presidencia da republica lei 11719
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Decisão da Presidência nº 124649 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2015
... da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra ... CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES, que opinou ...
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Decisão da Presidência nº 122613 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Julio de 2014
... autos, ouça-se o Procurador-Geral da República ... Comunique-se ... Publique-se ...
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Decisão da Presidência nº 142643 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2017
... da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, manifestou-se pelo não ...
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Decisão da Presidência nº 150579 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2018
... data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do ...
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Decisões Monocráticas nº 30197 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018
... , e 103-A, § 3º, da Constituição da República) pressupõe a ocorrência de usurpação de ...
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Decisão da Presidência nº 131652 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2015
... Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República ... Publique-se ... Brasília, 3 de dezembro de ...
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Decisão da Presidência nº 136727 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2016
... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da República ...
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Decisão da Presidência nº 1123521 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2018
... , caput, LV e LVI, da Constituição da República ... Passo a examinar a postulação recursal em ...
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Decisão da Presidência nº 988 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2017
... A Procuradoria-Geral da República opina pelo provimento do recurso, ante a ...
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Decisão da Presidência nº 1045899 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2017
... , não viola a Constituição da República ou a Convenção Americana de Direitos Humanos ...
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Decisão da Presidência nº 130381 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2016
... Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela denegação da ordem. 2 ...
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Decisão monocrática Nº 37832 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-04-2021
... REIS DA COSTA NASSER, Senador da República, contra alegada omissão do Presidente do Senado ...
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Decisão da Presidência nº 154722 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... preceitos constitucionais da Carta de República de 1988 ... Máxima efetividade dos princípios ...
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Decisão da Presidência nº 130433 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2016
... o parecer da Procuradoria-Geral da República. 5 ... Publiquem ... Brasília, 1º de setembro ...
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Decisão da Presidência nº 133935 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
... da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra ... CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES, opinou pelo ...
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Decisão da Presidência nº 185331 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
... Ouça-se a douta Procuradoria-Geral da República ... Publique-se ... Brasília, 26 de junho de ...
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Decisão da Presidência nº 151332 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2018
... preceitos constitucionais da Carta de República de 1988 ... Máxima efetividade dos princípios ...
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Decisão da Presidência nº 133631 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2016
... , manifestou-se a Procuradoria-Geral da República: No caso, foi oferecida nova denúncia contra o ...
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Decisão da Presidência nº 1153950 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2018
... direta e frontal à Constituição da República ... Nesse sentido, confira-se: AI nº ...
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Decisão da Presidência nº 12458 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2012
... 93, INC ... IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO ...
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Decisão da Presidência nº 150887 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2018
... data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do ...
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Decisões Monocráticas nº 142608 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2018
... recorrente e à Procuradoria-Geral da República ... Publique-se ... Intime-se ... Brasília, ...
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Decisão da Presidência nº 1188140 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2019
... III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça ...
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Decisão da Presidência nº 20115 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2016
... preceitos constitucionais da Carta da República de 1988, assegurando-se maior efetividade a seus ...
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Decisão da Presidência nº 153580 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do ...