presidencia da republica lei 11719

1160 resultados para presidencia da republica lei 11719

  • Classificação vLex
  • A mutatio libeli na reforma processual penal brasileira: Uma releitura do instituto à luz do modelo constitucional de processo penal

    A Lei nº 11.719/2008 alterou, entre outras questões, o instituto da mutatio libeli, no Código de Processo Penal. Tal alteração objetivou a adequação do instituto ao modelo do Estado Democrático de Direito. Tomando por base os conceitos de contraditório, ampla defesa e imparcialidade, este estudo pretende verificar se a alteração conformou o instituto aos parâmetros da Constituição Federal de 1988.

  • Decisão da Presidência nº 118064 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junho de 2014

    Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Juvenal Liberato Rodrigues, contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal Militar (STM) nos autos da Correição Parcial n. 123-19.2012.7.12.0012/AM. Na espécie, o paciente, 1º Sargento da Aeronáutica, foi denunciado pela...

    ...A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem, em parecer ementado nos ...

  • Decisão da Presidência nº 123083 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Outubro de 2014

    DECISÃO: Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, desde que a matéria versada no writ em que...

    ... da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA, opinou pelo não ...

  • Decisão da Presidência nº 118020 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Maio de 2014

    Decisão: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por Ricardo Ponzetto, em favor de Eduardo Antônio Miguel Elias, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que denegou a ordem nos autos do HC n. 180.753/SP. Na espécie, o recorrente foi condenado pela prática do crime

    ...A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não provimento do recurso, em parecer ...

  • Decisão da Presidência nº 128878 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junho de 2015

    Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Lucas Eduardo Martins de Oliveira, apontando como autoridade coatora o Superior Tribunal Militar, que negou provimento à Apelação nº 55-59.2014.7.03.0203/RS. Sustenta a impetrante, em linhas gerais, a nulidade do interrogatório do paciente como primeiro ato da instrução processual na form...

    ...Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República. Publique-se. Brasília, 18 de junho de 2015. Ministro Dias ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0007094-5 de Superior Tribunal de Justiça, Presidência, 19 de Janeiro de 2011

    Trata-se de pedido liminar em habeas corpus impetrado em benefício de RUI LADEIRA MIRANDA JUNIOR, apontando-se como autoridade coatora o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do writ nº 990.09.285262-0. Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 157, § 2º, incisos I e II, e art. 288, parágrafo único, ambos...

    ...Após, vista à douta Subprocuradoria-Geral da República. Comunique-se com urgência. P. e I. Brasília (DF), 19 de ...

  • Decisão da Presidência nº 118013 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Abril de 2014

    DECISÃO: Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa, para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, desde que a matéria versada no writ em qu...

    ... Federal, da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. MARIO JOSÉ GISI, que opinou pelo improvimento do presente ...

  • Decisão da Presidência nº 123594 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2014

    Luiz fux, DJe de 14/08/ - Recurso em habeas corpus provido para determinar a aplicação, no âmbito da Justiça Militar, da Lei n. 11.719/2008, a fim de que o interrogatório seja realizado como ato derradeiro da instrução criminal. Decisão: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto de acórdão do Superior Tribun...

    ...proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da República. Observação. DJe-164 DIVULG 25/08/2014 PUBLIC ...

  • Decisão da Presidência nº 127259 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Março de 2015

    Recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por Mishael da Silva Albuquerque, por intermédio da Defensoria Pública da União, contra acórdão do Superior Tribunal Militar, que denegou a ordem no HC nº 209-88.2014.7.00.0000/PE. Alega o recorrente, em linhas gerais, a nulidade do seu interrogatório com primeiro ato da instruç...

    ...Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República. Publique-se. Brasília, 25 de março de 2015. Ministro Dias ...

  • Decisão da Presidência nº 124328 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Setembro de 2014

    A alteração do art. 400 do CPP, implementada pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, que passou a considerar o interrogatório como último ato da instrução criminal, não se aplica à Justiça Militar da União. Precedentes da Corte castrense que culminaram na edição de sua Súmula nº 15. A disposição contida no art. 8º, item 2, alíneas 'd' e 'g',

    ... e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas ...

  • Decisão da Presidência nº 895205 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junho de 2015

    Sustenta-se que, considerando a inconstitucionalidade parcial acima citada da Lei 9.099/95, considerando, também, a aplicação reiterada do artigo 71 do CPB no lugar do artigo 80 do CPM, e por fim, a inequívoca omissão constitucional de cumprimento desses preceitos constitucionais, deve a individualização da pena ser realizada com observância ao que...

    ...102, inc. III, al. a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Superior Tribunal Militar: EMENTA. ...

  • Decisão da Presidência nº 123228 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Setembro de 2014

    Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em favor de WANDERSON CUNHA DOS SANTOS e GILBERTO ALVES DE JESUS, contra acórdão do Superior Tribunal Militar que, em 2.4.2014, deu provimento ao recurso do Ministério Público Militar e negou provimento à apelação defensiva (Proc. n. 7-57.2005.7.12.0012)

    ...MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Relatório 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, ...

