presidencia da republica lei 11719

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  • LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.

    ...    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: .     Art. 1o Os ...

  • Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL, 21 de Setembro de 2016

    Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA POR MEIO DE CORRETORAS. DISSIMULAÇÃO

  • Decisão da Presidência nº 5874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Março de 2018

    Impugnação específica dos dispositivos que permitem a concessão de indulto (i) mediante o cumprimento de um quinto da pena nos crimes praticados sem grave ameaça ou violência; (ii) mediante o cumprimento de um sexto da pena, diante da situação especial das pessoas que especifica; (iii) a condenados que já receberam outros benefícios no curso da exe...

    ... o indulto natalino e a comutação de penas concedidos por ato do Presidente da República. 2. Impugnação específica dos dispositivos que permitem a concessão de indulto (i) mediante o ...A maioria dos condenados já foi perdoada pelo decreto de indulto presidencial. Todos os demais já progrediram para regimes mais benéficos ou estão em livramento condicional, ...

  • Decisão da Presidência nº 153081 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Fevereiro de 2018

    UNANIMIDADE.     Consoante a dicção do art. 124 da Constituição Federal, compete à Justiça Militar da União o processamento e o julgamento dos crimes definidos no Código Penal Militar, cabendo à legislação ordinária estabelecer a sua organização, o seu funcionamento e a sua competência.     O licenciamento do Acusado do serviço ativo não constitui

    ...íneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da ...

  • Decisão da Presidência nº 135676 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Setembro de 2016

        Decisão:     Vistos.     Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Jefferson Miller da Silva Lourenço e Geraldo Amorim Santos, apontando como autoridade coatora o Superior Tribunal Militar, que deu provimento à apelação nº 65-79.2013.7.02.0102/SP.     Narra a impetração que os pacientes foram c...

    ...ATRIBUIÇÃO DO MAGISTRADO: MOTIVAÇÃO. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA". CULPABILIDADE. JUÍZO DE CENSURABILIDADE. PERSONALIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS. REINCIDÊNCIA. ELEVA\xC3"...

  • Decisão da Presidência nº 145049 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Novembro de 2017

    Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 7 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, em razão da prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes (art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal). Inconformada, a defesa interpôs apelação, à qual foi dado parcial provimento com o fim de re...

    ...recdo.(a/S) : Ministério PÚblico Federal. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da República...

  • Processo constitucional: o processo como locus devido para o exercício da democracia

    Em 1984, José Alfredo de Oliveira Baracho publicou, no Brasil, a obra intitulada Processo Constitucional, por meio da qual pioneiramente apresentou os elementos de conexão entre Constituição e Processo, levando a uma radical mudança na perspectiva pela qual se concebe o Direito Processual e sua importância para a construção do Estado Democrático de Direito. Mais de trinta anos depois, intensas...

  • Decisão da Presidência nº 1035455 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018

    Conforme os termos do art. 171 do CP, pratica o crime de estelionato, aquele que ‘obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento’. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime, em que o réu obteve vantagem ilícita em prejuí

    ...85 do doc. eletrônico 5. A Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, manifesta-se ...

  • Decisão da Presidência nº 1066817 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Março de 2018

    Decisão: Verifico que o Ministro Rogerio Schietti Cruz, relator do Recurso Especial 1.252.960/PR, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferiu decisão monocrática em 26.6.2017, nos seguintes termos: Por fim, no que diz respeito à fixação da indenização civil, assiste razão ao recorrente. Nesse particular, afirmou o Magistrado, na sentença, o se...

    ...recdo.(a/S) : Ministério PÚblico Federal. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da República...

  • Decisão da Presidência nº 1051228 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junho de 2017

    Se os fatos típicos imputados aos réus foram registrados na denúncia, vinculando diretamente sua conduta ao cometimento do crime previsto no artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/90, a denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, sendo apta a inaugurar a ação penal. A Resolução nº 20/2003 do TRF da 4ª Região, que criou as vara...

