Preservação social contra crime
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu ento moral, intelectual, espiritual e social", em condições de liberdade e dignidade. #Redaç\xC3"... ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação ...), se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... humano da natureza, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a ... conhecimento e sua cultura e promovendo-as social e economicamente. ARTIGO 5. O SNUC será regido ...". "§ 3º Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. ". ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o ...), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que ...contra a mulher por razões da condição de sexo ... da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ... imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a parcela do ... dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à ... sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de:. #Incluído ...V - em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça ...c) de ações penais com respeito ao crime" contra o patrimônio e contra a Administração P\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... o caput se der fora da área de preservação permanente ou reserva legal, salvo quando se ... apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ... objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á ..., educacional, hospitalar, penal, militar e social, bem como para outras entidades sem fins ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.810.000.000,00 (três bilhões ... nos casos que impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos ... os débitos de precatórios expedidos contra a União, diversos daqueles tratados no § 2º, a ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... (PNSPDS), com a finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e ... ações permanentes para o combate ao crime organizado e à corrupção;. XVIII - estabelecer ... prevenção e controle de atos ilícitos contra a Administração Pública e referentes a ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
...ção no 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas e de outros diplomas ... o adolescente, direta ou indiretamente, a crime violento contra membro de sua família ou de sua ... as medidas apropriadas para a preservação da intimidade e da privacidade da vítima ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
... eventual prestação de medidas de preservação da integridade física desses indivíduos por ...VII - apoio e assistência social", médica e psicológica;. VIII - sigilo em relaç\xC3"...ção total ou parcial do produto do crime. Parágrafo único. A concessão do perdão ...
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
...II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição ...IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e. V - uso progressivo da força. ... e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;. ... autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;. XV - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
...crime." (NR). "Art. 2º ...-á à alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a ... Federal, do Ministério da Previdência Social e da Controladoria-Geral da União, atendendo à ... efeito devolutivo os recursos interpostos contra as decisões proferidas no curso do procedimento ...
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Indeferido
Código Florestal
...II- área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. ...V- interesse social:. #(Incluído pela Medida Provisória nº ...b) cometer a infração contra a floresta de preservação permanente ou ...ça a que se refere este artigo constitui crime contra o meio ambiente, sujeito à pena de ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
...ção das comunidades indígenas e a preservação dos seus direitos:. I - estender aos índios os ... das leis trabalhistas e de previdência social. Parágrafo único. É permitida a adaptação de ...§ 2º Contra a demarcação processada nos termos deste artigo ... são agravadas de um terço, quando o crime for praticado por funcionário ou empregado do ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ...contra" as instituições militares. Conceito de navio. 3\xC2"... serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, ... o crime por motivo de relevante valor social ou moral;. b) procurado, por sua espontânea ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de ... culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os ...contra o meio ambiente. SEÇÃO I Dos crimes contra a ... danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
...VIII - interesse social:. a) as atividades imprescindíveis à proteção ... 1965, no que respeita às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal. Parágrafo único. ...Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.". ...
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Em vigor
Código Penal
...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ...a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ... garantidos os benefícios da Previdência Social. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...ção possa colocar em perigo a preservação...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... sem fins lucrativos que visem à inclusão social de crianças e adolescentes;. #Incluída pela Lei ...édia metragem e filmes documentais, preservação do acervo cinematográfico bem assim de outras ...ARTIGO 39. Constitui crime...ção de natureza política que atente contra...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece ... as medidas necessárias para a preservação da prova. #Redação dada pela Lei nº 12.961, de ... se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei. ARTIGO 36. ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
...ícios do Regime Geral de Previdência Social e creditados diretamente ao Fundo do Regime Geral ... e o INSS são responsáveis pela preservação do sigilo fiscal previsto no art. 198 da Lei nº ...ão condenatória transitada em julgado de crime cuja descrição envolva a prática de ato de ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... em julgado, em ações penais relativas a crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária ou ... para avaliação ambiental, econômica, social e financeira. § 2º Para fins de aplicação do ...ções aplicáveis às áreas de preservação permanente e as demais exigências da ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental ...ção do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente ...III - o crime é praticado durante a noite, em domingo ou em ... restaura o direito de crédito do IBAMA contra o estabelecimento, relativamente ao valor ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... harmônico com as metas de desenvolvimento social do País. VII - criar condições para ...XI - de peticionar contra a prestadora do serviço perante o órgão ...á o decaimento senão quando a preservação das autorizações já expedidas for efetivamente ..., direta ou indiretamente, concorrer para o crime. ARTIGO 184. São efeitos da condenação penal ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Parágrafo único. Esta Lei tem como ... vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de ... de mobilidade urbana e os planos de preservação de sítios históricos elaborados ou atualizados ...Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido:. I - por tutor, curador, síndico, ...