  • Decisão da Presidência nº 119188 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Setembro de 2013

    II- A matéria já se encontra sumulada nesta Corte de Justiça Militar no sentido de que a alteração do art. 400 do CPP, trazida pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, que passou a considerar o interrogatório como último ato da instrução criminal, não se aplica à Justiça Militar da União (Súmula nº 15/STM). III- Conhecido e denegado o presente

    ...se coaduna com a sistemática da Constituição da República democraticamente promulgada em 1988,.. por isso que deve ser ...

  • Decisão da Presidência nº 121431 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2014

    DECISÃO: Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa, para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, desde que a matéria versada no writ em qu...

    ... da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES, opinou pelo improvimento do ...

  • Decisão da Presidência nº 126848 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Fevereiro de 2015

    Recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por Jonathas Miranda Ramos, por intermédio da Defensoria Pública da União, contra acórdão do Superior Tribunal Militar, que denegou a ordem no HC nº 151-85.2014.7.00.0000/MS. Alega o recorrente, em linhas gerais, a nulidade do seu interrogatório com primeiro ato da instrução pro...

    ...Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República. Publique-se. Brasília, 25 de fevereiro de 2015. Ministro Dias ...

  • Decisão da Presidência nº 121779 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2014

    A pretensão punitiva foi julgada procedente pela auditoria da 12ª Circunscrição Judiciária Militar, rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de observância da Lei nº 11.719/2008. 4. Em grau de apelação, o Superior Tribunal Militar manteve a condenação e entendeu correto o entendimento da Auditoria Militar no sen...

    ...6. Indeferida a liminar, a Procuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento da impetração. Decido. 7. A ...

  • Decisão da Presidência nº 127637 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2015

    Decisão: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de medida liminar, interposto pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Marcos Vinícius Costa Peres, contra acórdão do Superior Tribunal Militar (STM), que denegou a ordem no HC 222-87.2014.7.00.0000/DF. Extrai-se dos autos que o recorrente foi denunciado pela prática do...

    ...Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República. À Secretaria Judiciária, para converter estes autos em ...

  • Decisão da Presidência nº 115753 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014

    DECISÃO: Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa, para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, desde que a matéria versada no writ em qu...

    ... da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, ao opinar pela denegação da ...

  • Decisão da Presidência nº 833903 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Dezembro de 2014

    O princípio da insignificância, quando sub judice a controvérsia sobre as condições para sua aplicabilidade, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do AI 747.522, da Relatoria do Min. Cezar Peluso. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: PENAL E PROCESSO...

    ..., § 1º, I, b; e 150, II, todos da Constituição da República. É o relatório. DECIDO. O recurso não merece prosperar. O ...

  • Decisão da Presidência nº 115441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Maio de 2014

    DECISÃO: Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa, para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, desde que a matéria versada no writ em qu...

    ... da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. MARIO JOSÉ GISI, ao opinar pela denegação da ordem, ...

  • Decisão da Presidência nº 699453 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Outubro de 2013

    Decisão: Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. PENAL. ESTELIONATO. QUADRILHA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. INDENIZAÇÃO. INCABÍVE...

    ...5º, INC. XL, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL ...

  • Acórdão nº 115530 de Primeira Turma, 14 de Agosto de 2013

    HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE USO E POSSE DE ENTORPECENTE EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR (CPM, ART. 290). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA PENAL MILITAR (LEI N. 8.457/92). IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE GARANTIAS PRÓPRIAS E IDÔNEAS À IMPARCIALIDADE DO JULGADOR. SIMETRIA CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO...

  • Decisão da Presidência nº 124649 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2015

    DECISÃO: Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, desde que a matéria versada no writ em que...

    ... Federal, da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES, que opinou pela denegação da ...

  • Decisão da Presidência nº 824333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Julho de 2014

    Não há falar em nulidade por ilicitude da prova, sob o argumento de contaminação da prova testemunhal, uma vez que no reconhecimento da inconstitucionalidade do interrogatório por videoconferência proferida pelo STF restou assentado que o depoimento das testemunhas não deveria ser invalidado. 2. Embora devidamente configurada a responsabilidade do...

    ...proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da República. Observação. PROCESSO ELETRÔNICO. DJe-149 DIVULG 01/08/2014 ...

  • Acórdão nº 3204 de 2ª Turma, 03 de Agosto de 2015

    Inquérito. Competência originária. Penal e Processual Penal. Conexão. Julgamento conjunto. Inquéritos 3.204, 3.221 e 3.516. 3. Notificação por hora certa. Lei 11.719/08, que alterou o art. 362. Compatibilidade com o rito do procedimento penal originário. Denunciado que se oculta para não receber a notificação pessoal. Inexistência de nulidade. 4. Denunciados sem foro originário no STF. Cisão....

    ...proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da República. invest.(a/S) : André Luiz Dantas Ferreira. adv.(a/S) : Maria ...