Presidente do Tribunal
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... valor do dano a ser ressarcido, deverá ser realizada a oitiva do Tribunal de Contas competente, que se manifestará, com indicação dos parâmetros ...
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Milton fernandes é eleito presidente do tribunal de justiça do estado
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro elegeu ontem seu presidente para o biênio 2017-2018. Com 101 votos, o desembargador Milton Fernandes venceu a disputa com a desembargadora Maria Inês da Penha Gaspar, que recebeu 41. Presidente da 5ª Câmara Cív...
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Acórdão nº 2003/0218408-6 de T6 - SEXTA TURMA
... :JOSÉ MAURO COUTO DE ASSIS E OUTROIMPETRADO :DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE :PAULO CÉSAR ...
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Acórdão nº 2015/0021753-0 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... MINISTRO FELIX FISCHER ... Presidente ...
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Acórdão nº 2016/0015130-0 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... na decisão proferida pelo Ministro Presidente desta Corte ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... II – remeter ao Tribunal de Contas da União, até 31 de março do ano subsequente ao término do ...
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Acórdão nº 2016/0098672-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt na PETIÇÃO Nº 11.375 - SP (2016/0098672-1) ... presidente ...
- Atos administrativos, PORTARIA Nº 1062 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso de suas
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Acórdãos nº RO-11900/2007-0341-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. I. A Agravante argui a incompetência do Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos. II....
... COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL ... REGIONAL PARA NEGAR SEGUIMENTO A ... -
Acórdão nº 2014/0144831-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO STJ. RECURSO QUE DEVE SER INTERPOSTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE CONFIRMADA. 1. Conforme determina o art. 541 do Código de Processo Civil, o recurso especial deve ser interposto perante o Presidente ou o Vice-Presidente do Tribunal recorrido, portanto,
Superior Tribunal de Justiça ... -
Acórdão nº 2016/0020069-1 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... proferida ... Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, publicada ...
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Acórdãos nº AIRR-596/2011-0051-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. I. O Agravante argui a incompetência do Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos. II. Entretanto, a lei autoriza o Presidente...
... RECURSO DE ... REVISTA. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO ... TRIBUNAL REGIONAL PARA NEGAR SEGUIMENTO ... -
Acórdão nº 2011/0217231-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... impetrado contra ato do Presidente do Tribunal Regional Federal da 5a. ...
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Acórdão nº 2013/0403529-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRAÇÃO DA CONTA VINCULADA AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS ESTABELECIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 62/2009. REVIGORAMENTO DO REGIME PELO STF, POR OCASIÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DETERMINAÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSOS PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ... POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2015/0134623-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMPREENDIMENTO VIÁRIO. MEDIDA LIMINAR QUE DETERMINOU A PARALISAÇÃO PARCIAL DAS OBRAS. ATO JUDICIAL QUE CAUSA LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. I - A competência para o processamento e julgamento do pedido de suspensão é do presidente do tribunal...
Superior Tribunal de Justiça ... 2.032 - SP ... (2015/0134623-3) ... : MINISTRO PRESIDENTE" DO STJ ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... :\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0122932-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO STJ. ART. 1º, I, A, DA RESOLUÇÃO 17/20013 ...
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Acórdãos nº AIRR-958/2011-0001-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. I. A Agravante argui a incompetência do Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos. II. Entretanto, a lei autoriza o Presidente...
... RECURSO DE ... REVISTA. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO ... TRIBUNAL REGIONAL PARA NEGAR ... -
Acórdãos nº AIRR-716/2010-0068-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Nego provimento. 4. COMPETÊNCIA ... DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL PARA ... NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA ...
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Acórdão nº 2014/0307480-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... Mandado de Segurança impetrado contra o Presidente do Tribunal de ...
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Acórdão nº 2012/0149038-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... de São Paulo contra ato praticado pelo Presidente do ...
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Acórdão nº 2015/0322220-5 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente ...
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Acórdão nº 2011/0309022-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE CAUTELAR QUE BUSCAVA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. SUPERVENIÊNCIA DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PERDA DE OBJETO DO MANDAMUS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabe ao Presidente do...
Superior Tribunal de Justiça ... Presidente do Tribunal de origem decidir acerca de ... -
Acórdão nº 2016/0084715-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado ...
Superior Tribunal de Justiça ... proferida pelo Presidente do Tribunal a quo que negou seguimento ao seu recurso ... -
Acórdão nº 2013/0421742-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... MINISTRO OG FERNANDES ... Presidente ...
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Acórdão nº 2013/0412809-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente ...