prescrição virtual
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Acórdãos nº 0001682-84.2012.8.26.0352 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
Recurso em Sentido Estrito – Embriaguez ao Volante – Sentença declarando extinta a punibilidade do réu diante do reconhecimento da prescrição 'virtual' – Recurso do Ministério Público buscando a reforma da decisão para que ela seja anulada e o feito tenha prosseguimento. Prescrição 'virtual', 'antecipada' ou 'por perspectiva'. Órgão julgador que, partindo de uma pena hipotética, reconhece a...
... a punibilidade do réu diante do reconhecimento da prescrição 'virtual' Recurso do Ministério Público buscando a ... -
Acórdão nº 0303222-83.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 15 de Mayo de 2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE ANTECIPADA, EM PERSPECTIVA OU VIRTUAL. POSSIBILIDADE CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO E O CASO EM CONCRETO. DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Inicialmente não se...
...RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE. ANTECIPADA, EM PERSPECTIVA OU ...possibilidade de incidência da prescrição virtual ou em perspectiva,. quando na análise do caso em concreto, se constata a ... -
Acórdãos nº 0022982-56.2006.8.26.0597 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Octubre de 2017
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – USO DE DOCUMENTO FALSO – PRESCRIÇÃO VIRTUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO – COM RAZÃO O RECLAMO MINISTERIAL – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM BASE EM PENA VIRTUAL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 438 DO STJ – RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO VIRTUAL E DETERMINAR QUE O FEITO PROSSIGA NOS SEUS ULTERIORES TERMOS. (TJSP; ...
... ao recurso do Ministério Público para afastar a prescrição virtual e determinar que o feito prossiga nos seus ulteriores ... -
Acórdão nº 2016/0327015-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS. OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas açõe
...PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. . OCORRÊNCIA. . EXTINÇÃO . DA . ... Esse posicionamento foi reafirmado no Plenário Virtual do Supremo . ... -
Acórdão Nº 0631903-98.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 11-02-2020
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO NAS INVESTIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO VERIFICAÇÃO. INVESTIGADA SOLTA. PRAZO IMPRÓPRIO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. TESE DE PRESCRIÇÃO VIRTUAL. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 438, STJ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.1. Paciente investigada por
...PRAZO IMPRÓPRIO PARA CONCLUSÃO DO. INQUÉRITO. TESE DE PRESCRIÇÃO VIRTUAL. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 438, STJ. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-2700/2003-421-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Por virtual violação do art. 7º, XXIX, da Constituição da República, dou provimento ao Agravo de Instrumento. RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE COMPLEMENTO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DESNECESSIDADE. O direito à diferença...
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Por virtual violação do art. 7º, XXIX, da Constituição da ... -
Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.EXTORSÃO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E USURA. CONDENAÇÕES EXTINTASHÁ MAIS DE 5 ANOS. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO COMO MAUSANTECEDENTES. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃOGERAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO, CONTINUIDADE DELITIVA E FRAÇÃO DEDIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. SÚMULA 7/STJ. VALORAÇÃO NEGATIVA DACULPABILIDADE. FUNDAMENTO...
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Acórdão Nº 0000668-98.2010.8.02.0030 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 02-05-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO CONTRA DESCENDENTE NO ÂMBITO FAMILIAR. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. NULIDADE ABSOLUTA. SÚMULA Nº 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE.1. Verificando que o magistrado singular se absteve em analisar o pleito acusatório, restringindo-se a avaliar oPENAL E...
...SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU. PRESCRIÇÃO. VIRTUAL. NULIDADE ABSOLUTA. SÚMULA Nº 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE. ... -
Relatório e Voto com número 0170579-63.2015.8.09.0087 da 3ª Câmara Criminal, 20-03-2023
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. Se é inadmissível a extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, por ausência de previsão legal, nos termos do Súmula 438/STJ, de rigor a desconstituição da sentença prolatada, com a retomada do curso regular da persecução penal...
...EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE. AMPARO LEGAL. 1. Se é inadmissível a extinção ... -
Acórdão nº 0050878-41.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junio de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO VIRTUAL DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438 – STJ. 1. A prescrição da pretensão punitiva pela pena hipotética, virtual ou em perspectiva, não encontra amparo no ordenamento jurídico. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da...
...Sustenta a impetração a ocorrência da prescrição em perspectiva, alegando que, como o fato em apuração ocorreu em ...— A prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva, virtual, projetada ou antecipada, não é aceita por este Tribunal e pelos ... -
Acórdão nº 0050878-41.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junio de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO VIRTUAL DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438 – STJ. 1. A prescrição da pretensão punitiva pela pena hipotética, virtual ou em perspectiva, não encontra amparo no ordenamento jurídico. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da...
...Sustenta a impetração a ocorrência da prescrição em perspectiva, alegando que, como o fato em apuração ocorreu em ...— A prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva, virtual, projetada ou antecipada, não é aceita por este Tribunal e pelos ... -
Acórdão nº 0050878-41.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junio de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO VIRTUAL DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438 – STJ. 1. A prescrição da pretensão punitiva pela pena hipotética, virtual ou em perspectiva, não encontra amparo no ordenamento jurídico. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da...
...Sustenta a impetração a ocorrência da prescrição em perspectiva, alegando que, como o fato em apuração ocorreu em ...— A prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva, virtual, projetada ou antecipada, não é aceita por este Tribunal e pelos ... -
Acórdão nº 0050878-41.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junio de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO VIRTUAL DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438 – STJ. 1. A prescrição da pretensão punitiva pela pena hipotética, virtual ou em perspectiva, não encontra amparo no ordenamento jurídico. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da...
...Sustenta a impetração a ocorrência da prescrição em perspectiva, alegando que, como o fato em apuração ocorreu em ...— A prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva, virtual, projetada ou antecipada, não é aceita por este Tribunal e pelos ... -
Acórdão nº 0050878-41.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junio de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO VIRTUAL DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438 – STJ. 1. A prescrição da pretensão punitiva pela pena hipotética, virtual ou em perspectiva, não encontra amparo no ordenamento jurídico. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da...
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Acórdão nº 0050878-41.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junio de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO VIRTUAL DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438 – STJ. 1. A prescrição da pretensão punitiva pela pena hipotética, virtual ou em perspectiva, não encontra amparo no ordenamento jurídico. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da...
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Acórdão nº 0050878-41.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junio de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO VIRTUAL DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438 – STJ. 1. A prescrição da pretensão punitiva pela pena hipotética, virtual ou em perspectiva, não encontra amparo no ordenamento jurídico. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da...
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Acórdão nº 0050878-41.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junio de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO VIRTUAL DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438 – STJ. 1. A prescrição da pretensão punitiva pela pena hipotética, virtual ou em perspectiva, não encontra amparo no ordenamento jurídico. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da...
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Acórdão nº 0050878-41.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0050878-41.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0050878-41.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0050878-41.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0050878-41.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0050878-41.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0050878-41.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junio de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO VIRTUAL DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438 – STJ. 1. A prescrição da pretensão punitiva pela pena hipotética, virtual ou em perspectiva, não encontra amparo no ordenamento jurídico. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da...
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Acórdão nº 0050878-41.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junio de 2013
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