Presidente do Tribunal
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a ... Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do tribunal competente ou da câmara especializada, observados, no que couber, os ...
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Paulo Dimas é eleito presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo
Paulo Dimas é eleito presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo
Desembargador Paulo Dimas vai presidir TJ-SP em 2016 e 2017. Divulgação/TJ-SP O desembargador Paulo Dimas é o novo presidente do Tribunal de Justiça de São P... -
DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... Aprova Regulamento dos Serviços de Radiodifusão ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso ... (vinte) dias, contados da data da sua publicação, ao registro no Tribunal de Contas da União ... Parágrafo Único. O contrato de concessão ...
- Em vigor Código Civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 8621, DE 08 DE JANEIRO DE 1993. Altera a Composição e a Organização Interna do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Segunda Região, Com Sede em Florianópolis - Sc, e Dá Outras Providências.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª ...
- Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
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Presidente do Tribunal de Justiça diz que medidas do pacote do estado afrontam a Constituição
Agência O Globo - O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, também foi duro em relação ao pacote para enfrentar a crise econômica anunciado hoje pelo governo estadual. Por nota, disse que c...
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Acórdão Nº 192443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE RECONHECIDA PELO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI: CONTRADITÓRIO E DEBATE EM PLENÁRIO. ARGUMENTAÇÃO QUANTO À ATENUANTE DA MENORIDADE: INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA...
... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO ... JÚRI. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE RECONHECIDA PELO JUIZ ... PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI: CONTRADITÓRIO E DEBATE ... EM PLENÁRIO. ARGUMENTAÇÃO QUANTO À ATENUANTE DA ... MENORIDADE: INOVAÇÃO RECURSAL ... -
Acórdão nº 2014/0014981-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. PERIGO COMUM. NÚMERO INDETERMINADO DE VÍTIMAS. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.430.435 - RS (2014/0014981-8) ... PRESIDENTE DO TRIBUNAL ... -
Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICAresolve, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu ... ção, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal ... #Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973 ... ARTIGO 5 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8221, DE 05 DE SETEMBRO DE 1991. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 22a. Região.
LEI Nº. 8.221, DE 5 DE SETEMBRO DE 1991 ... Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª. Região ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e seu sanciono a seguinte lei: ... Art. 1º. É criado o Tribunal Regional do Trabalho ...
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Acórdão nº 2009/0156877-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL NO PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS. POSSIBILIDADE. SEQUESTRO DE ...
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Acórdão nº 2014/0318172-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 283/STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA NA QUESITAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE CRIME MENOS GRAVE. NÃO CONTRADIÇÃO ENTRE OS QUESITOS. DESCLASSIFICAÇÃO. JUIZ NATURAL. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI. MATÉRIA NÃ
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.501.270 - PR (2014/0318172-9) ... CONTRADIÇÃO ... QUESITOS. ... DESCLASSIFICAÇÃO. ... PRESIDENTE ... -
Acórdão nº 2013/0076931-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... SEGURANÇA. ... IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ...
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Acórdão nº 2008/0243518-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUROS EM CONTINUAÇÃO. EXCLUSÃO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO ...
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Acórdão nº 2000/0032015-3 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... CAPÍTULO XIX ... DOS JUÍZES DO TRIBUNAL MARÍTIMO ... Art. 112. Os Anexos II e III da Lei nº 11.319, de 6 de ...
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Acórdão nº 2008/0214779-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ATO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL A QUE O JUIZ ESTÁ VINCULADO ... 1. A questão debatida nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-56500-67.2003.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista, exercido pelo Presidente do Tribunal Regional, está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, não havendo usurpação de competência funcional do TST quando o recurso é ...
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Acórdão nº 2008/0201183-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ATO ADMINISTRATIVO. SÚMULAS 311/STJ E 733/STF ... 1. O Presidente de Tribunal possui competência para, em sede administrativa, excluir a ...
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Acórdão nº 2008/0202851-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ATO ADMINISTRATIVO. SÚMULAS 311/STJ E 733/STF ... 1. O Presidente de Tribunal possui competência para, em sede administrativa, excluir a ...
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Acórdão nº 2015/0287856-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SUSPENSÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO PEDIDO SUSPENSIVO. PEDIDO SUSPENSIVO UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: "SUSPENSÃO DE SUSPENSÃO". DESCABIMENTO. AGRAVANTE NÃO INFIRMA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO
Superior Tribunal de Justiça ... 2.084 - PA ... (2015/0287856-7) ... : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... -
Acórdão nº 2016/0038727-6 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... Presidente do Tribunal, Presidente de ...
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Acórdão nº 2012/0020636-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.305.834 - DF (2012/0020636-8) ... Página 1 de 3 ... Superior Tribunal de Justiça ... PRESIDENTE DO TCDFT ...
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Acórdão nº 2016/0218882-9 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 367.966 - TO (2016/0218882-9) ... PRESIDENTE DO ...