    ...5º, XLVI, LIII e LV, e 93, IX, da Constituição da República. Sendo esse o contexto, passo a examinar a postulação recursal em causa. E, ao fazê-lo, observo ...

  • Decisão da Presidência nº 130234 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Outubro de 2017

    É vedada a aplicação subsidiária da legislação processual penal comum perante a Justiça Castrense quando houver previsão expressa sobre a matéria no Ordenamento Jurídico Militar, disciplinada de forma diversa, por força do princípio da especialidade. O próprio CPP, nas alterações que resultaram na mudança do interrogatório pelo art. 400, pontifico...

    ...6. A Procuradoria Geral da República opinou pelo desprovimento do recurso, em parecer da Dra. Deborah Duprat. Decido. 7. O presente ...

  • Decisão da Presidência nº 132678 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Março de 2018

    Somente a falta de um regramento específico possibilita a aplicação da legislação comum, sendo impossível mesclar o regime processual penal comum e o regime processual penal especificamente militar, mediante a seleção das partes mais benéficas de cada um deles, postura essa incompatível com o Princípio da Especialidade das leis. Preliminar de nuli...

    ...ério Público Federal, em pronunciamento da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, opinou pela denegação da ordem de habeas corpus. Sendo esse o ...

  • Decisão da Presidência nº 132679 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Outubro de 2017

    PRELIMINARES DE NULIDADE PELA PREJUDICIALIDADE DO RECURSO, PELA NÃO OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 11.719/2008, PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E PELO LAUDO PERICIAL ASSINADO POR UM SÓ PERITO OFICIAL SUSCITADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM MANIFESTAÇÃO JUDICIAL POR OCASIÃO DA INTIMAÇÃO DA COLOCAÇÃO DO FEITO EM MESA PARA JULGAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM...

    ...ério Público Federal, em pronunciamento da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES, opinou, em caráter preliminar, pelo não conhecimento deste habeas ...

  • Decisão da Presidência nº 107795 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Maio de 2018

    O trancamento da ação penal na via do ‘habeas corpus’ somente é possível quando, sem a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, evidenciar-se, de plano, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios para embasar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas ‘in casu’. Precedentes. 2. No processamento

    ...ério Público Federal, em pronunciamento da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES, ao opinar pela denegação da ordem, formulou parecer assim ...

  • Decisão da Presidência nº 806732 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Setembro de 2016

    O agravante foi condenado em razão da prática da conduta típica prevista no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, à pena de 6 (seis) anos e 7 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa. Irresignada, a defesa manejou recurso de apelação. A Câmara Criminal negou provimento ao recurso. O acórdão rec...

    ... do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Colho precedente desta Suprema Corte na matéria, julgado segundo a sistemática da repercussão ...

  • Decisão da Presidência nº 131932 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Dezembro de 2015

    Recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por Genilton da Silva Oliveira e Filemon Lopes Moreira e Souza, por intermédio da Defensoria Pública da União, contra acórdão do Superior Tribunal Militar, que denegou a ordem no HC nº 187-93.2015.7.00.0000/BA. Alegam os recorrentes, em linhas gerais, a nulidade dos seus interro...

    ...Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República. Publique-se. Brasília, 7 de dezembro de 2015. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado ...

  • Decisão da Presidência nº 127259 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Março de 2016

    Recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por Mishael da Silva Albuquerque, por intermédio da Defensoria Pública da União, contra acórdão do Superior Tribunal Militar, que denegou a ordem no HC nº 209-88.2014.7.00.0000/PE. Alega o recorrente, em linhas gerais, a nulidade do seu interrogatório com primeiro ato da instruç

    ...O Ministério Público Federal, em parecer de lavra do Subprocurador-Geral da República" Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. A controv\xC3"...

  • Decisão da Presidência nº 118020 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Maio de 2014

    Decisão: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por Ricardo Ponzetto, em favor de Eduardo Antônio Miguel Elias, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que denegou a ordem nos autos do HC n. 180.753/SP. Na espécie, o recorrente foi condenado pela prática do crime

    ...400 do CPP. O pedido liminar foi indeferido (eDOC 4). A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não provimento do recurso, em parecer ementado nos seguintes termos: RECURSO ...

