Presidente do Senado Federal
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989. Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências.
Fao saber que o Presidente da Repblica adotou a Medida Provisria n 94, de ... , e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no pargrafo ...
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Decreto Legislativo nº 1 de 18/02/2021. Aprova o texto da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, adotada na Guatemala, por ocasião da 43ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 5 de junho de 2013.
... aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo ...
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Em vigor
Código Penal
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe ... ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de ... funções, ou contra os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo ...
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Lei nº 13.981 de 23/03/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite de renda familiar per capita para fins de concessão do benefício de prestação continuada.
... o veto total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 55, de 1996 (PL nº 3.055, de 1997, na ... e eu, Antonio Anastasia, Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, nos termos do § 7º do art ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... de cargo efetivo do Poder Executivo, por meio de ato do Presidente da República; ... II - a Fundação de Previdência Complementar do ... meio de ato conjunto dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; e ... III - a Fundação de Previdência Complementar do ...
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Em vigor
Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória nº 143, ... , e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
Faço saber que o Congresso Nacional decretou, o PRESIDENTE DA REPÚBLICA, nos termos dos § 3º do art. 66 da Constituição u, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte ...
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Em vigor
Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962. Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.
... que o Congresso Nacionaldecretou, o Presidente da Repúblicasancionou, nos termos do § 2.do ... 70 da Constituição Federal, e eu, Auro Moura Andrade, Presidente do Senado ...
- Em vigor Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória n° 284, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:
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Em vigor
Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.
Fao saber que o PRESIDENTE DA REPBLICAadotou a Medida Provisria n 856, de ... aprovou, e eu, JOS SARNEY, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no pargrafo ...
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Em vigor
Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPBLICA, fao saber que o Congresso Nacional ... defesa, do estado de stio e da interveno federal; ... c) propor os critrios e condies de ... III - o Presidente do Senado Federal; ... IV - o Ministro da Justia; ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da ...
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Em vigor
Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989. Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências.
Fao saber que o Presidente da Repblica adotou a Medida Provisria n 34, de ... , e eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no pargrafo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8852, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Artigos 37, Incisos Xi e Xii, e 39, Paragrafo 1, da Constituição Federal, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ... SENADO FEDERAL: ... Faço saber que o Congresso Nacional manteve, e eu, ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1994. Aprova o Texto da Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada Durante a Conferencia das Nações Unidas Sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, Realizada Na Cidade do Rio de Janeiro, No Periodo de 5 a 14 de Junho de 1992.
... aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso ... Lei com a de investimentos do Governo Federal; ... VIII - Regular a constituição, ... XXIX - Colaborar com o Senado Federal, na instrução dos processos de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... § 3º Nas ... I - Senado Federal: proposta de limites globais para o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11169, DE 02 DE SETEMBRO DE 2005. Altera a Remuneração Dos Servidores Publicos Integrantes Dos Quadros de Pessoal da Camara Dos Deputados.
... dos Deputados), e eu, RENAN CALHEIROS, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 7º do art ...
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Em vigor
Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996. Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.
Fao saber que o PRESIDENTE DA REPBLICA adotou a Medida Provisria n 1.471-26, ... 62 da Constituio Federal, promulgo a seguinte Lei: ... ARTIGO 1 ... Senado Federal, em 16 de dezembro de 1996; 175 da ...
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Decreto Legislativo nº 6 de 20/03/2020. Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
... aprovou, e eu, Antonio Anastasia, Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do parágrafo único do ...
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Em vigor
Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994. Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Título s e Valores Mobiliários, e dá outras providências.
Fao saber que o PRESIDENTE DA REPBLICA adotou a Medida Provisria n 513, de ... , e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no pargrafo ...
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Lei nº 13.463 de 06/07/2017. Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais.
... O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de ...
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Em vigor
Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988. Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.
Fao saber que o Presidente da Repblica adotou a Medida Provisria n 22, de ... , e eu Humberto Lucena, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no pargrafo ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de ... e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea “f” do inciso ...