Presidente da República e Ministros de Estado
412239 resultados para Presidente da República e Ministros de Estado
- Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... I - reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada ... Presidente do Conselho poderá convidar Ministros" de Estado, bem como representantes de entidades p\xC3" ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... estratégico e de modernização do Estado"; ... III - na orientação das escolhas e das pol\xC3" ... da República, integrado pelos Ministros de Estado e pelo titular do Gabinete Pessoal do ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... devem ser aprovados em ato conjunto dos Ministros de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação e ...
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... ão e fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração ... ; o Ministro-Chefe da Casa Civil; os Ministros de Estado da Fazenda, do Planejamento, ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores, observada a ... ARTIGO 19 ... Os Ministros de Primeira Classe e de Segunda Classe, depois de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ... c) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o ... 1. os Ministros de Estado: ... 2. os chefes dos órgãos de ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso ... ório nacional, compõem-se de onze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da ... § 1º- Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constitui uma ...
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Em vigor
Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952. Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso ... árias e requerer a convocação de Ministros de Estado, tomar o depoimento de quaisquer ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... PRIMEIRA Do Presidente da República e Ministros de Estado ... ARTIGO 1 ... São crimes ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o ... de assistência social para cada Estado e seus Municípios e para o Distrito Federal; ... 1. dos Ministros de Estado; ... 2. dos Ministros do Supremo ...
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Decreto nº 9.203 de 22/11/2017. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... III - alta administração - Ministros de Estado, ocupantes de cargos de natureza ...
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Em vigor
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ... do Tribunal ou por qualquer dos Ministros integrantes da Seção especializada em processo ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ... a ser editada pelo Ministro de Estado" da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicaç\xC3" ... ís, definidas em atos específicos dos Ministros de Estados responsáveis por sua execução ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... de assistência social para cada Estado" e seus Municípios e o Distrito Federal; ... II \xE2\x80" ... 1. dos Ministros de Estado; ... 2. dos Ministros do Supremo ...
- Em vigor Decreto nº 10.193 de 27/12/2019. Estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo federal
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Lei nº 13.474 de 23/08/2017. Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo); altera a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; revoga a Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011; e dá outras providências.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... e foro no Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro ... Art. 7o Ficam mantidos, ... em exercício nos Gabinetes dos Ministros e nas Secretarias Executivas dos Ministérios a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... para a segurança da sociedade e do Estado; ... IV - informação pessoal: aquela ... colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos ... c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO ... IV - o Estado-Maior das Forças Armadas ... § 2º ... - Conselho de Governo, integrado pelos Ministros de Estado, pelos titulares dos órgãos ...
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Decreto nº 9.810 de 30/05/2019. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ... por meio de Portaria do Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional ... Art. 7º O ... Regional será composta pelos seguintes Ministros de Estado: ... I - Chefe da Casa Civil da ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: ... Faço saber que o Congresso ... ório nacional, compõem-se de onze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da ... § 1º - Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constitui uma ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 19 DE JANEIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Remuneração do Presidente e do Vice-presidente da Republica e Dos Ministros de Estado para o Exercicio Financeiro de 1995.
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Em vigor
Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999. Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº ... § 2 Os Ministros de Estado da Fazenda e do Desenvolvimento, ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... , inclusive as de Ministro de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente; ... ça, férias e outros afastamentos aos ministros, auditores e membros do Ministério Público ...