prescrição virtual
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Acórdão nº 0035814-08.2016.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 23-05-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – FURTO QUALIFICADO TENTADO – SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO VIRTUAL DA PENA E EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DOS RÉUS – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – REFORMA DA DECISÃO SINGULAR E PROSSEGUIMENTO DO FEITO – ACOLHIMENTO – INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA HIPOTETICAMENTE APLICADA – AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL – SÚMULA 438 DO STJ – SENTENÇA ANULADA –
... – FURTO QUALIFICADO TENTADO – SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO" VIRTUAL DA PENA E EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DOS RÉUS – RECURSO DO MINIST\xC3" ... -
Acórdão Nº 0700045-29.2017.8.02.0068 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 18-10-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL COMETIDA EM AMBIENTE DOMÉSTICO. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 438 DO STJ. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO...
... ALEGAÇÃO ... DE IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL ... ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 0005309-85.2013.8.11.0059 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 23-05-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – MAUS TRATOS DE ANIMAIS E FALSIDADE IDEOLÓGICA – SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO VIRTUAL DA PENA E EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO RÉU – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – REFORMA DA DECISÃO SINGULAR E PROSSEGUIMENTO DO FEITO – ACOLHIMENTO – INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA HIPOTETICAMENTE APLICADA – AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL – SÚMULA 438 DO STJ –...
... E FALSIDADE IDEOLÓGICA – SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO VIRTUAL DA PENA E EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO RÉU – RECURSO DO ... -
Acordao Nº 168786 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-10-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1) A Súmula 432 do STJ dispõe que “É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”. 2) Os Tribunais Superiores não reconhecem o instituto...
... (#438), o apelante alega que deve ser realizada a prescrio virtual, antecipada, projetada ou perspectiva, por questo de economia processual, ... -
Decisao Nº 0008200-91.2007.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-12-2021
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO (EM PRÉVIO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO), REVOGOU A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO RÉU, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE INCIDE NA ESPÉCIE A PRESCRIÇÃO VIRTUAL FALTA DE AMPARO LEGAL - NÃO ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ....
... SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO RÉU, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO E QUE INCIDE NA ESPÉCIE A PRESCRIÇÃO VIRTUAL FALTA DE AMPARO LEGAL - NÃO ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 438 ... -
Acórdão Nº 0036615-02.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... ANOS DE 2007 E 2008. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL ... AOS CORRÉUS. PLEITO DE EXTENSÃO DA DECISÃO AO ORA PACIENTE, ...
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Acórdão Nº 0000477-18.2014.8.24.0057 do Primeira Câmara Criminal, 25-02-2021
... julgou extinta a punibilidade dos acusados, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva na forma virtual (evento 89, Eproc/PG). Recurso da ...
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Acórdão Nº 0787053-45.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 19-09-2023
E M E N T ARECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU EM PERSPECTIVA. FALTA DE AMPARO NA LEI E NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. O Juízo a quo extinguiu o processo sem apreciação do mérito, considerando as penas mínimas cominadas aos tipos penais e adotando a teoria da prescrição em perspectiva ou virtual. A sentença atacada violou frontalmente entendimento sumulado do
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO VIRTUAL ... OU EM PERSPECTIVA. FALTA DE AMPARO NA LEI E NA ... -
Acórdão Nº 0000358-91.2013.8.24.0057 do Quinta Câmara Criminal, 22-07-2021
... , declaro extinta a punibilidade de Valério Schmidt, pela prescrição da pretensão punitiva. Em consequência, absolvo sumariamente Valério ... reconhecimento antecipado da prescrição, a chamada prescrição virtual, antecipada ou em perspectiva, ao levar em conta que a pretensão punitiva ...
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Decisao Nº 0006852-72.2006.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-12-2020
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. (CP, ART. 121, CAPUT, CPB C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). GOLPES DE FACA DESFERIDOS NA VÍTIMA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO QUE REQUER A REFORMA DA DECISÃO, COM A IMPRONÚNCIA DO RÉU. SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA PRECRIÇÃO VIRTUAL. OPINATIVO MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE...
... SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA PRECRIÇÃO VIRTUAL. OPINATIVO MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE ... ARTIGO 413, DO CPP. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ... -
Acórdão nº 0001339-72.2016.8.11.0059 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 19-09-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 0001339-72.2016.8.11.0059 RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: ROMULO MOTA CAMPOS EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA...
... DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO VIRTUAL – INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENDIDA REFORMA DA ... -
Acórdão Nº 0015444-78.2017.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 19-09-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU EM PERSPECTIVA. FALTA DE AMPARO NA LEI E NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. O Juízo a quo extinguiu o processo sem apreciação do mérito, considerando a pena mínima cominada ao tipo penal e adotando a teoria da prescrição em perspectiva ou virtual. A sentença atacada violou frontalmente entendimento sumulado do
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO ... PRESCRIÇÃO ... PERSPECTIVA. FALTA DE AMPARO NA LEI E NA ... JURISPRUDÊNCIA DOS ... em perspectiva ou virtual. A sentença atacada violou frontalmente ... entendimento sumulado do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001242-91.2019.8.19.9000 (Criminal), 29-08-2019
HABEAS CORPUS N° 001242-91.2019.8.19.9000 HABEAS CORPUS. PEDIDO DEFENSIVO LIMINAR PARA SUSPENSÃO DO FEITO. DENEGADO. TRANSAÇÃO PENAL PROPOSTA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPEDIMENTO DE APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO DA PENA EM PERSPECTIVA. PROIBIÇÃO LEGAL. ORDEM DENEGADA. RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus...
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Acórdão nº 0020698-59.2016.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 12-12-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 0020698-59.2016.8.11.0042 RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: GILBERT COSTA NASCIMENTO EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE...
... ÇÃO CRIMINOSA MAJORADA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO VIRTUAL – INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENDIDA REFORMA DA ... -
Acórdãos nº 0007745-93.2017.8.26.0597 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2018
... do réu diante do reconhecimento da denominada prescrição 'virtual' Recurso do Ministério Público buscando a ...
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Acórdãos nº 0009762-15.2011.8.26.0597 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Febrero de 2019
... dos réus diante do reconhecimento da denominada prescrição 'virtual' Recurso do Ministério Público buscando a ...
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Acórdão Nº 0001061-39.2018.8.10.0056 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2022
... PRESCRIO VIRTUAL OU ANTECIPADA. INADMISSIBILIDADE. AUSNCIA DE PREVISO LEGAL. VIOLAO ...
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Acórdão Nº 0000949-90.2009.8.02.0094 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 16-06-2021
... DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO COM BASE NA ... PRESCRIÇÃO VIRTUAL. ÓBICE DIANTE DA SÚMULA Nº 438 DO SUPERIOR ... TRIBUNAL DE ...
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Acórdão Nº 0001702-53.2012.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-08-2019
... BASE NA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. ÓBICE DIANTE DA SÚMULA Nº 438 DO ... SUPERIOR TRIBUNAL DE ...
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Acórdão Nº 5018708-43.2023.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 12-09-2023
... pelo Ministério Público contra sentença que reconheceu a prescrição da presentensão punitiva, na modalidade virtual, e declarou extinta a ...
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Acórdão Nº 0000993-25.2013.8.02.0012 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 27-01-2021
... SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU. PRESCRIÇÃO ... VIRTUAL. NULIDADE ABSOLUTA. SÚMULA Nº 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ...
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Acórdão Nº 0008307-41.2002.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 08-02-2023
... COM BASE NA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. ÓBICE DIANTE DA SÚMULA Nº 438 DO ... SUPERIOR TRIBUNAL DE ...
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Acórdãos nº 0017050-83.2011.8.26.0477 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... Pedroso de Pontes Comarca: Praia Grande Voto nº 11421 Prescrição" da pretensão punitiva – Prescrição virtual – Inocorr\xC3" ...
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Acórdão nº 0002793-51.2010.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 13-12-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO MAJORADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DIANTE DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. VISADA A NULIDADE DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PRECEDENTES DO STF E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 438, DO STJ. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. SINTONIA COM O PARECER DA PGJ.O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base na pena em...
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DIANTE DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. VISADA A NULIDADE DA DECISÃO ... -
Acórdão nº 0021174-29.2018.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 23-01-2024
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 0021174-29.2018.8.11.0042 RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSORECORRIDO: ALYF LIMA LOURENCO EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADO PELO FATO DE O AGENTE NÃ
... NACIONAL DE HABILITAÇÃO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO VIRTUAL – INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENDIDA REFORMA DA ...