Prescritível

7541 resultados para Prescritível

  • Pedido de ressarcimento baseado em decisão do TCU é prescritível, diz STF

    Ressarcimento baseado em decisão do TCU é prescritível, diz STF

    É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. Essa foi a tese definida por unanimidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Tema 889 da repercussão geral. A decisão extinguiu...
  • Ação de reparação de danos decorrente de ilícito civil é prescritível, diz Lewandowski

    Ação de reparação de danos decorrente de ilícito civil é prescritível

    O entendimento do Supremo Tribunal Federal é que ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil é passível de prescrição. Assim argumentou o ministro Ricardo Lewandowski, do STF, ao deferir liminar em mandado de segurança...
  • Para STF, pedido de ressarcimento baseado em decisão do TCU é prescritível

    Para STF, ressarcimento baseado em decisão do TCU é prescritível

    "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". A tese foi fixada pelo STF na última sexta-feira (17/4) — tema 899 —, conforme noticiou a ConJur, que obteve com exclusividade a dec...
  • Acórdão nº 2013/0008444-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: 1. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. CONTRATO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. ALEGADO CARÁTER ABUSIVO. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO...

    ... prescrição.  Então,  estando  o  contrato  ainda  em  curso,  esta  pretensão  condenatória,  ... prescritível,  é  que  deve  nortear  a  análise  do  prazo  aplicável  para  a  perseguição  dos  efeitos  ...
  • Acórdão nº 2013/0008702-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: 1. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. CONTRATO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. ALEGADO CARÁTER ABUSIVO. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO...

    ... prescrição.  Então,  estando  o  contrato  ainda  em  curso,  esta  pretensão  condenatória,  ... prescritível,  é  que  deve  nortear  a  análise  do  prazo  aplicável  para  a  perseguição  dos  efeitos  ...
  • Acórdão nº 2014/0260122-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. PROCESSO DEMARCATÓRIO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. 1. É prescritível a demanda em que se pugna pela declaração de nulidade do ato demarcatório em terreno da marinha, na forma do que prevê o art. 1º do Decreto 20910/32....

    ... PROCEDIMENTO. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32.  ... 1.  É  prescritível  a  demanda  em  que  se  pugna  pela  declaração  de  ...
  • Acórdão nº 2011/0119170-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DA MARINHA. DEMARCAÇÃO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO E EXAÇÕES CORRELATAS. ART. 535, II, do CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. INCERTEZA SOBRE O PARADEIRO

    ... hipótese em apreço ... 2.  É  prescritível  a  pretensão  relativa  à  declaração  de  nulidade  do  ato  ...
  • Acórdão nº 2012/0041706-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. POSSE/DETENÇÃO. PERMISSÃO DE USO. PRESCRIÇÃO. RESERVA INDÍGENA. DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE....

    ... da ocupação de boa-fé" (grifei) ... 10.  Não  se  trata,  portanto,  de  direito  real,  prescritível ...
  • Acórdão nº 2007/0111280-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL URBANA - TRABALHADORES RURAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO ANULATÓRIO DE LANÇAMENTO - PRETENSÃO PRESCRITÍVEL - PRESCRIÇÃO JÁ OCORRIDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. O art. 4º do CPC assegura à parte o direito de obter declaração de existência ou inexistência de relação jurídica, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. 2. Essa...

    ... À PREVIDÊNCIA SOCIAL URBANA - TRABALHADORES RURAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO ANULATÓRIO DE LANÇAMENTO - PRETENSÃO PRESCRITÍVEL - PRESCRIÇÃO JÁ OCORRIDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ... 1. O art. 4º do CPC assegura à parte o direito de obter declaração de ...
  • Acordão da Terceira Turma, 17-05-2021

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL (CC/1916) EPROCESSUAL CIVIL (CP C/2015). JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO.SÚMULA 568/STJ. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL.PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ABANDONOAFETIVO. AÇÃO PRESCRITÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.INCIDÊNCIA QUANDO HOUVER A INSTAURAÇÃO DE NOVO GRAU RECURSAL.DECISÃO...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00057598820154058100), 20-02-2020

    PROCESSO Nº: 0005759-88.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: Ana Sofia Cavalcante Pinheiro APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: CBL ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Marcela Pinheiro Leite De Medeiros ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares ADVOGADO: Adriano Silva Huland ADVOGADO: Raul Amaral Junior ADVOGADO: Newton Cardoso Da Rocha Junior ADVOGADO: Ted...

    ... a prescrição das ações proposta pela Fazenda Pública em virtude de atos ilícitos contra si praticados, firmando a tese de que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil" (STF. Plenário. RE 669069/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado ...
  • Acórdão nº 2009/0192154-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CARACTERIZAÇÃO. (PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. IMPRESCRITIBILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE...

    ... , consignou como sanção a multa civil, que não se confunde com ressarcimento, daí porque a pretensão do Ministério Público seria prescritível ... 2. Assiste certa razão ao embargante quando aponta ter havido obscuridade no acórdão embargado, a qual, entretanto, não é capaz de conferir ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08073428620194050000), 30-03-2022

    E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. Discussão sobre Prescrição da Pretensão de Ressarcimento ao Erário. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "Não se discute, no Recurso Especial, se é possível ou não aplicar o instituto da prescrição à decisão do Tribunal de Contas da União, mas, no caso concreto, se a prescrição, de fato, levando-se...

