presidencia da republica lei 11719
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Decisão da Presidência nº 173800 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... do próprio texto da Constituição da República ... Precedentes. DECISÃO: Trata-se de ...
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Decisão da Presidência nº 130234 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2017
... 6 ... A Procuradoria Geral da República opinou pelo desprovimento do recurso, em parecer ...
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Da investigação criminal supervisionada judicialmente (Construção da jurisprudência do STF/STJ)
... exclusivas do Procurador-Geral da República (Inq 2913-AgR, Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, ...
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Decisão da Presidência nº 132678 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2018
... do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr ... EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, opinou pela ...
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Decisão da Presidência nº 132679 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Octubre de 2017
... da ilustre Subprocuradora-Geral da República" Dra ... CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES, opinou, em car\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 107795 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2018
... da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra ... CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES, ao opinar pela ...
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Decisão da Presidência nº 163943 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2019
... 18). A Procuradoria-Geral da República oficiou pelo não conhecimento da impetração e, ...
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Decisão da Presidência nº 157087 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2018
... da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou pela denegação ...
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Decisão monocrática Nº 234612 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2023
... LXV da Constituição Federal da República, o que se requer a revogação da prisão ...
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Decisão da Presidência nº 162650 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2019
... do próprio texto da Constituição da República ... Precedentes. DECISÃO: Trata-se de ...
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Decisão da Presidência nº 173791 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... do próprio texto da Constituição da República ... Precedentes ... DECISÃO: Trata-se de ...
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Decisão da Presidência nº 806732 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2016
... e XL, LIV e LV, da Constituição da República ARE 738.398 AgR/DF, Rel ... Cármen Lúcia, 2ª ...
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Direito Processual Penal
... em diante do concurso de Procurador da República. As demais questões foram comentadas pelo autor ...
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Decisão da Presidência nº 1051228 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2017
... e LV, e 93, IX, da Constituição da República ... Sendo esse o contexto, passo a examinar a ...
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Decisão da Presidência nº 118020 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2014
... A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não provimento do recurso, em ...
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Decisão da Presidência nº 184648 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... 29, inciso X, da Constituição da República ... Apesar de não haver referência clara à ...
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Decisão da Presidência nº 1090809 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2018
... LXXVIII da Constituição da República ( ... ) Decerto, o artigo 405, §§1º e 2º, do ...
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Decisão da Presidência nº 1015061 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2016
... 93, IX, da Constituição da República. 5 ... Agravo regimental desprovido (AI nº ...
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Decisão da Presidência nº 119188 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2013
... a sistemática da Constituição da República democraticamente promulgada em 1988, ... por ...
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Decisão da Presidência nº 1066817 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2018
... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da República ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... de novembro de 2017, solicitado pela República da Costa Rica : identidade de gênero, igualdade ...
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Acórdão Nº 237648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Recurso não impugna os fundamentos da decisão agravada. 4. Petição meramente reproduz a exordial do writ. 5. Violação ao princípio da dialeticidade. 6. Agravo regimental não conhecido.
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Agravo regimental no recurso ordinário em ... -
Decisão da Presidência nº 152821 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2018
... data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do ...
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Decisão da Presidência nº 125293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2016
... , da lavra da Subprocuradora-Geral da República Deborah Duprat, pela denegação da ordem ... É ...
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Decisão da Presidência nº 146660 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2018
... 102, I, i, da Constituição da República, sob o prisma da autoridade coatora, a ...