prescrição virtual
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Acórdão Nº 0003246-13.2015.8.24.0041 do Primeira Câmara Criminal, 04-03-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA PELA PRÁTICA EM RAZÃO DA PROFISSÃO (ART. 168, §1º, INC. III, DO CP). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM BASE EM PENA HIPOTÉTICA. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA N. 438 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.- O reconhecimento da prescrição...
... , julgou extinta a punibilidade do acusado, ao reconhecer a prescrição virtual da pretensão punitiva estatal (evento 79).Irresignado, o órgão ... -
Acórdão nº 0008524-22.2011.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Abril de 2018
... IMPOSSIBILIDADE ... NULIDADE CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO ... VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ... PRELIMINAR REJEITADA ...
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Acórdão Nº 0002047-78.2010.8.24.0057 do Primeira Câmara Criminal, 01-07-2021
... 107, IV, do Código Penal, diante da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato no que diz respeito ao crime ... da Lei 9.605/1998, e da prescrição na modalidade antecipada ou virtual, com relação aos delitos descritos nos art. 38 e 54, ambos do mesmo ...
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Decisao Nº 0084125-34.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-12-2021
ACÓRDÃO APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA (ART. 168, § 1º, III, CP). DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DA RECORRIDA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA. IMPOSSIBILDADE. INSTITUTO SEM AMPARO LEGAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 438 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. DECISÃ
... ÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DA RECORRIDA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA. IMPOSSIBILDADE. INSTITUTO SEM AMPARO LEGAL NO ... -
Acórdão nº 0006054-18.2011.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 6 de Diciembre de 2016
... INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. INCIDÊNCIA DA ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ... CONCRETO DO CRIME DE AMEAÇA. POSSIBILIDADE ... IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ... PRESCRIÇÃO VIRTUAL DO CRIME DE LESÕES ... CORPORAIS À TEOR DA SÚMULA 438 DO STJ ...
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Acórdão nº 0006347-51.2012.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 6 de Diciembre de 2016
... PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ... REJEITADA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO PUNITIVA EM CONCRETO DO CRIME DE ... AMEAÇA. ADE. IMPOSSIBILIDADE DO ... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL DO ... CRIME DE LESÕES CORPORAIS À TEOR DA SÚMULA ... 438 DO STJ. NÃO ...
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Acórdão nº 0301521-35.2014.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 8 de Junio de 2018
... INÉPCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA ... CAUSA NÃO VERIFICADAS. PRESCRIÇÃO ... VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ... RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão nº 0501815-83.2016.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Junio de 2019
... APRECIADA AO CONSELHO DE SENTENÇA – JUIZ ... NATURAL. PRESCRIÇÃO VIRTUAL ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 438 DO STJ ... RECURSO ...
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Acórdão Nº 5000363-87.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 18-01-2022
... , o reconhecimento da prescrio da pretenso punitiva "antecipada"ou "virtual", em razo da pena que hipoteticamente poder ser fixada ao Paciente.Pugna, ...
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Acórdão Nº 0002299-64.2018.8.24.0069 do Quinta Câmara Criminal, 20-04-2023
... ; b) quanto à desobediência, que é possível aplicar a prescrição virtual, porquanto, entre a data da infração e o presente momento, ...
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Acórdão nº 0012560-10.2011.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 6 de Diciembre de 2016
... IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ... PRESCRIÇÃO VIRTUAL DO CRIME DE LESÕES ... CORPORAIS À TEOR DA SÚMULA 438 DO STJ ...
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Acórdão nº 0012558-40.2011.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 6 de Diciembre de 2016
... NÃO ... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL ... APLICAÇÃO DA SÚMULA 438 DO STJ ... EXISTENCIA DE JUSTA ...
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Acórdão nº 0001402-21.2012.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 22 de Septiembre de 2017
... DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. NÃO ... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL – ... APLICAÇÃO DA SÚMULA 438 DO STJ. EXISTENCIA DE ... JUSTA ...
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Acórdão nº 0007758-66.2011.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 6 de Diciembre de 2016
... DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. NÃO ... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL ... APLICAÇÃO DA SÚMULA 438 DO STJ. EXISTENCIA DE ... JUSTA ...
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Acórdão Nº 0000902-98.2016.8.24.0049 do Primeira Câmara Criminal, 27-05-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM BASE EM PENA HIPOTÉTICA. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA N. 438 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.- O reconhecimento da prescrição virtual da pretensão punitiva estatal com base em...
... sua fundamentao).Ocorre que a denominada prescrio virtual(tambm conhecida por prescrio antecipada ouem perspectiva), tendo por base ... -
Acórdão Nº 0002647-49.2019.8.24.0004 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. ART. 331 DO CP. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA NA ESPÉCIE. RECEBIMENTO TÁCITO DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO VIRTUAL. PRECEDENTES DO EG. STJ. CASSAÇÃO IMPOSITIVA DO DECISUM VERGASTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... que extinguiu a punibilidade em virtude da configurao da prescrio virtual do delito de desacato, supostamente praticado em 12/04/2019.Em suas razes, ... -
Acórdão Nº 4033740-71.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-08-2021
... em face do agravante e outros, afastou a arguição de prescrição e recebeu a inicial (Evento 212, DEC3243, Evento 324, SENT3381 e Evento ... na instrução do processo penal, extinção pela prescrição virtual, como no presente feito logrado êxito em provar o contrário, baseando-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08145092320204050000), 11-03-2021
PROCESSO Nº: 0814509-23.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: VIVIANE LIRA PIMENTEL e outros PACIENTE: ANDREA CHAVES GUERRA e outros ADVOGADO: Gervasio Xavier De Lima Lacerda IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OSCIP....
... (26.11.20) e que tinha por objeto pedido de reconhecimento da prescrição virtual - impetrado em favor de ANDRÉA CHAVES GUERRA, HONÓRIO ... -
Acórdão nº 0301589-53.2012.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Mayo de 2018
... 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. PREJUDICIAL DE ... MÉRITO DA PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELA ... DEFESA DOS RECORRIDOS. PRESCRIÇÃO VIRTUAL ... DA ...
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Acórdão Nº 0000139-51.2013.8.02.0070 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-03-2022
... PRESCRIÇÃO VIRTUAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO ... PROCEDÊNCIA DO APELO. SUMULA Nº ...
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Acórdão Nº 0000102-24.2013.8.02.0070 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 08-09-2021
... ALEGAÇÃO ... DE INADMISSIBILIDADE DA PRESCRIÇÃO" VIRTUAL NO ... ORDENAMENTO JURÍDICO. PROCEDÊNCIA DO APELO ... JURISPRUD\xC3" ...
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Acórdão nº 0006446-21.2012.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 6 de Diciembre de 2016
... PRELIMINAR DE ... INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. PRESCRIÇÃO ... VIRTUAL NÃO ACOLHIDA EM FACE DA SÚMULA 438 ... DO STJ. NÃO ...
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Acórdão nº 0015398-53.2015.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 15-08-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 0015398-53.2015.8.11.0042 RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: WESLLEYMAY MATOS DE OLIVEIRA GOMES EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DELITO DO ART. 306 DA LEI Nº 9.503/97 – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA
... 306 DA LEI Nº 9.503/97 – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO VIRTUAL – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO ... -
Acórdão nº 0014945-21.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 14 de Septiembre de 2016
... DA DECISÃO E OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO VIRTUAL ... PREJUDICIALIDADE. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, para ...
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Acórdão Nº 0000978-85.2022.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-06-2022
... EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE CONCUSSÃO, DIANTE DA PRESCRIÇÃO ... VIRTUAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ...