presidencia da republica lei 11719

• Atos Legislativos publicados no DOU
• 23 de Junho de 2008

Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA POR MEIO DE CORRETORAS. DISSIMULAÇÃO

Impugnação específica dos dispositivos que permitem a concessão de indulto (i) mediante o cumprimento de um quinto da pena nos crimes praticados sem grave ameaça ou violência; (ii) mediante o cumprimento de um sexto da pena, diante da situação especial das pessoas que especifica; (iii) a condenados que já receberam outros benefícios no curso da exe...

UNANIMIDADE.     Consoante a dicção do art. 124 da Constituição Federal, compete à Justiça Militar da União o processamento e o julgamento dos crimes definidos no Código Penal Militar, cabendo à legislação ordinária estabelecer a sua organização, o seu funcionamento e a sua competência.     O licenciamento do Acusado do serviço ativo não constitui

    Decisão:     Vistos.     Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Jefferson Miller da Silva Lourenço e Geraldo Amorim Santos, apontando como autoridade coatora o Superior Tribunal Militar, que deu provimento à apelação nº 65-79.2013.7.02.0102/SP.     Narra a impetração que os pacientes foram c...

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 7 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, em razão da prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes (art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal). Inconformada, a defesa interpôs apelação, à qual foi dado parcial provimento com o fim de re...

• Revista Eletrônica de Direito Processual
• Núm. 16-2015, July 2015

Em 1984, José Alfredo de Oliveira Baracho publicou, no Brasil, a obra intitulada Processo Constitucional, por meio da qual pioneiramente apresentou os elementos de conexão entre Constituição e Processo, levando a uma radical mudança na perspectiva pela qual se concebe o Direito Processual e sua importância para a construção do Estado Democrático de Direito. Mais de trinta anos depois, intensas...

Conforme os termos do art. 171 do CP, pratica o crime de estelionato, aquele que ‘obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento’. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime, em que o réu obteve vantagem ilícita em prejuí

Decisão: Verifico que o Ministro Rogerio Schietti Cruz, relator do Recurso Especial 1.252.960/PR, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferiu decisão monocrática em 26.6.2017, nos seguintes termos: Por fim, no que diz respeito à fixação da indenização civil, assiste razão ao recorrente. Nesse particular, afirmou o Magistrado, na sentença, o se...

Se os fatos típicos imputados aos réus foram registrados na denúncia, vinculando diretamente sua conduta ao cometimento do crime previsto no artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/90, a denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, sendo apta a inaugurar a ação penal. A Resolução nº 20/2003 do TRF da 4ª Região, que criou as vara...

É vedada a aplicação subsidiária da legislação processual penal comum perante a Justiça Castrense quando houver previsão expressa sobre a matéria no Ordenamento Jurídico Militar, disciplinada de forma diversa, por força do princípio da especialidade. O próprio CPP, nas alterações que resultaram na mudança do interrogatório pelo art. 400, pontifico...

Somente a falta de um regramento específico possibilita a aplicação da legislação comum, sendo impossível mesclar o regime processual penal comum e o regime processual penal especificamente militar, mediante a seleção das partes mais benéficas de cada um deles, postura essa incompatível com o Princípio da Especialidade das leis. Preliminar de nuli...

PRELIMINARES DE NULIDADE PELA PREJUDICIALIDADE DO RECURSO, PELA NÃO OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 11.719/2008, PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E PELO LAUDO PERICIAL ASSINADO POR UM SÓ PERITO OFICIAL SUSCITADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM MANIFESTAÇÃO JUDICIAL POR OCASIÃO DA INTIMAÇÃO DA COLOCAÇÃO DO FEITO EM MESA PARA JULGAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM...

O trancamento da ação penal na via do ‘habeas corpus’ somente é possível quando, sem a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, evidenciar-se, de plano, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios para embasar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas ‘in casu’. Precedentes. 2. No processamento

O agravante foi condenado em razão da prática da conduta típica prevista no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, à pena de 6 (seis) anos e 7 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa. Irresignada, a defesa manejou recurso de apelação. A Câmara Criminal negou provimento ao recurso. O acórdão rec...

Recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por Genilton da Silva Oliveira e Filemon Lopes Moreira e Souza, por intermédio da Defensoria Pública da União, contra acórdão do Superior Tribunal Militar, que denegou a ordem no HC nº 187-93.2015.7.00.0000/BA. Alegam os recorrentes, em linhas gerais, a nulidade dos seus interro...

Recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por Mishael da Silva Albuquerque, por intermédio da Defensoria Pública da União, contra acórdão do Superior Tribunal Militar, que denegou a ordem no HC nº 209-88.2014.7.00.0000/PE. Alega o recorrente, em linhas gerais, a nulidade do seu interrogatório com primeiro ato da instruç

Decisão: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por Ricardo Ponzetto, em favor de Eduardo Antônio Miguel Elias, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que denegou a ordem nos autos do HC n. 180.753/SP. Na espécie, o recorrente foi condenado pela prática do crime

Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que da ementa destaco: APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVAS. ARTIGO 158, §1º DO CP. Caderno fático-probatório carreado aos autos que não dá suporte à condenação do acusado Carlos Alberto p...

Rubens Rodrigues do Nascimento interpõe agravo visando impugnar decisão que não admitiu recurso extraordinário, assentado em contrariedade aos arts. 5º, incisos XXXIX, XLVI, XXXVIII, c, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o qual reje...

II- A matéria já se encontra sumulada nesta Corte de Justiça Militar no sentido de que a alteração do art. 400 do CPP, trazida pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, que passou a considerar o interrogatório como último ato da instrução criminal, não se aplica à Justiça Militar da União (Súmula nº 15/STM). III- Conhecido e denegado o presente

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Ayslan Régis Tapajós, contra acórdão do Superior Tribunal Militar, que negou provimento à Apelação 47-92.2012.7.12.0012/AM. O paciente, ex-soldado da Aeronáutica, foi denunciado pela suposta prática dos crimes tipificados no arts. 160 e 216, am...

Colhe-se dos autos que o paciente teve prisão preventiva decretada em razão da suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 146, 155, § 4º, I e IV, c/c artigo 14, II, 157, 251 e 288, do Código Penal. Foi manejado writ perante o Superior Tribunal de Justiça, o qual indeferiu liminarmente petição inicial. Sobreveio a impetração deste mandamus...

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (eDOC 01, p. 475): APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR: NULIDADE DO PROCESSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTE...

Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, in verbis: DO RECURSO MINISTERIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. EX-PREFEITO. DECRETO-LEI Nº 201/67. ORDENAR OU EFETUAR DESPESAS NÃO AUTORIZ...

O agravante foi condenado em razão da prática da conduta típica descrita no art. 333 do Código Penal à pena de 02 (dois) anos de reclusão, substituída por duas restritivas de direito, e ao pagamento de 10 dias-multa. Irresignados, a defesa e o Ministério Público manejaram recurso de apelação. A Corte de origem negou provimento aos apelos. Nada c...