presidencia da republica decretos
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art ... ARTIGO 77 ... Ficam revogados os Decretos ...
- DECRETO Nº 99521, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Reabre Ao Senado Federal, Ao Supremo Tribunal Federal e a Presidencia da Republica, em Favor da Secretaria da Cultura, Pelos Saldos Apurados em 31 de Dezembro de 1989, Creditos Especiais Abertos Pelos Decretos 98.360, de 03 de Novembro de 1989, e 98.726, de 28 de Dezembro de 1989.
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DECRETO Nº 3696, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre o Sistema Nacional Antidrogas, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art ... Art. 9º Ficam revogados os Decretos ...
- DECRETO Nº 99516, DE 10 DE SETEMBRO DE 1990. Reabre a Presidencia da Republica, em Favor da Secretaria da Ciencia e Tecnologia, Pelos Saldos Apurados em 31 de Dezembro de 1989, Creditos Especiais Abertos Pelos Decretos 98.250, de 06 de Outubro de 1989, 98.618, de 19 de Dezembro de 1989, 98.730 e 98.734, de 28 de Dezembro de 1989.
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o ... zonas típicas do país, fixados nos Decretos número 55.891, de 31 de março de 1965 e 56.792 ...
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DEC 8538 de 06/10/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art ... de preferência, de acordo com os Decretos de aplicação das margens de preferência, ...
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Hiperpresidencialismo, constitucionalismo abusivo e novo constitucionalismo latino-americano uma leitura de teoria constitucional latino-americana
O artigo explora uma leitura acerca dos acontecimentos recentes na América Latina e, ao mesmo tempo, realiza uma análise do regime de governo instituído no novo constitucionalismo latino-americano. Para alcançar o objetivo, há o entrelaçamento de categorias teóricas como constitucionalismo abusivo e hiperpresidencialismo. A questão é indagar se e em que medida o novo constitucionalismo latino-amer
... íticas econômicas, pelo Presidente da República, determinadas pelo FMI – Fundo Monetário ... da Presidência da República editar decretos com força de lei na política ordinária. As ... -
DECRETO Nº 99266, DE 28 DE MAIO DE 1990. Regulamenta a Lei 8.025, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasilia - Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art ... respectivo imóvel, a que se referem os Decretos n°s 85.633, de 8 de janeiro de 1981, e 96.633, ...
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DECRETO Nº 77336, DE 25 DE MARÇO DE 1976. Reestrutura o Grupo-direção e Assessoramento Superiores, de que Trata a Lei 5.645, de 10 de Dezembro de 1970, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo ... data de sua publicação, revogados os Decretos números 71.235, de 10 de outubro de 1972, ...
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Redd+ e proteção de ecossistemas florestais. O caso do fundo amazônia no Brasil
A Convenção-Quadro sobre Mudanças Climáticas (CQMC) e a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) são dois pilares do direito internacional ambiental. O Brasil é parte de ambas as convenções, confirmando sua posição diplomática contemporânea, fundada no direito à soberania nacional e na proteção de direitos socioambientais. Como estratégia de cumprimento das obrigações sobre mudanças climáticas,
... pela Casa Civil da Presidência da República até março de 2013, passou a ser gerido pelo ... gov.br/ccivil_03/Atos/decretos/1980/D85050.html. Acesso em: 16 maio 2022 ... -
Direitos fundamentais e o gradual retorno à normalidade do STF em 2021
Opinião: Direitos fundamentais e volta à normalidade do STF em 2021
... ções e omissões de outros Poderes da República, de maneira a garantir a integral observância ... , instalada por meio de uma profusão de decretos e portarias do Poder Executivo que buscam ... -
DECRETO Nº 6907, DE 21 DE JULHO DE 2009. Altera Dispositivos Dos Decretos 71.733, de 18 de Janeiro de 1973, 825, de 28 de Maio de 1993, 4.307, de 18 de Julho de 2002, e 5.992, de 19 de Dezembro de 2006, que Dispõem Sobre Diarias de Servidores e de Militares.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA", no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constitui\xC3" ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... diretamente da Constituição da República o seu fundamento de validade, o ... decretos, na via da ação direta, só é ...
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DECRETO Nº 99180, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... V - promover a numeração, o registro e a publicação de leis, decretos, mensagens, portarias e demais atos da competência dos órgãos da Presidência da República ... Art. 4º A Secretaria-Geral compõe-se de: ... I ...
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LEI 13266 de 05/04/2016 - LEI ORDINÁRIA. EXTINGUE E TRANSFORMA CARGOS PÚBLICOS; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E A LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003.
... abrangidos, a partir da data de entrada em vigor dos respectivos decretos ...
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Lei nº 6.279 de 09/12/1975. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1976.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e ... março de 1964, ficando dispensados os decretos de abertura de créditos nos casos em que a Lei ...
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O estatuto do estrangeiro e a mudança da fundamentação da política migratória brasileira
... após a fundação da Nova (ou Quarta) República, o Brasil passou por um momento que Gelson ... normativos infralegais como os decretos da Presidência da República, as resoluções do ...
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Regulação e controle: Um acerto de 'contas'
... Enquanto a criação do TCU remonta à República Velha, o nascimento das agências reguladoras ... de ajustes de conduta e de parceria, decretos da Presidência da República etc 21 ... A ...
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A chacina ao decreto presidencial de indulto de 2017
A chacina ao decreto presidencial de indulto de 2017
... ão de fixação de pena mínima, nos Decretos 668/1992; Decreto 953/1993; e Decreto 1.242/1994 ... , proposta pela Procuradoria-Geral da República, objetivando a declaração de ... -
Decisão da Presidência nº 138158 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2016
... data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do ... , na medida em que, diferentemente dos decretos presidenciais anteriores (por exemplo, dos ...
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DECRETO Nº 91214, DE 30 DE ABRIL DE 1985. Cria o Ministerio da Reforma e do Desenvolvimento Agrario - Mirad, Dispõe Sobre Sua Estrutura, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o ... observância e aplicação das leis, decretos e regulamentos; e ... III - atender aos encargos ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS PRESIDENCIAIS QUE DISPÕEM SOBRE AQUISIÇÃO, ... PELA CONSTITUIÇÃO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA", VULNERANDO, AINDA, POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTE\xC3" ...
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Propriedade: Sobre desapropriação e servidão administrativa
Uma análise das disposições materiais comuns a ambas as modalidades e as disciplinas legislativas a elas relacionadas.
... , § 4º, iii, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (crfb/1988) ... ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Atos/decretos/1954/D35851. html. Acesso em: 15 mai. 2020 ... -
DECRETO Nº 91800, DE 18 DE OUTUBRO DE 1985. Dispõe Sobre Viagens Ao Exterior, a Serviço Ou Com o Fim de Aperfeiçoamento, Sem Nomeação Ou Designação, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando ... da atribuição que lhe confere o ... Art. 18. - Ficam revogados os Decretos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7999, DE 31 DE JANEIRO DE 1990. Estima Receita e Fixa Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1990.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... faço saber que o Congresso Nacional ... II - suplementar, dispensados os decretos de abertura de crédito, as transferências aos ...