presidencia da republica decretos
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Acusação diz que dilma sabia de ‘pedaladas’
... aos ilegais mtuos, aos ilegais decretos, no poderiam jamais ser de desconhecimento de ...
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O estatuto da pessoa com deficiência e as alterações no CTB
... que se constitui um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (artigo 1º, inciso III, da ... 11.958/09 e Decretos n. 6.980/09 e 7.256/10 ... Passados, portanto, ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 14 da Lei no 7.291, de 19 de dezembro de 1984, e nos Decretos-Leis nos 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, e 204, de 27 de fevereiro de 1967, atribuídas ao Ministério da Justiça ... § 1º A ...
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Acórdãos nº 7000154-50.2018.8.26.0071 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Abril de 2018
... Comutação. Decretos Presidenciais nº 7.873/2012, nº ... privativa da Presidência da República para definir os critérios de ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... 14 da Lei no 7.291, de 19 de dezembro de 1984, e nos Decretos-Leis nos 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, e 204, de 27 de fevereiro de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria Anual de 1995 e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o ... Art. 12. Os decretos de abertura de créditos suplementares ...
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Organização dos poderes
... praticado pelo presidente da República (artigo 52, inciso I, da Carta Magna) ... O ... complementares, as leis ordinárias, os decretos legislativos e as resoluções ... Na mesma ...
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Decisão da Presidência nº 34070 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2016
... entre a Excelentíssima Presidente da República e o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva ... sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República; II - ...
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Acórdão nº 2009/0186245-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... inconstitucional pela Suprema Corte (Decretos-Leis 1.724⁄79 e 1.894⁄81), o aresto paradigma ... foram editados pelo Presidente da República em momento posterior, sendo logicamente ...
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Indulto virou tradição de Natal, mas já foi concedido em outras datas
Oliveira Ribeiro: Indulto só virou tradição de Natal após Itamar
Tradicionalmente a Presidência da República, no período natalino, faz publicar decretos de ... -
DECRETO Nº 10.139, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
... inferiores a decreto.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art ... adequar os atos normativos inferiores a decretos para separá-los por pertinência ...
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DECRETO Nº 468, DE 06 DE MARÇO DE 1992. Estabelece Regras para a Redação de Atos Normativos do Poder Executivo e Dispõe Sobre a Tramitação de Documentos Sujeitos a Aprovação do Presidente da Republica.
... III - 0s decretos ... Art. 2° O Manual de Redação da Presidência da República a ser ...
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DECRETO Nº 6258, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007. Altera e Acresce Dispositivos Aos Decretos 4.307, de 18 de Julho de 2002 e 5.992, de 19 de Dezembro de 2006, que Dispõem Sobre Pagamento de Diarias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA", no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constitui\xC3" ...
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Direito processual civil
... 221 da Constituição da República). - Instituições de ensino superior mantidas ... do recurso especial, abrange também os decretos". 313 Conforme destaca a ilustre Ministra Nancy ...
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MPV 726 de 12/05/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... abrangidos, a partir da data de entrada em vigor dos respectivos decretos ...
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Ato administrativo
... dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção” ... Contudo, é bom ... normativos secundários, a exemplos de decretos de execução ou regulamentares ... Convém ...
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DECRETO Nº 79099, DE 06 DE JANEIRO DE 1977. Aprova o Regulamento para Salvaguarda de Assuntos Sigilosos.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art ... sua publicação, ficando revogados os Decretos nº 60.417, de 11 de março de 1967, e nº ...
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DECRETO Nº 7670, DE 16 DE JANEIRO DE 2012. Altera Dispositivos do Regulamento Dos ServiÇos de RadiodifusÃo Aprovado Pelo Decreto 52.795, de 31 de Outubro de 1963, e Dos Decretos 88.066, de 26 de Janeiro de 1983, e 5.820, de 29 de Junho de 2006.
... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, ...
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Decreto nº 53.932 de 26/05/1964. ALTERA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS 29.741, DE 11 DE JULHO DE 1951, 50.737, DE 7 DE JUNHO DE 1961, 51.146, DE 5 DE AGOSTO DE 1961, 49.355, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1960, 51.405, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1962, 52.456, DE 16 DE SETEMBRO DE 1963 E 53.325, DE 18 DE DEZEMBRO 1963, REUNINDO NUM SO ORGÃO A CAPES, COSUPI E PROTEC.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso l, da ...
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Acórdão nº 0016862-75.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma, 15 de Febrero de 2019
... questão foi reconhecida, também, pelos Decretos nº 20.931/32 e ... 24.492/34, que autorizam as ... e IX) fora vetado pela Presidência da República à época da sua promulgação ... IV - Ou seja, ...
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DECRETO Nº 11.725, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art ... de lei, medidas provisórias, decretos e outros atos normativos de interesse do ...
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Acórdão Nº 6287 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : CONGRESSO ... adotada para a televisão pelos Decretos nºs ... 52.795/1963 e 81.600/1978 ... No ponto ...
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Acórdão nº 2008.33.00.003305-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2010
... abrigados na Constituição da República Federativa do Brasil. Nesta linha, os valores ... o entendimento segundo o qual as leis e decretos de efeitos concretos contêm em si resultado ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... OUTRO(A/S) ... : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... normativos – como decretos regulamentares, instruções ... normativas, ...
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Janot vai ao Supremo contra indulto para quem comete crime hediondo
Janot vai ao STF contra indulto para quem comete crime hediondo
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, decidiu questionar uma brecha que ... Ele aponta que, ao menos desde 2006, os decretos assinados pela Presidência da República violam ...