto aquelas...
...BENS . ADQUIRIDOS . EM . SUB-ROGAÇÃO . DOS . ... ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL. . ..., pois ainda não há a partilha a ser modificada, . ...prescrição... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, ...I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os ...ção, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ...II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da ..., companheiro ou companheira, em união estável...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada. § 6º Considera-se ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ...á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida. ...Na hipótese de ter sido feita a partilha da herança sem a liquidação das ...
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Decisão Monocrática nº 51350130720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE PARTILHA DE BENS RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. RUPTURA DO RELACIONAMENTO OCORRIDA 14 ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
...ÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PRESCRIÇÃO DA ... -
Decisão Monocrática Nº 0097359-67.2015.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-11-2019
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMÓVEL QUE FOI OBJETO DE MEAÇÃO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS COM TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, HAJA VISTA QUE O BEM NÃO PERTENCE ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE A RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C. PARTILHA. DE. BENS. COM. TRÂNSITO. ... IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, HAJA. VISTA. QUE. O. BEM. NÃO. ... -
Acórdão nº 0381477-03.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS. PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO. NATUREZA CONSTITUTIVA. PRAZO VINTENÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 2.028, CC/02 E ART. 177, CC/16. VÍCIO AUSENTE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Segundo o art. 193, do Código Civil, a prescrição pode ser alegada a qualquer tempo e grau de...
...OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. UNIÃO" ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS. PRESCRI\xC3"...193, do Código Civil, a prescrição pode ser. alegada a qualquer tempo e grau de ... -
Relatório e Voto com número 5305452-74.2019.8.09.0021 da 7ª Câmara Cível, 18-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRAZO DECENAL. RENÚNCIA AO DIREITO DE PRESCRIÇÃO. ATO INCOMPATÍVEL COM O INSTITUTO. 1. O efeito translativo dos recursos possibilita ao tribunal a análise, a qualquer tempo, da prescrição, podendo conhecer da questão até mesmo de ofício, conforme preleciona o...
...de União Estável c/c Partilha de Bens, movida em desfavor ...ambas as partes.(…)”. 1. Prescrição – matéria de ordem pública. A Apelante, em ... -
Acórdão nº 0381477-03.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. AÇÃO CONSTITUTIVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 2.028, CC/02 E 177, CC/16. ESCOAMENTO DO PRAZO VINTENÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Estando a ação voltada ao reconhecimento e dissolução de união...
...RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. AÇÃO CONSTITUTIVA. PREJUDICIAL. DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 2.028, ... -
Acordao N° 1308386 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Civil e processual civil. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedido de partilha de bens. Prescrição da pretensão deduzida na inicial. Reconhecimento. Manutenção da sentença. 1. De acordo com o entendimento firmado pelo colendo superior tribunal de justiça, e por esta egrégia corte de justiça, a ação de reconhecimento e dissolução de união estável...
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL" CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE. BENS. PRESCRI\xC3"...-se por correto o reconhecimento da prescrição da pretensão de. reconhecimento e dissolução ... -
Acordao N° 1411319 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Apelação cível e recurso adesivo. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Natureza constitutiva. Prescrição. Actio nata. Data da ruptura da vida comum. Art. 205/cc. Prazo decenal. Apelação da autora conhecida e desprovida. Recurso do réu prejudicado. 1. Embora a sentença na ação de reconhecimento e dissolução de união estável possua natureza declaratória, a cumulação dos...
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...ESTÁVEL". PARTILHA DE BENS. NATUREZA CONSTITUTIVA. PRESCRI\xC3"...reconheceu a prescrição. 5. Só cabe o recurso adesivo se houver ... -
Decisão Monocrática Nº 0006618-52.2013.8.06.0166 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 29-05-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TESES DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA E DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL SUSCITADAS APENAS NESTA INSTÂNCIA REVISORA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIAS PRECLUSAS. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. MÉRITO. PRETENSO RECONHECIMENTO DE SUB-ROGAÇÃO DOS
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO. ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE EDÊNCIA. TESES DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA E DE AUSÊNCIA DE. COMPROVAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 1.0525.14.016852-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - PRESCRIÇÃO DO ART. 1.649 DO CC/2002 - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FORMALIZADO ENTRE MÃE E FILHA/COMPANHEIRA - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL SEM A EXPRESSA ANUÊNCIA DO COMPANHEIRO - SIMULAÇÃO - MÁ-FÉ - NULIDADE - RECURSO
... exigência da vênia conjugal nos casos de união estável, conforme posicionamento do STJ, pelo ... 2005, pelo que deve ser acolhida a prescrição da pretensão autoral, observando que o grau de ...:I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;II - pleitear, como autor ou réu, ...ônjuge tendente a falsear o resultado da partilha e fraude grassa com certa facilidade no campo do ... -
Acórdão nº 0389031-86.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CUMULAÇÃO COM PEDIDO CONDENATÓRIO DE PARTILHA DE BENS. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. INCIDÊNCIA. CAUSA INTERRUPTIVA NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conquanto a ação proposta simplesmente ao reconhecimento e dissolução de união estável ostente...
