presidente da republica federativa do brasil
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Em vigor
Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983. Assegura validade nacional as Carteiras de Identidade regula sua expedição e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso ... República e inscrição "República Federativa do Brasil";. b) nome da Unidade da Federação;. ...
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Em vigor
Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002. Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ...Federativa do Brasil se comprometeu a reprimir em ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso ..., nos respectivos âmbitos de atuação federativa, estadual, distrital e municipal. Art. 9º Serão ...
- Lei nº 14.380 de 22/06/2022. Denomina Ponte da Integração Jaime Lerner o trecho brasileiro da ponte sobre o Rio Paraná entre Foz do Iguaçu e Presidente Franco, na divisa da República Federativa do Brasil com a República do Paraguai.
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso ... União e Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (Eletronorte), e nº 004/2004-Aneel/Furnas, ... disposto no Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai para o ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso ..., firmado entre o Governo da República Federativa...
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Em vigor
Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO ...-se-á, em ouro, a legenda República Federativa do Brasil, no centro, e ainda as expressões "15 ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso ... inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei nº ...ção da entidade de governança federativa no prazo estabelecido no inciso VIII do caput ...
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Lei nº 14.035 de 11/08/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
...PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso ... em decreto da respectiva autoridade federativa. § 10. As medidas a que se referem os incisos I, ...ção na Secretaria da Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ...ão da política exterior da República Federativa do Brasil, constitui-se do corpo de servidores, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ... IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. ...XII do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, concluído ...
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ...ção, coordenação e cooperação federativa, interoperabilidade, liderança situacional, ... fronteira com a República Federativa do Brasil. Art. 18. Constarão do Sistema Nacional de ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ...A Junta Comercial de cada unidade federativa, com jurisdição na respectiva área da ... Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. #Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ...ção, coordenação e cooperação federativa, interoperabilidade, liderança situacional, ... - representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);. V - representante da Defensoria ...
- LEI Nº 17.369, DE 21 DE JULHO DE 2021. Declara o ex-vice-presidente da República Federativa do Brasil Marco Maciel Patrono do Legislador no Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o ex-vice-presidente da República Federativa do Brasil, Marco Maciel, declarado Patron...
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Acórdão nº REsp 1268233 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA NARRANDO ACONTECIMENTO OCORRIDO DURANTE DISCURSO DE EX-PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTAMENTO - MÉRITO - REPORTAGEM QUE RETRATOU ASSUNTO NOTÓRIO E DE INTERESSE PÚBLICO - MATÉRIA NÃO VOLTADA À OFENSA DA HONRA DA RECORRIDA, MAS À...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos ... com os quais a República Federativa do Brasil tenha firmado tratado, acordo, contrato ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe ... com jurisdição na respectiva unidade federativa. Parágrafo único. Enquanto não forem ... Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil" e de jurista de notável saber jurídico e reputa\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 6.583, de 29 de setembro de 2008. Promulga o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16 de dezembro de 1990.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... 1º de janeiro de 2007, inclusive para o Brasil, no plano jurídico externo;. DECRETA:. ARTIGO 1. ... da República de Angola, da República Federativa do Brasil, da República de Cabo Verde, da ...
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Decreto nº 10.212 de 30/01/2020. Promulga o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional, acordado na 58ª Assembleia Geral da Organização Mundial de Saúde, em 23 de maio de 2005.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 15 de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050140220204058100), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0805014-02.2020.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CAIO RODRIGUES GONCALVES ADVOGADO: Thiago Alberine Marques Oliveira PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De...
... Gonçalves em face da União e do Presidente da República Federativa do Brasil (Jair Messias ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ...êneres existentes em outra unidade federativa, ficarão sob fiscalização do Conselho Nacional ... desde que os serviços para o Brasil sejam executados através da Rêde Nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, acrescido de juros conforme o § 4º do art. 39 ... no território da respectiva unidade federativa, exceto:. I - os de geração de interesse do ...
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Em vigor
Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional ... e registrado em órgão competente no Brasil;. III - os agentes sociais, qualquer que seja sua ... com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender ...; 172º da Independência e 105º da República...