  • Decisão da Presidência nº 1090809 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junho de 2018

    Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que da ementa destaco: APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVAS. ARTIGO 158, §1º DO CP. Caderno fático-probatório carreado aos autos que não dá suporte à condenação do acusado Carlos Alberto p...

    ...ória seja computado na pena privativa de liberdade, concedendo-lhe desde já o Indulto Presidencial previsto no Decreto 8.615/2015, pois preso desde julho de 2012, tendo cumprido, portanto, mais de ...5º, inc. LXXVIII da Constituição da República (..)’ Decerto, o artigo 405, §§1º e 2º, do Código de Processo Penal, que trata da instrução ...

  • Decisão da Presidência nº 1015061 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Dezembro de 2016

    Rubens Rodrigues do Nascimento interpõe agravo visando impugnar decisão que não admitiu recurso extraordinário, assentado em contrariedade aos arts. 5º, incisos XXXIX, XLVI, XXXVIII, c, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o qual reje...

    ...93, IX, da Constituição da República. 5. Agravo regimental desprovido (AI nº 649.400/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim ...

  • Decisão da Presidência nº 119188 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Setembro de 2013

    II- A matéria já se encontra sumulada nesta Corte de Justiça Militar no sentido de que a alteração do art. 400 do CPP, trazida pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, que passou a considerar o interrogatório como último ato da instrução criminal, não se aplica à Justiça Militar da União (Súmula nº 15/STM). III- Conhecido e denegado o presente

    ...se coaduna com a sistemática da Constituição da República democraticamente promulgada em 1988,.. por isso que deve ser aplicado, no ponto específico, o rito ...

  • Decisão da Presidência nº 125293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2016

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Ayslan Régis Tapajós, contra acórdão do Superior Tribunal Militar, que negou provimento à Apelação 47-92.2012.7.12.0012/AM. O paciente, ex-soldado da Aeronáutica, foi denunciado pela suposta prática dos crimes tipificados no arts. 160 e 216, am...

    ...Manifestação do Ministério Público Federal, da lavra da Subprocuradora-Geral da República Deborah Duprat, pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. O presente habeas corpus foi ...

  • Decisão da Presidência nº 152821 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Fevereiro de 2018

    Colhe-se dos autos que o paciente teve prisão preventiva decretada em razão da suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 146, 155, § 4º, I e IV, c/c artigo 14, II, 157, 251 e 288, do Código Penal. Foi manejado writ perante o Superior Tribunal de Justiça, o qual indeferiu liminarmente petição inicial. Sobreveio a impetração deste mandamus...

    ...íneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da ...

  • Decisão da Presidência nº 1037913 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Fevereiro de 2018

    Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (eDOC 01, p. 475): APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR: NULIDADE DO PROCESSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTE...

    ...intdo.(a/S) : Presidente da República. proc.(a/S)(Es) : Advogado-Geral da União. intdo.(a/S) : Congresso Nacional. proc.(a/S)(Es) : ...

  • Decisão da Presidência nº 1114231 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Março de 2018

    Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, in verbis: DO RECURSO MINISTERIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. EX-PREFEITO. DECRETO-LEI Nº 201/67. ORDENAR OU EFETUAR DESPESAS NÃO AUTORIZ...

    ...intdo.(a/S) : Ministério PÚblico Federal. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da República...

  • Decisão da Presidência nº 922543 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Dezembro de 2016

    O agravante foi condenado em razão da prática da conduta típica descrita no art. 333 do Código Penal à pena de 02 (dois) anos de reclusão, substituída por duas restritivas de direito, e ao pagamento de 10 dias-multa. Irresignados, a defesa e o Ministério Público manejaram recurso de apelação. A Corte de origem negou provimento aos apelos. Nada c...

    ...5º, incs. XXXVI e XL, LIV e lV, da Constituição da República ARE 738.398 AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 28.6.2013). Verifico, ainda, que no ...