prescrição virtual
400212 resultados para prescrição virtual
- Em vigor Código Civil
- Acórdão nº HC 127875 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2013/0001735-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO ... PUNITIVA. ... ão acerca da prescrição em perspectiva, virtual ...
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Acórdão nº 2010/0066179-8 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. A prescrição somente se regula pela pena concretamente aplicada ou, ainda, pelo máximo de sanção, abstratamente prevista. Não contempla, pois, a norma de regência, qualquer forma de prescrição que tenha por base uma pena presumida, conjectural, antecipada, virtual, em perspectiva. II. Aplicação do...
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO ... I. A prescrição ... ão que tenha por base uma pena presumida, conjectural, antecipada, virtual, em perspectiva ... II. Aplicação do disposto na Súmula 438⁄STJ ... -
Acórdão nº REsp 1236360 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. A prescrição somente se regula pela pena concretamente aplicada ou, ainda, pelo máximo de sanção, abstratamente prevista. Não contempla, pois, a norma de regência, qualquer forma de prescrição que tenha por base uma pena presumida, conjectural, antecipada, virtual, em...
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO ... I. A prescrição ... ão que tenha por base uma pena presumida, conjectural, antecipada, virtual, em perspectiva ... II. Aplicação do disposto na Súmula 438⁄STJ ... -
Acórdão nº HC 150924 / BA de T6 - SEXTA TURMA
... EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. SÚMULA 438⁄STJ ... possível o reconhecimento da prescrição antecipada pela pena "virtual"\" por ausência de expressa previsão legal nesse sentido. Súmula nº 438\xE2\x81" ...
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Acordão do Sexta Turma, 04-09-2018
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA N. 438 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há previsão legal para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base na pena hipotética. Aplicação da Súmula n. 438 do STJ. Precedentes. 2. Na ...
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Acórdão nº HC 194008 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. SUMULA 438⁄STJ. INADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PELO ... ão que tenha por base uma pena presumida, conjectural, antecipada, virtual, em perspectiva ... III. Não há se falar em prescrição na presente ...
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Acórdão nº 2008/0136972-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU VIRTUAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... quaisquer meios de comunicação empregados, inclusive em ambiente virtual, contendo a especificação correta de quantidade, qualidade, ... XVIII - quando o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 15020 / PI de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA EM PERSPECTIVA. MODALIDADE INEXISTENTE ... da prescrição da pretensão punitiva com base em pena virtual, vale dizer, aquela que supostamente será imposta na sentença em caso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08058599320184058200), 23-09-2020
PROCESSO Nº: 0805859-93.2018.4.05.8200 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EMBARGANTE: FRANCISCO OLIVEIRA DE QUEIROZ e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - Pleno EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO MAJORADO. AT. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL....
... OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO VIRTUAL. INOCORRÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ESPACIAL A PERMITIR A FICÇÃO DA ... -
Acórdão nº 2011/0009418-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. INADMISSIBILIDADE. SUMULA 438⁄STJ. ORDEM DENEGADA ... ão que tenha por base uma pena presumida, conjectural, antecipada, virtual, em perspectiva. Aplicação do disposto na Súmula nº 438⁄STJ ... II ...
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Acórdão nº HC 194736 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. INADMISSIBILIDADE. SUMULA 438⁄STJ. ORDEM DENEGADA ... ão que tenha por base uma pena presumida, conjectural, antecipada, virtual, em perspectiva. Aplicação do disposto na Súmula nº 438⁄STJ ... II ...
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Acordão do Quinta Turma, 10-03-2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.PENAL E PROCESSUAL PENAL. MATÉRIA ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES AORECURSO ESPECIAL. PRETENDENDO REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO.IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO.IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. SÚMULA N.438 DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA E INTERCORRENTE AFASTADAS NOCASO CONCRETO.
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Acórdão nº 2005/0079505-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ARTS. 219, § 1º, E 617 DO ... Em outras palavras, se a ação proposta, de modo direto ou virtual, visa a defesa do direito material sujeito à prescrição" (REsp ...
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Acórdão nº 2008/0188275-8 de T6 - SEXTA TURMA
... REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. PENA EM PERSPECTIVA. MODALIDADE ... da prescrição da pretensão punitiva com base em pena virtual, vale dizer, aquela que supostamente será imposta na sentença em caso de ...
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Acórdão nº 2007/0113175-5 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS NO TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO. CONDIÇÃO DE ... ão ser possível o reconhecimento da prescrição com base em pena virtual, vale dizer, aquela que supostamente será imposta na sentença em caso de ...
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CNJ testa calculadora virtual para prescrição de crimes
CNJ testa em seis estados calculadora para prescrição de crimes
O Conselho Nacional de Justiça deve começa a testar nesta semana uma ferramenta virtual chamada “Calculadora de Prescrição da Pretensão Punitiva”, que será usada por juízes e servidores no calculo do tempo que ainda falta para a prescrição da pena... -
Acórdão nº 2009/0006127-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. PARECER DO MPF PELA ... da prescrição da pretensão punitiva com base em pena virtual, a dizer, aquela que provavelmente seria fixada em caso de condenação, ...
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Acórdão nº 2007/0288898-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. PARECER DO MPF PELO ... da prescrição da pretensão punitiva com base em pena virtual, a dizer, aquela que provavelmente seria fixada em caso de condenação, ...
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Acórdão nº 2006/0264370-3 de T6 - SEXTA TURMA
... INDEPENDÊNCIA DE ESFERAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA EM PERSPECTIVA. MODALIDADE INEXISTENTE ... da prescrição da pretensão punitiva com base em pena virtual, vale dizer, aquela que supostamente será imposta na sentença em caso de ...
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Acórdão nº 2002/0043492-1 de T6 - SEXTA TURMA
... NÃO RECONHECIMENTO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS. EXAME APROFUNDADO ... ção da prescrição da pretensão punitiva com base em pena virtual, isto é, aquela que, em tese, será imposta na sentença, em caso de ...
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Decisao Nº 0312822-33.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 29-11-2021
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (artigo. 129, § 9º do CÓDIGO PENAL, com incidência da Lei 11.340/2006). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OPERADA PELA PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU EM PERSPECTIVA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO que pugna pela cassação da sentença hostilizada sob o fundamento de que a prescrição virtual carece de...
... EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OPERADA PELA PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU EM PERSPECTIVA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO que pugna pela ... -
Acórdão Nº 0007675-69.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2022
... FURTO QUALIFICADO E INCÊNCIO. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 438 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO ...