presidencia da republica decretos
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DECRETO Nº 99191, DE 20 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Distribuição de Imoveis Funcionais.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art ... Art. 5º Revogam-se os Decretos nºs 97.858, de 22 de junho de 1989, 98.847, de ...
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DECRETO Nº 95575, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1987. Aprova o Regimento Dos Gabinetes da Presidencia da Republica.
... Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ... Art. 3º Revogam-se os Decretos nºs 92.614, de 2 de maio de 1986, 93.953 e 93.954, ambos de 21 de janeiro de 1987, e demais disposições em contrário ... Brasília, 23 de ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2000.03.99.026664-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 06-12-2018
- Cunha emplaca mais dois, mas diz não ter indicado nem ‘um alfinete’
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Reflexões sobre o direito à moradia a partir do caso lanceiros negros: da barbárie à concertação
O trabalho examina um despejo ocorrido em Porto Alegre à luz do direito à moradia adequada tal como tratado nos Pactos Internacionais dos quais o Brasil é signatário e da legislação nacional que trata da matéria, trazendo ao leitor a proteção legal que existe sobre o tema. O método de análise é o dedutivo, portanto, e o método de procedimento adotado é o estudo de caso. Na sequência analisa-se a...
... dispor como objetivos fundamentais da República, a construção de uma sociedade livre, justa e ... planalto.gov.br/ccivil_03/Atos/decretos/1966/D58819.html. Acesso em: 29 jul. 2017 ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art ... da República tinha poderes para expedir decretos-leis sobre todas as matérias de competência ... Reforma Trabalhista foi elaborada na Presidencia da República. O Congresso Nacional nada ...
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DECRETO Nº 35, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1991. Aprova a Estrutura Regimental do Ministerio da Infra-estrutura e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art ... de leis, medidas provisórias ou decretos de interesse do Ministério; ... VI - exercer ...
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DECRETO Nº 507, DE 23 DE ABRIL DE 1992. Aprova a Estrutura Regimental do Ministerio de Minas e Energia e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art ... de leis, medidas provisórias ou decretos de interesse do Ministério; ... VI - exercer ...
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Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... inconstitucionalidades: 1) Dos decretos 1001 e 1002/69, código penal e de processo penal ... que determina a Carta democrática da República, e mais lídima JUSTIÇA!. É o ...
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DECRETO Nº 1347, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre Medidas de Segurança e Apoio Pessoal em Favor de Ex-presidente da Republica, e da Outras Providencias.
... Art. 9° Revogam-se os Decretos n°s 94.090, de 13 de março de 1987, e 98.927, de 2 de fevereiro de 1990 ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... com força de lei (designadamente os decretos-lei e as medidas provisórias, para listar alguns ... os Princípios fundamentais da nova República (Título I), a Constituição, no Título II, ...
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DECRETO Nº 76085, DE 06 DE AGOSTO DE 1975. Dispõe Sobre a Estrutura Basica do Ministerio da Fazenda e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o ... ública de quaisquer projetos de leis, decretos-leis ou decretos de interesse do Ministério; e ...
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Acórdão Nº 0021076-08.2018.5.04.0004 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-03-2020
EMENTA INFRAERO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. A executada, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, é empresa pública federal, criada pela Lei n. 5.862, de 12-12-1972, integrante da administração pública indireta. Incontroverso que a INFRAERO explora atividade econômica, portanto, está sujeita às regras comuns às empregadoras
... de Aviação Civil da Presidência da República. (Grifou-se) ... Ainda, destaca-se que os ... -
O governo eletrônico e os global players
... ranking mundial, que é liderado pela República da Coréia do Sul por dois anos consecutivos. Nas ... do e -GOV brasileiro é formado por decretos ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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DECRETO Nº 6559, DE 08 DE SETEMBRO DE 2008. Aprova o Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro e Delega Competencia ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a Pratica Dos Atos que Especifica.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art ... Art. 4o Ficam revogados os Decretos nos 2.341, de 8 de outubro de 1997, 3.544, de 13 ...
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DECRETO Nº 56596, DE 21 DE JULHO DE 1965. Estabelece Novo Regimento para o Gabinete Civil da Presidencia da Republica.
... Art. 15. Aos Subchefes Administrativos compete: ... I - emitir pareceres conclusivos sôbre minutas de decretos, exposições de motivos, processos e outros documentos encaminhados às respectivas Subchefias; ... II - solicitar dos Ministérios ou órgãos ...
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Direito constitucional e constituição
... dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte” ... EBOOK ... – que passou a legislar por meio de decretos-lei – e redução das competências dos demais ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ado - tada pela Constituição da República. Segundo RAZ, filósofo norte-americano ... ão monetária anterior à vigência dos decretos citados acima, o que poderá implicar na ...
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DECRETO Nº 509, DE 24 DE ABRIL DE 1992. Aprova a Estrutura Regimental do Ministério do Trabalho e da Administração e Dá Outras Providências.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art ... Art. 4º Revogam-se os Decretos nºs 99.606, de 13 de outubro de 1990, 55, 11 de ...
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DECRETO LEI Nº 1435, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1975. Altera a Redação Dos Artigos 7 do Decreto-lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967, e 2 do Decreto-lei 356, de 15 de Agosto de 1968, e da Outras Providencias.
... O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o ... os incentivos fiscais previstos nos Decretos-leis nºs 491, de 5 de março de 1969; 1.158, de ...
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Direito Constitucional
... 2016 – VUNESP) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser considerada ... (D) Os decretos legislativos, restritos ao ambiente do Congresso ...
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Acórdão nº 1002396-72.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 17-10-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (LEI 11.343/06, ART. 33, § 4º) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS – DEPOIMENTO DO AGENTE POLICIAL HARMÔNICO E COESO – IDONEIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL – PRECEDENTE DO STJ – CARACTERÍSTICA DE MERCANCIA COMPROVADA –...
... As condições descritas nos decretos de indulto natalino são taxativas e exigem ... temporal fixado pela Presidência da República ... -
Decreto nº 87.190 de 19/05/1982. OUTORGA CONCESSÃO A TELEVISÃO PIONEIRA LTDA., PARA ESTABELECER UMA ESTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE TERESINA, ESTADO DO PIAUI.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art ... todas as disposições contidas em leis, decretos, regulamentos e instruções ou normas que ...
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Juridicamente, possibilidade de impeachment de Temer ainda é incógnita
Juridicamente, possibilidade de impeachment de Temer é incógnita
... contra Dilma: ter assinado quatro decretos de abertura de crédito suplementar sem ... de competência da presidência da República, como demitir e nomear ministros e servidores, ...