presidencia da republica lei 11719
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL, 21 de Setembro de 2016
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA POR MEIO DE CORRETORAS. DISSIMULAÇÃO
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Decisão da Presidência nº 132679 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Outubro de 2017
..., em pronunciamento da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES, opinou, em caráter preliminar, pelo não ...
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Decisão da Presidência nº 5874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Março de 2018
... e a comutação de penas concedidos por ato do Presidente da República. 2. Impugnação específica dos dispositivos que permitem a concessão de ... dos condenados já foi perdoada pelo decreto de indulto presidencial. Todos os demais já progrediram para regimes mais benéficos ou estão em ...
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Decisão da Presidência nº 153081 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Fevereiro de 2018
... de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da ...
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Decisão da Presidência nº 135676 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Setembro de 2016
...REPÚBLICA. CULPABILIDADE. JUÍZO DE CENSURABILIDADE. PERSONALIDADE. ELEMENTOS ...
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Decisão da Presidência nº 145049 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Novembro de 2017
...proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da República...
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Processo constitucional: o processo como locus devido para o exercício da democracia
Em 1984, José Alfredo de Oliveira Baracho publicou, no Brasil, a obra intitulada Processo Constitucional, por meio da qual pioneiramente apresentou os elementos de conexão entre Constituição e Processo, levando a uma radical mudança na perspectiva pela qual se concebe o Direito Processual e sua importância para a construção do Estado Democrático de Direito. Mais de trinta anos depois, intensas...
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Decisão da Presidência nº 1035455 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018
...85 do doc. eletrônico 5. A Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira ...
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Decisão da Presidência nº 173772 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Agosto de 2019
...Nos moldes do artigo 15, inciso III, da Constituição da República de 1988, a suspensão dos direitos políticos ocorre nos casos de ...
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Decisão da Presidência nº 173800 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Dezembro de 2019
... emanação direta do próprio texto da Constituição da República. Doutrina. Precedentes. DECISÃO: Trata-se de habeas corpus ...
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Decisão da Presidência nº 130234 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Outubro de 2017
...6. A Procuradoria Geral da República opinou pelo desprovimento do recurso, em parecer da Dra. Deborah Duprat. ...
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Decisão da Presidência nº 132678 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Março de 2018
..., em pronunciamento da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, opinou pela denegação da ordem de habeas ...
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Decisão da Presidência nº 107795 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Maio de 2018
..., em pronunciamento da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES, ao opinar pela denegação da ordem, ...
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Decisão da Presidência nº 163943 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2019
...doc. 18). A Procuradoria-Geral da República oficiou pelo não conhecimento da impetração e, no mérito, pela ...
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Decisão da Presidência nº 157087 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Novembro de 2018
...úblico Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou pela denegação da ordem. Cabe ...
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Decisão da Presidência nº 806732 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Setembro de 2016
... expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Colho precedente desta Suprema Corte na matéria, julgado segundo a ...
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Decisão da Presidência nº 162650 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Novembro de 2019
... emanação direta do próprio texto da Constituição da República. Doutrina. Precedentes. DECISÃO: Trata-se de habeas corpus ...
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Decisão da Presidência nº 173791 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Dezembro de 2019
... traduz emanação direta do próprio texto da Constituição da República. Doutrina. Precedentes. DECISÃO: Trata-se de habeas corpus impetrado ...
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Decisão da Presidência nº 1051228 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junho de 2017
...5º, XLVI, LIII e LV, e 93, IX, da Constituição da República. Sendo esse o contexto, passo a examinar a postulação recursal em causa. ...
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Decisão da Presidência nº 127259 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Março de 2016
... Público Federal, em parecer de lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo desprovimento do recurso. É o ...
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Decisão da Presidência nº 118020 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Maio de 2014
...A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não provimento do recurso, em parecer ementado nos ...
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Decisão da Presidência nº 1015061 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Dezembro de 2016
...93, IX, da Constituição da República. 5. Agravo regimental desprovido (AI nº 649.400/SP-AgR, Segunda Turma, ...
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Decisão da Presidência nº 1066817 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Março de 2018
...proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da República...
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Decisão da Presidência nº 119188 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Setembro de 2013
...se coaduna com a sistemática da Constituição da República democraticamente promulgada em 1988,.. por isso que deve ser aplicado, no ...
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Decisão da Presidência nº 125293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2016
...ério Público Federal, da lavra da Subprocuradora-Geral da República Deborah Duprat, pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. O ...