    ... trazida pelo Tema de Repercussão Geral levantado na decisão ora agravada, que assim pode ser resumida: Tema 899 (RE 636.886/AL): "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". Pelo contrário, justamente por reconhecer tal possibilidade de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4360/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Diciembre de 2003

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. A imprescritibilidade da ação civil pública justifica-se pela natureza indisponível do direito tutelado. Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Trabalho da 10ª Região ajuizou ação civil pública contra a Companhia de Saneamento do Distrito Federal - Caesb, visando a anulação dos contratos de trabalho firmados após a promulgação da atual Carta Federal, sem a...

    ... Entendeu o Regional que, se houve transação, o direito defendido era disponível e, portanto, prescritível. Tem-se, todavia, que a eventual celebração de acordo pelo Ministério Público não tem o condão de transformar a natureza do direito ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-544/2000-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2002

    PRESCRIÇÃO. ATO NULO. A prescrição é a extinção de uma ação ajuizáveis, em virtude da inércia de seu titular durante um certo lapso de tempo, na ausência de causas preclusivas de seu curso (Câmara Leal). Assim, a prescrição extingue a ação, fazendo desaparecer, por via oblíqua, o direito por ela tutelado. O ato nulo não está sujeito ao crivo do prazo prescricional, porque a prescrição atinge a açã

    ... No e n tanto, o ato nulo provoca um dano, que tem uma reparação por meio de uma ação, e esta é que será prescritível ou não ... A gravo a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº ...
  • Acordão da Primeira Turma, 09-08-2021

    PROCESSUAL CIVIL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CANCELAMENTO.LEI N. 13.463/2017. REEXPEDIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE.1. Ressalvado o entendimento do relator, a Primeira Turma do STJ, emrecente julgamento colegiado, proferido no REsp n. 1.856.498/PE,sob a relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou-se,por maioria, pela imprescritibilidade da pretensão à reexpedição darequisição de...

  • Acórdão Nº 1352874 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023

    AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE RECURSO MINERAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DANO AMBIENTAL. IMPRESCRITIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 666 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DO TEMA 999. 1. A extração clandestina de recursos minerais do leito de rio (sem a adequada autorização da autoridade pública competente) importa não...

    ... inaplicável, à hipótese destes autos, o entendimento firmado no RE ... 669.069-RG, Tema 666 da repercussão geral (É prescritível a ação de ... reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil ) ... 4. O presente caso visa à reparação por dano ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08072069420144058300), 21-11-2019

    E M E N T A ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. MÁ-FÉ COMPROVADA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÕES. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - A orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal Regional Federal da 5ª Região é no sentido da Irrepetibilidade de valores pagos, indevidamente, por erro exclusivo da Administração Pública, em...

    ... Ao decidir o Tema nº 666, sob a sistemática da Repercussão Geral, o STF fixou tese no sentido de que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". Entretanto, esse entendimento não se aplica ao caso, em razão ...
  • Acórdão Nº 1329752 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023

    EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV, XXXVI E LV, DA CARTA POLÍTICA DE 1988. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA N. 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA...

    ... 666/RG), da relatoria do ... ministro Teori Zavascki, o Plenário do Supremo fixou tese no sentido de ... ser prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública ... decorrente de ilícito civil ... 4. No caso concreto, não se aplica a tese da ...
  • Acordão da Primeira Turma, 26-04-2021

    PROCESSUAL CIVIL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CANCELAMENTO.LEI N. 13.463/2017. REEXPEDIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisõespublicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos osrequisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"(Enunciado Administrativo n. 3).2....

  • Acordão da Primeira Turma, 26-04-2021

    PROCESSUAL CIVIL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CANCELAMENTO.LEI N. 13.463/2017. REEXPEDIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisõespublicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos osrequisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"(Enunciado Administrativo n. 3).2....

  • Acórdão Nº 36905 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADA EM DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.873/1999. OCORRÊNCIA DE FATOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO. 1. Mandado de Segurança impetrado contra ato do TCU que julgou irregulares as contas referentes a convênio firmado pelo recorrente com repasse de recursos...

    ... Nos termos da jurisprudência recente desta Casa, a ... pretensão de ressarcimento ao erário do TCU é prescritível, sendo ... aplicável a Lei nº 9.873/1999, seja quanto ao prazo de prescrição, seja ... quanto às causas de interrupção do respectivo prazo ...
  • Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021

    RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO. INVENTÁRIO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.RECONHECIMENTO POST MORTEM. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. ART. 205DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. TEORIADA ACTIO NATA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. A pretensão dos efeitos...

  • Acórdão Nº 0021237-67.2018.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 16-11-2020

    IMPLEMENTAÇÃO AVANÇOS DE 15% E 25%. PRESCRIÇÃO TOTAL. Prescrição do direito de ação por questionado quinze anos após o ato praticado pelo empregador, com potencial lesivo ao empregado de extinção de vantagem extralegal, concedida por liberalidade do empregador e portanto, prescritível.

    ... , com potencial lesivo ao empregado de extinção de vantagem extralegal, concedida por liberalidade do empregador e portanto, prescritível ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª ...
  • Acordao N° 1404414 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022

    Apelações cíveis. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Ação de cobrança. Ressarcimento ao erário. Metrô/df. Sobrepreço/superfaturamento. Agravos retidos. Ilegitimidade passiva. Inexistência de causa de pedir. Cerceamento de defesa por negativa de produção de prova testemunhal. Preliminares rejeitadas. Prescrição e decadência afastadas mérito da apelação. Metrô/df. Sobrepreço/superfatu

    ... Min. Alexandre de Moraes, fixou ... tese no Tema 899, segundo a qual “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em ... decisão de Tribunal de Contas”. 4.1. No julgamento, definido que, no que tange à exegese ...

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