presidencia da republica decretos
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DECRETO Nº 6834, DE 30 DE ABRIL DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronautica, do Ministerio da Defesa, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art ... Art. 7o Ficam revogados os Decretos nos: ... I - 60.302, de 6 de março de 1967; ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... : ADVOGADO ... busca de receita – aprovavam leis ou decretos municipais de modo a que ... possam ser ... -
Análise do edital do 5G pode ser antecipada com decretos do governo, diz conselheiro da Anatel
... decretos presidenciais foram encaminhadas à Presidência da República. Com isso, o Ministério das Comunicações espera esclarecer as dúvidas ...
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Análise do edital do 5G pode ser antecipada com decretos do governo, diz conselheiro da Anatel
... decretos presidenciais foram encaminhadas à Presidência da República. Com isso, o Ministério das Comunicações espera esclarecer as dúvidas ...
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Análise do edital do 5G pode ser antecipada com decretos do governo, diz conselheiro da Anatel
... decretos presidenciais foram encaminhadas à Presidência da República. Com isso, o Ministério das Comunicações espera esclarecer as dúvidas ...
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Análise do edital do 5G pode ser antecipada com decretos do governo, diz conselheiro da Anatel
... decretos presidenciais foram encaminhadas à Presidência da República. Com isso, o Ministério das Comunicações espera esclarecer as dúvidas ...
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Decreto nº 4.073 de 03/01/2002. REGULAMENTA A LEI 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE ARQUIVOS PUBLICOS E PRIVADOS.
... REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art ... Art. 33. Ficam revogados os Decretos ...
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Presidentes fracos: legados de perda de poder para o cargo da presidência da república
O art. 62 da Constituição dá à Presidência da República o poder de editar medidas provisórias em caso de urgência e relevância. Este é reconhecido como o poder mais expressivo à disposição de presidentes da República. Ocorre que tal afirmação desconsidera que poderes são disputados no decorrer do jogo da Separação de Poderes — no que chamamos conflitos sobre regras (oposto aos conflitos dentro...
... ência da República detém poderes de veto, poderes de editar decretos ou medidas provisórias, requerer urgência na análise de projetos de lei ... com.br/politica/4796553/ministro-marco-aurelio-afasta-renan-da-presidencia-do-senado. Acesso em: 20 nov. 2018. 26 CARVALHO, Daniel; ÁLVARES, ... - Em vigor Decreto nº 9.276 de 02/02/2018. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018 e dá outras providências.
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Decreto nº 91.146 de 15/03/1985. CRIA O MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA E DISPÕE SOBRE SUA ESTRUTURA, TRANSFERINDO-LHE OS ORGÃOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA ... observância e aplicação das leis, decretos e regulamentos; ... III - atender aos encargos de ...
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Decreto nº 4.520 de 16/12/2002. DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO E DO DIARIO DA JUSTIÇA PELA IMPRENSA NACIONAL DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ... Art. 3º Ficam revogados os Decretos nºs 84.555, de 12 de março de 1980, 96.671, de 9 setembro de 1988, e 3.861, de 9 de julho de 2001 ... Brasília, 16 de dezembro de 2002, 181º da ...
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LEI 13341 de 29/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... maio de 2003, serão suprimidos por ocasião da publicação dos decretos das estruturas regimentais dos órgãos que incorporarem as respectivas ...
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... , do Conselho Monetário Nacional e de decretos, ficam automaticamente transferidas para a ...
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DECRETO Nº 6275, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art ... Art. 6o Ficam revogados os Decretos nos 5.842, de 13 de julho de 2006, e 5.965, de 14 ...
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Propriedade: Sobre desapropriação e servidão administrativa
Uma análise das disposições materiais comuns a ambas as modalidades e as disciplinas legislativas a elas relacionadas.
... , § 4º, iii, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (crfb/1988) ... ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Atos/decretos/1954/D35851. html. Acesso em: 15 mai. 2020 ... -
Decreto nº 91.144 de 15/03/1985. CRIA O MINISTERIO DA CULTURA E DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, TRANSFERINDO-LHE OS ORGÃOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA ... observância e aplicação das leis, decretos e regulamentos; ... III - atender aos encargos de ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... povo”, “O Reich alemão é uma república"” etc. Antes de toda normatização há \xE2\x80" ... Secretaría General de la Presidencia ... 292 EQUADOR. [Constituição (2008)] ... Decretos nºs 752/1993 e 2.536/1998).” 515 Assim, a ...
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DECRETO Nº 2513, DE 11 DE MARÇO DE 1998. Dispõe Sobre o Cerimonial da Marinha.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art ... Art. 3º Revogam-se os Decretos nºs 87.427, de 27 de julho de 1982, 97.484, de ...
- Moro determina análise de bens que Lula guardava em cofre
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Decreto nº 10.087 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil ... Presidência da República ...
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Danos sociais na desobediência aos decretos de suspensão das atividades empresariais em razão da covid-19
... 5º, caput , da Constituição da República, ao passo que o direito à saúde encontra-se insculpido no caput do ...
- Moro pede análise de bens que Lula guardava em cofre
- Moro determina análise de bens que Lula guardava em cofre
- Moro pede análise de bens que Lula guardava em cofre
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000365-51.2020.5.06.0005), 08-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RESCISÃO CONTRATUAL. FATO DO PRÍNCIPE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. 1. No caso em apreciação, não se aplica o fato do príncipe, porque os atos normativos de paralisação de atividades expedidos pelo Estado de Pernambuco dirigiu-se à sociedade como um todo, visando à proteção da vida dos seus cidadãos, tratando-se de medida adotada no...
... da receita, comprovando os impactos dos decretos estaduais, municipais e da Presidência da ... dentre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, encontra-se intrinsecamente ...