presidencia da republica lei 11719
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Decisão da Presidência nº 180888 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... dos autos à Procuradoria-Geral da República para manifestação. 7 ... Em 28.4.2020, o ...
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Decisão da Presidência nº 1277235 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO ...
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Decisão da Presidência nº 153081 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2018
... data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do ...
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Decisão da Presidência nº 151727 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2018
... preceitos constitucionais da Carta de República de 1988 ... Máxima efetividade dos princípios ...
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Decisão da Presidência nº 143717 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2017
... Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República ... Publique-se ... Brasília, 16 de junho de ...
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Decisão da Presidência nº 124328 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2014
... data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do ...
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Decisão da Presidência nº 121078 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2016
... data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do ...
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Decisão da Presidência nº 1047307 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2017
... lei estadual em detrimento da Carta da República ... Se inexistente tal fato, torna-se incabível ...
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Decisão da Presidência nº 135246 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2016
... o cargo de Procurador Regional da República junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª ...
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Decisão da Presidência nº 1026572 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2017
... 5º, XXXV, e 18, da Constituição da República ... Sendo esse o contexto, passo a examinar a ...
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Decisão da Presidência nº 141493 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2017
... preceitos constitucionais da Carta de República de 1988 ... Máxima efetividade dos princípios ...
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Decisão da Presidência nº 147408 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
... data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do ...
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Decisão da Presidência nº 134797 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2016
... 5.º, inciso LV, da Constituição da República, o Plenário Virtual da Suprema Corte já ...
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Do Interrogatório do Acusado (arts. 185 a 196)
... preceitos constitucionais da Carta de República de 1988. Máxima efetividade dos princípios do ...
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Decisão da Presidência nº 1240910 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2019
... º, II, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA" ... LEGALIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADIT\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 166629 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2019
... artigo 102, I, i, da Constituição da República, sob o prisma da autoridade coatora, a ...
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Decisão da Presidência nº 168317 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2019
... artigo 102, I, i, da Constituição da República, sob o prisma da autoridade coatora, a ...
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Decisão da Presidência nº 141379 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2018
... A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento do HC em parecer ...
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Decisão da Presidência nº 958707 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2016
... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da República ...
- Decisão monocrática Nº 213848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2022
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Decisão da Presidência nº 1074136 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2017
... preceitos constitucionais da Carta de República de 1988 ... Máxima efetividade dos princípios ...
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Decisão da Presidência nº 149439 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2018
... 93 da Constituição da República", que estabelece que todos os julgamentos dos órg\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 159881 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2018
... artigo 102, I, i, da Constituição da República, sob o prisma da autoridade coatora, a ...
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Decisão da Presidência nº 1085723 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2017
... , XXXIX e LIII, da Constituição da República ... Nesse sentido: PROCESSO PRESTAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 125148 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2015
... vista ao Procurador-Geral da República. 4 ... As informações foram prestadas e a ...