presidencia da republica lei 11719

• Revista Eletrônica de Direito Processual
• Núm. 13-2014, Julho 2014

A Lei nº 11.719/2008 alterou, entre outras questões, o instituto da mutatio libeli, no Código de Processo Penal. Tal alteração objetivou a adequação do instituto ao modelo do Estado Democrático de Direito. Tomando por base os conceitos de contraditório, ampla defesa e imparcialidade, este estudo pretende verificar se a alteração conformou o instituto aos parâmetros da Constituição Federal de 1988.

Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Juvenal Liberato Rodrigues, contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal Militar (STM) nos autos da Correição Parcial n. 123-19.2012.7.12.0012/AM. Na espécie, o paciente, 1º Sargento da Aeronáutica, foi denunciado pela...

DECISÃO: Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, desde que a matéria versada no writ em que...

Decisão: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por Ricardo Ponzetto, em favor de Eduardo Antônio Miguel Elias, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que denegou a ordem nos autos do HC n. 180.753/SP. Na espécie, o recorrente foi condenado pela prática do crime

Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Lucas Eduardo Martins de Oliveira, apontando como autoridade coatora o Superior Tribunal Militar, que negou provimento à Apelação nº 55-59.2014.7.03.0203/RS. Sustenta a impetrante, em linhas gerais, a nulidade do interrogatório do paciente como primeiro ato da instrução processual na form...

Trata-se de pedido liminar em habeas corpus impetrado em benefício de RUI LADEIRA MIRANDA JUNIOR, apontando-se como autoridade coatora o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do writ nº 990.09.285262-0. Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 157, § 2º, incisos I e II, e art. 288, parágrafo único, ambos...

DECISÃO: Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa, para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, desde que a matéria versada no writ em qu...

Luiz fux, DJe de 14/08/ - Recurso em habeas corpus provido para determinar a aplicação, no âmbito da Justiça Militar, da Lei n. 11.719/2008, a fim de que o interrogatório seja realizado como ato derradeiro da instrução criminal. Decisão: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto de acórdão do Superior Tribun...

Recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por Mishael da Silva Albuquerque, por intermédio da Defensoria Pública da União, contra acórdão do Superior Tribunal Militar, que denegou a ordem no HC nº 209-88.2014.7.00.0000/PE. Alega o recorrente, em linhas gerais, a nulidade do seu interrogatório com primeiro ato da instruç...

A alteração do art. 400 do CPP, implementada pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, que passou a considerar o interrogatório como último ato da instrução criminal, não se aplica à Justiça Militar da União. Precedentes da Corte castrense que culminaram na edição de sua Súmula nº 15. A disposição contida no art. 8º, item 2, alíneas 'd' e 'g',

Sustenta-se que, considerando a inconstitucionalidade parcial acima citada da Lei 9.099/95, considerando, também, a aplicação reiterada do artigo 71 do CPB no lugar do artigo 80 do CPM, e por fim, a inequívoca omissão constitucional de cumprimento desses preceitos constitucionais, deve a individualização da pena ser realizada com observância ao que...

Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em favor de WANDERSON CUNHA DOS SANTOS e GILBERTO ALVES DE JESUS, contra acórdão do Superior Tribunal Militar que, em 2.4.2014, deu provimento ao recurso do Ministério Público Militar e negou provimento à apelação defensiva (Proc. n. 7-57.2005.7.12.0012)

II- A matéria já se encontra sumulada nesta Corte de Justiça Militar no sentido de que a alteração do art. 400 do CPP, trazida pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, que passou a considerar o interrogatório como último ato da instrução criminal, não se aplica à Justiça Militar da União (Súmula nº 15/STM). III- Conhecido e denegado o presente

DECISÃO: Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa, para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, desde que a matéria versada no writ em qu...

Recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por Jonathas Miranda Ramos, por intermédio da Defensoria Pública da União, contra acórdão do Superior Tribunal Militar, que denegou a ordem no HC nº 151-85.2014.7.00.0000/MS. Alega o recorrente, em linhas gerais, a nulidade do seu interrogatório com primeiro ato da instrução pro...

A pretensão punitiva foi julgada procedente pela auditoria da 12ª Circunscrição Judiciária Militar, rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de observância da Lei nº 11.719/2008. 4. Em grau de apelação, o Superior Tribunal Militar manteve a condenação e entendeu correto o entendimento da Auditoria Militar no sen...

Decisão: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de medida liminar, interposto pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Marcos Vinícius Costa Peres, contra acórdão do Superior Tribunal Militar (STM), que denegou a ordem no HC 222-87.2014.7.00.0000/DF. Extrai-se dos autos que o recorrente foi denunciado pela prática do...

DECISÃO: Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa, para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, desde que a matéria versada no writ em qu...

O princípio da insignificância, quando sub judice a controvérsia sobre as condições para sua aplicabilidade, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do AI 747.522, da Relatoria do Min. Cezar Peluso. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: PENAL E PROCESSO...

DECISÃO: Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa, para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, desde que a matéria versada no writ em qu...

Decisão: Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. PENAL. ESTELIONATO. QUADRILHA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. INDENIZAÇÃO. INCABÍVE...

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE USO E POSSE DE ENTORPECENTE EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR (CPM, ART. 290). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA PENAL MILITAR (LEI N. 8.457/92). IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE GARANTIAS PRÓPRIAS E IDÔNEAS À IMPARCIALIDADE DO JULGADOR. SIMETRIA CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO...

DECISÃO: Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, desde que a matéria versada no writ em que...

Não há falar em nulidade por ilicitude da prova, sob o argumento de contaminação da prova testemunhal, uma vez que no reconhecimento da inconstitucionalidade do interrogatório por videoconferência proferida pelo STF restou assentado que o depoimento das testemunhas não deveria ser invalidado. 2. Embora devidamente configurada a responsabilidade do...

Inquérito. Competência originária. Penal e Processual Penal. Conexão. Julgamento conjunto. Inquéritos 3.204, 3.221 e 3.516. 3. Notificação por hora certa. Lei 11.719/08, que alterou o art. 362. Compatibilidade com o rito do procedimento penal originário. Denunciado que se oculta para não receber a notificação pessoal. Inexistência de nulidade. 4. Denunciados sem foro originário no STF. Cisão....