prescrição virtual

ACÓRDÃO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO (ART. 121, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP), POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL COM LESÃO CORPORAL (ART. 129 DO CP). PRELIMINAR DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. MÉRITO. DECLARADA, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRIDO EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 129 DO CP, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DENÚNCIA QUE IMPUTOU AO RÉU, ORA RECORRENTE, A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 17, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 10.826/03, POR FATO OCORRIDO EM 04.08.2006. SENTENÇA QUE, PROFERIDA EM 08.05.2018, VERIFICOU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL E EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL....

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM BASE NA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 438 DO STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Consoante entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, é inadmissível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base na pena em...

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL COMETIDA EM AMBIENTE DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). EXTINÇÃO PUNIBILIDADE DO AGENTE COM BASE NA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. PLEITO DE ANULAÇÃO DO DECISUM. SENTENÇA PROFERIDA SEM AMPARO LEGAL. OFENSA À SÚMULA Nº 438 DO STJ. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. CONSTATADO O TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO IN ABSTRATO. RECURSO CONHECIDO E JULGADOAPELAÇÃO...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. PRELIMINARES: A) PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. VEDAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS E CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 438 DO STJ. REJEITADA; B) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS QUALIFICADORAS. INOCORRÊNCIA. REJEITADA; C) INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS. REJEITADA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOIS RÉUS. CRIMES DE PORTE DE ARMA DE FOGO E OCULTAÇÃO DE PRODUTODE CRIME. JUÍZO A QUO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 438, DO STJ. ENTENDIMENTOPACIFICADO TAMBÉM NO STF, INCLUSIVE EM REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. ACATAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.EXTINÇÃO DA...

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO.1. Não merece prosperar a decisão que extinguiu a punibilidade do recorrido pela prescrição com base em pena hipotética, em razão do entendimento sumular nº 438 do STJ e por falta de previsão legal.2. Decisão

ACÓRDÃO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI Nº 6.368/76). NÃO CONHECIDAS AS ALEGAÇÕES DE AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. QUESTÕES APRECIADAS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. NÃO ACOLHIDA A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO "VIRTUAL" (SÚMULA Nº 438, DO STJ). DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IRRETROATIVIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 438 DO STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.01. Narram os impetrantes que o paciente foi denunciado em 2016 pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 244 (abandono material) e no art.70 do CPB, por ter deixado

PENAL. ART. 109 E ART. 110, AMBOS DO CP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. CONDENAÇÃO EM PERSPECTIVA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Trata-se de recurso de Apelação interposto contra sentença que extinguiu o feito pela prescrição em perspectiva.2.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO.1. Não merece prosperar a decisão que extinguiu a punibilidade do recorrido pela prescrição com base em pena hipotética, em razão do entendimento sumular nº 438 do STJ e por falta de previsão legal.2. Decisão

APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELANTES CONDENADOS PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, SENDO FIXADA, PARA O RECORRENTE GILMAR SÁ DE OLIVEIRA, A PENA DE 02 (DOIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20(VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, E 10(DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA DIA-MULTA, E PARA O RECORRENTE JORGE LUIS...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ART. 168 (Apropriação indébita), c/c art. 288 (Associação Criminosa), todos do CP. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, RECONHECENDO A EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, FACE A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. Recurso arguindo a inexistência da aventada prescrição virtual, por inexistir lei que a...

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE COM BASE NA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. PLEITO DE ANULAÇÃO DO DECISUM. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. INADMISSIBILIDADE DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.1 - Recurso contra decisão que extinguiu...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, INCISO II, DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM BASE EM PENA HIPOTÉTICA. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA N. 438 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL DA PRETENSÃO

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Número : 0019506-73.2017.8.09.0087 Comarca : Itumbiara Recorrente : Ministério Público do Estado de Goiás Recorrido : Sandro de Castro Rosa Relatora : Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO VIRTUAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ART. 334, § 1º, ALÍNEA “C”, DO CP – SENTENÇA PROLATADA EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – MODIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA PELO PRÓPRIO JUÍZO A QUO – PERDA DO OBJETO – RECURSO PREJUDICADO.Conforme se constata o juízo a quo se retratou da decisão...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO PRETÉRITA CUMPRIDA OU EXTINTA HÁ MAIS DE 5 ANOS COMO MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. TEMA 150 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 593.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE ESTELIONATO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE COM BASE NA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. PLEITO DE ANULAÇÃO DO DECISUM. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. INADMISSIBILIDADE DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.1 - Recurso contra decisão que extinguiu aPENAL....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. recurso ministerial. RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). EXTINÇÃO DA DEMANDA COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO VIRTUAL DO DELITO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL – DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DAS CORTES SUPERIORES – SÚMULA 439/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004840-24.2017.8.16.0103 - Lapa - Rel.:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DO MP. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONSTRUÇÃO DOUTRINÁRIA. SÚMULA 438 DO STJ. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA PROFERIDA NOVA DECISÃO JUDICIAL. Proferida Sentença extinguindo a punibilidade do Recorrido, pela prescrição do tipo antecipada, por prognose, em perspectiva ou virtual, declara-se a nulidade do aludido...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 438 DO STJ. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SUPERVENIÊNCIA DO REQUISITO LEGAL APÓS A INTERPOSIÇÃO...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 438 DO STJ. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 438 DO STJ. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO...