presidencia da republica lei 11719
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Decisão da Presidência nº 141778 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2017
... ência delineadas na Constituição da República ... Em outras palavras: somente se cogita da ...
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Decisão da Presidência nº 141396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2018
... ouvido o então Procurador-Geral da República (documento eletrônico 15) ... O Ministério ...
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Direito Processual Penal
... ária da pública na Constituição da República de 1988, ... EBOOK COMO PASSAR ANALISTA ...
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Decisão da Presidência nº 1104731 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2018
... A Procuradoria-Geral da República pugna pelo desprovimento do agravo e do recurso ...
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Decisão da Presidência nº 155128 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2019
... ência delineadas na Constituição da República ... Em outras palavras: somente se cogita da ...
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Decisão da Presidência nº 124783 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2016
... da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra ... DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA, ...
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Decisão da Presidência nº 127637 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2015
... Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República ... À Secretaria Judiciária, para converter ...
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Decisão da Presidência nº 1107537 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2018
... República) 6 ... Constitucionalidade da Lei nº 9.613/98 ...
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Decisão da Presidência nº 124600 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2014
... Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República ...
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Acórdão Nº 1355986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA E DIREITO ADQUIRIDO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL....
... 102 da Constituição ... da República) ... 3. As razões do agravo interno não se ... -
Decisão da Presidência nº 130362 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2015
... abra-se vista à Procuradoria-Geral da República ... Publique-se ... Brasília, 17 de setembro ...
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Decisão da Presidência nº 127731 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina pelo não ...
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Decisão da Presidência nº 168823 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... A Procuradoria-Geral da República" se manifestou pela denegação da ordem. \xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 887086 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2016
... e XL, LIV e lV, da Constituição da República ARE 738.398 AgR/DF, Rel ... Cármen Lúcia, 2ª ...
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Decisão da Presidência nº 121431 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2014
... da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra ... CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES, opinou pelo ...
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Decisão da Presidência nº 1048461 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2017
... ofensa a preceito da Constituição da República ...
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Decisão da Presidência nº 155382 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2018
... preceitos constitucionais da Carta de República de 1988 ... Máxima efetividade dos princípios ...
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Decisão da Presidência nº 1110742 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2019
... ou reflexa à Constituição da República. 2 ... Não se admite recurso extraordinário ...
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Decisões Monocráticas nº 824750 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2014
... 102, inc ... a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Superior Tribunal ...
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Decisão da Presidência nº 756364 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2016
... e XL, LIV e LV, da Constituição da República ARE 738.398 AgR/DF, Rel ... Cármen Lúcia, 2ª ...
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Decisão da Presidência nº 4398 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2020
... intdo.(a/S) : Presidente da República ... proc.(a/S)(Es) : Advogado-Geral da União ...
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Decisão da Presidência nº 148353 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Julio de 2020
... da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina pela concessão ...
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Decisão da Presidência nº 956438 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2016
... 5º, II, da Constituição da República, não autoriza, só por si, o acesso à via ...
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Decisão da Presidência nº 34327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2016
... de responsabilidade ao Presidente da República (artigo 218 do Regimento Interno da Câmara dos ...
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Decisão da Presidência nº 1118756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
... do ilustrado Subprocurador-Geral da República Dr ... Juliano Baiocchi Villa-Verde de Carvalho, ...