presidencia da republica lei 11719
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Decisão da Presidência nº 178253 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2019
... preceitos constitucionais da Carta de República de 1988 ... Máxima efetividade dos princípios ...
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Decisão da Presidência nº 1114067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2018
... preceitos constitucionais da Carta de República de 1988 ... Máxima efetividade dos princípios ...
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Decisão da Presidência nº 152107 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... A Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento deste recurso ... Ao ...
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Decisão da Presidência nº 801146 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2014
... 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL ...
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Decisão da Presidência nº 40691 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2020
... preceitos constitucionais da Carta de República de 1988 ... Máxima efetividade dos princípios ...
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Decisão da Presidência nº 5874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2018
... concedidos por ato do Presidente da República. 2 ... Impugnação específica dos dispositivos ...
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Decisão da Presidência nº 1037613 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2017
... preceitos constitucionais da Carta de República de 1988 ... Máxima efetividade dos princípios ...
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Decisão da Presidência nº 129952 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2016
... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da República ...
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Decisão da Presidência nº 121779 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2014
... a liminar, a Procuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento da impetração ...
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Decisão da Presidência nº 1164554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... preceitos constitucionais da Carta de República de Máxima efetividade dos princípios do ...
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Decisão da Presidência nº 171025 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2019
... preceitos constitucionais da Carta de República de 1988 ... Máxima efetividade dos princípios ...
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Decisão da Presidência nº 148771 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2019
... preceitos constitucionais da Carta de República de 1988 ... Máxima efetividade dos princípios ...
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Acórdão Nº 1348945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta CORTE, no sentido da impossibilidade de fixação de multa administrativa com base em salário mínimo. 2. Agravo Interno a que se nega provimento.
... III do art. 102 da Constituição da República contra o ... seguinte julgado do Tribunal de ... -
Decisão da Presidência nº 144671 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2017
... parecer da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou pelo não ...
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Decisão da Presidência nº 158221 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2018
... ção, a Procuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento do writ (eDOC 7) ...
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Decisão da Presidência nº 1170908 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2018
... 5º, LV, da Constituição da República ... Sendo esse o contexto, passo a examinar a ...
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Decisão da Presidência nº 1170919 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2018
... 5º, LV, da Constituição da República ... Sendo esse o contexto, passo a examinar a ...
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Decisão da Presidência nº 860193 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2017
... preceitos constitucionais da Carta de República de 1988 ... Máxima efetividade dos princípios ...
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Decisão da Presidência nº 1086395 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Noviembre de 2017
... preceitos constitucionais da Carta de República de 1988 ... Máxima efetividade dos princípios ...
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Decisão da Presidência nº 1239011 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2019
... preceitos constitucionais da Carta de República de 1988 ... Máxima efetividade dos princípios ...
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Decisão da Presidência nº 115441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2013
... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da RepÚblica ...
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Decisão da Presidência nº 164850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2018
... Ouça-se a douta Procuradoria-Geral da República ...
- Acórdão nº 115530 de Primeira Turma, 14 de Agosto de 2013
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Decisão da Presidência nº 127771 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2016
... , da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, pelo não conhecimento ...
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Decisão da Presidência nº 124649 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2015
... da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra ... CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES, que opinou ...