presidencia da republica decretos
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nº 1997.01.00.048242-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 2 de Diciembre de 2003
... , supostamente realizada com base nos Decretos-leis 2.346 e 2.347, ambos de 1987. Alega que o ... órgãos integrantes da Presidência da República que se encontravam lotados ou em exercício na ... MINISTERIOS E ORGÃO INTEGRANTES DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA ... - RECURSO IMPROVIDO." (STJ, ...
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Acórdão nº 2011/0124924-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Presidente da República (Precedentes do STF). ...
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Acórdão nº 2010/0121711-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ) e as medidas provisórias, bem assim os decretos autônomos e regulamentares expedidos pelo ente da República (Resp 663.562, 2ª Turma, DJ de 07.11.05). Não ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... , sob a forma de projetos de lei, decretos legislativos ou medidas provisórias que importem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12677, DE 25 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre a CriaÇÃo de Cargos Efetivos, Cargos de DireÇÃo e FunÇÕes Gratificadas No Ambito do Ministerio da EducaÇÃo, Destinados as InstituiÇÕes Federais de Ensino; Altera as Leis 8.168, de 16 de Janeiro de 1991, 11.892, de 29 de Dezembro de 2008, e 11.526, de 4 de Outubro de 2007; Revoga as Leis 5.490, de 3 de Setembro de 1968, e 5.758, de 3 de Dezembro de 1971, e os Decretos-leis Nos 245, de 28 de Fevereiro de 1967, 419, de 10 de Janeiro de 1969, e 530, de 15 de Abril de 1969; e da Outras Providencias.
... 1991, das gratificações de representação da Presidência da República, da Vice-Presidência da República e dos órgãos que as integram, das ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art ... projetos de leis, medidas provisórias, decretos e outros atos normativos relacionados com o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... ão Federal, bem como, no que couber, aos decretos e aos demais atos de regulamentação expedidos ...
- DECRETO Nº 62119, DE 15 DE JANEIRO DE 1968. Altera os Decretos 56.788, de 25 de Agosto de 1965 e 56.596, de 21 de Julho de 1965, que Dispõem, Respectivamente, Sobre os Regimentos Dos Gabinetes Militar e Civil da Presidencia da Republica.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... § 4º À Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) competem as funções executiva e de gestão do Sinase ... Art ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta ... respectivos âmbitos de competência, decretos de consolidação da regulamentação aplicável ...
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DECRETO Nº 6275, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art ... Art. 6o Ficam revogados os Decretos nos 5.842, de 13 de julho de 2006, e 5.965, de 14 ...
- Em vigor Decreto Nº 11.243, de 21 de outubro de 2022. Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto nº 11.092, de 8 de junho de 2022, e altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos ... os planos econômicos referidos nos Decretos-Lei nos 2.283, de 27 de fevereiro de 1986, e ...
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Lei nº 13.494 de 24/10/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos ... os planos econômicos referidos nos Decretos-Lei nos 2.283, de 27 de fevereiro de 1986, e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo ... Leis das Alfândegas e Mesas de Rendas; Decretos ...
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A normatização do credenciamento no regime jurídico das estatais
... de Investimentos da Presidência da República (PPI); ... 279 A Lei no 13.303, de 30 de ... inciso I; e 86, § 5 o , tampouco com os decretos regulamentares previstos nos arts. 1 o , §§ 3 o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7739, DE 16 DE MARÇO DE 1989. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... da República, a conversão, em participação societária, de créditos provenientes de sub-rogação em contratos celebrados na forma dos Decretos-Leis nºs 1.312, de 15 fevereiro de 1974, e 1.418, de 3 de setembro de 1975, e da Lei nº 6.263, de 16 de novembro de 1975 ... Art. 9º O pessoal, o ...
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DECRETO Nº 3629, DE 11 DE OUTUBRO DE 2000. Dispõe Sobre o Exercicio de Função Militar e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art ... II - os previstos em leis ou decretos, para exercício na Presidência da República, ...
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DECRETO Nº 2632, DE 19 DE JUNHO DE 1998. Dispõe Sobre o Sistema Nacional Antidrogas, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art ... Art. 10. Ficam revogados os Decretos nºs 85.110, de 2 de setembro de 1980, 86.856, de ...
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Decreto nº 10.420 de 07/07/2020. Altera o Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, que estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... , com as alterações posteriores incorporadas ao texto, e dos decretos legislativos de que trata o inciso I do caput do art. 49 da ...
- DECRETO Nº 0-010, DE 18 DE JULHO DE 1991. Decreto - Reabre a Presidencia da Republica, em Favor de Diversas Unidades Orçamentarias, Pelos Saldos Apurados em 31 de Dezembro de 1990, os Creditos Especiais Abertos Pelos Decretos 99.772, de 05 de Dezembro de 1990, e 99.865, de 21 de Dezembro de 1990.
- Decreto de 18/07/1991 ( seq-sf: 10 ). REABRE A PRESIDENCIA DA REPUBLICA, EM FAVOR DE DIVERSAS UNIDADES ORÇAMENTARIAS, PELOS SALDOS APURADOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 1990, OS CREDITOS ESPECIAIS ABERTOS PELOS DECRETOS 99.772, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1990, E 99.865, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990.
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DECRETO Nº 699, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Apostila de Atos Administrativos.
... O VICE‑PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no ... Art. 1° A apostila de decretos", portarias e atos pessoais será feita pelos órg\xC3" ...
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art ... 17 poderão constar dos decretos de aprovação de estrutura regimental ou de ...
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DECRETO Nº 6412, DE 25 DE MARÇO DE 2008. Dispõe Sobre a Composição, Estruturação, Competencias e Funcionamento do Conselho Nacional Dos Direitos da Mulher - Cndm, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art ... Art. 13. Ficam revogados os Decretos ...