...E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CUMULAÇÃO COM PEDIDO. CONDENATÓRIO E PARTILHA DE BENS. PRESCRIÇÃO. REGRA DE. TRANSIÇÃO. ... -
Acordao N° 1319405 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Apelação cível. Direito civil e família. Reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Natureza constitutiva. Efeitos patrimoniais. Prescrição. Data da ruptura da vida em comum. Artigo 205 do código civil. Prazo decenal. Recurso conhecido e não provido. 1. A ação de reconhecimento e dissolução de união estável possui natureza declaratória, não estando sujeita,...
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. NATUREZA IVA. EFEITOS PATRIMONIAIS. PRESCRIÇÃO. DATA DA RUPTURA DA VIDA EM COMUM. ARTIGO 205 DO ... -
Acordao N° 1242919 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Processual civil, civil e família. Apelação. Reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha. Natureza constitutiva e de cunho patrimonial. Prescrição da pretensão. Art. 205 do código civil. Prazo decenal. Termo inicial. Ruptura da vida em comum. Sentença mantida. Recurso improvido. 1. Cuida-se de apelação interposta pela autora contra a sentença que, nos autos da ação de...
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA. NATUREZA. CONSTITUTIVA E E CUNHO PATRIMONIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO ... de união estável cumulada com partilha de bens, reconheceu a prescrição. e julgou improcedente ... -
Acordao N° 1286301 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem c/c pedido de inclusão em inventário. Natureza pessoal. Prescrição decenal. Sentença mantida. 1. O colendo superior tribunal de justiça, por ocasião do julgamento do recurso especial n. 1. 015. 975/sp, relatado pela eminente ministra nancy andrighi, firmou entendimento no sentido de que ?a ação de...
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PEDIDO DE INCLUSÃO EM O. NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Colendo Superior ... de reconhecimento de união estável c/c partilha de bens reveste-se de natureza pessoal, de. modo ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da ..., separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º ...
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Decisão monocrática Nº 1329557 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2021
... “União estável em período anterior ao casamento - nhecida a prescrição no tocante à partilha de bens em tal período - ...
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Decisao Nº 0579102-06.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DISSOLUÇÃO E PARTILHA DE BENS. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ART. 1.240-A DO CÓDIGO CIVIL. USUCAPIÃO FAMILIAR. REJEITADAS. MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL. RELAÇÃO PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. CARACTERIZADA. INCONTROVERSO. BENS PARTILHÁVEIS. PROVA DA AQUISIÇÃO DURANTE A RELAÇÃO.
...AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DISSOLUÇÃO E PARTILHA DE BENS. ...PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ART. 1.240-A DO CÓDIGO CIVIL. USUCAPIÃO ... -
Decisao Nº 0006685-60.2011.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 08-11-2022
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO DE ILHA DO IMÓVEL. PRESCRIÇÃO DE 10 ANOS CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 ...
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Acordao N° 1262048 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Direito de família. Processo civil. Reconhecimento e dissolução de união estável. Post mortem. Partilha. Prazo prescricional. 10 anos. Ação pessoal. 1. A ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem cumulada com partilha de bens tem natureza de ação pessoal. 2. Na hipótese, o termo inicial do prazo prescricional decenal é o óbito do suposto companheiro, momento no qual surge a
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...UNIÃO ESTÁVEL. POST MORTEM. PARTILHA. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ...ável post mortem cumulada com partilha de bens. tem natureza de ação pessoal. 2. Na hipótese, ...prescrição que desfavoreça suas filhas (apeladas) que eram ... -
Direito de família
... de normas que regulam o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o poder ... que envolvem a sociedade conjugal (regime de bens); c) assistenciais , como a assistência ... inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros ; o objetivo é evitar a confusão ... absolvições e reconhecimento da prescrição. . Vale lembrar que a lei também considera ...