presidente do tribunal de justiça de santa catarina

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  • Acórdão nº 2016/0180951-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Agosto de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA. MAGISTRADOS. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. PRESIDENTE DO TJSC. MERO EXECUTOR DE RESOLUÇÃO PROFERIDA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela Associação dos Magistrados Catarinenses contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina objetivando compelir a dita...

  • Acórdão nº 2000/0032015-3 de T6 - SEXTA TURMA, 03 de Setembro de 2015

    Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TABELIÃO. ADIN N. 363-1. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DE SANTA CATARINA. ATO DE EFETIVAÇÃO DO IMPETRANTE NO CARGO. ANULAÇÃO. AUTO-TUTELA. OFENSA AO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Firme é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em casos...

  • Acórdão nº 2015/0322220-5 de T4 - QUARTA TURMA, 16 de Agosto de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO E ACLARATÓRIOS DECIDIDOS MONOCRATICAMENTE NA ORIGEM. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Observando o disposto na Lei n. 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei

  • Em vigor Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

    ...5ª Sul: Paraná - Rio Grande do Sul - Santa Catarina e São Paulo. ARTIGO 3. Cada um dos ... terá um Conselho integrado pelo Presidente, Vice-Presidente e três Ministros do Tribunal ...

  • Acórdão nº 2016/0076812-5 de T4 - QUARTA TURMA, 04 de Agosto de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIGÊNCIA DO NOVO CPC. 18/3/2016. LC 95/1998 E LEI N. 810/1949. APLICABILIDADE NA ESPÉCIE DO CPC DE 1973. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE...

  • Acórdão nº 1999/0006145-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 08 de Maio de 2007

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ART. 14 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE. ADIN 363-1/SC. EFETIVAÇÃO NO CARGO DE TABELIÃO. ANULAÇÃO. ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE. 1. Não viola direito líquido e certo o ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que, amparado na declaração de inconstitucionalidade do art. 14 do ADCT da...

    ...ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO :DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA ...

  • Acordão do Segunda Turma, 02-06-2020

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATODO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINA SUSPENSÃO DEPRECATÓRIO EM VIRTUDE DE ERRO DE CÁLCULO E REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕESAO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 311/STJ.EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO SEMEFEITO SUSPENSIVO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA A IMPETRAÇÃO. DATA...

    ... da Segunda Turma do SuperiorTribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimentoao ...

  • Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ...I o Superior Tribunal Militar;. II - a Corregedoria da Justiça ...e) a 5ª - Estados do Paraná e Santa Catarina;. f) a 6ª - Estados da Bahia e ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.

    ...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso ...XI - na Cidade de Santana do Parnaíba, 1 (uma) Junta de Conciliação e ... de Acopiara, Arneiroz, Baixio, Cariús, Catarina, Cedro, Icó, Ipaumirim, Jucás, Lavras da ...Tribunal Regional do Trabalho, antes de instaladas, na ...

  • Decisão da Presidência nº 6392 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Junho de 2020

    ...recldo.(a/S) : Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa ...: Ministério PÚblico do Estado de Santa Catarina. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral de Justiça do ...

  • Acórdão nº 2015/0164036-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Outubro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE E DISJUNTIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO E ESTADO DE SANTA CATARINA. 1. Na origem, a Ação de Improbidade Administrativa foi proposta pelo Estado de Santa Catarina contra ex-Governador e ex-Secretário da Fazenda em razão da celebração de contratos de mútuo...

  • Acórdão nº 2009/0207502-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 18 de Outubro de 2016

    Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL/SC. INDICAÇÃO DO PROCURADOR GERAL. FORMA DE COMPOSIÇÃO DA LISTA TRÍPLICE. OMISSÃO LEGISLATIVA. VOTO UNINOMINAL. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 35 DO REGIMENTO INTERNO DA PROCURADORIA GERAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS. INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA QUE NÃO INTEGRA

  • Acórdão nº 2014/0105254-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 20 de Setembro de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VERBAS REFERENTES À BASE DE CÁLCULO DA HORA DE PLANTÃO E DE SOBREAVISO. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento segundo o qual não constitui julgamento extra petita a decisão

  • Decisão da Presidência nº 41343 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Junho de 2020

    ... de Recursos Delegados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nos autos do Recurso ...recldo.(a/S) : Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa ...

  • Decisão da Presidência nº 35905 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Setembro de 2019

    ... pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, para garantir a observância da ... Prisão (BNMP) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na forma do art. 289-A do CPP. Determino ... a esta decisão, com cópia ao Presidente...

  • Acórdão nº 2002/0127828-0 de T6 - SEXTA TURMA, 02 de Outubro de 2014

    Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OFICIAIS DE JUSTIÇA DA SANTA CATARINA. CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIA. LEI ESTADUAL N. 5.624/79. SUFICIÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS. BIS IN IDEM. 1. É certo que é dever do Estado (e não de seus servidores) a garantia das despesas processuais àqueles juridicamente necessitados, na forma do artigo 5º,

  • Decisão da Presidência nº 6014 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Junho de 2020

    ...; III - membros representantes: a) o Presidente da Comissão Permanente de Avaliação da ... : Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. adv.(a/S) : sem ...

  • Decisão da Presidência nº 1249488 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Junho de 2020

    ...ário em face de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado: APELAÇÃO. ...recldo.(a/S) : Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa ...: Ministério PÚblico do Estado de Santa Catarina...

  • Decisão da Presidência nº 1258685 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Junho de 2020

    ...ário em face de acórdão do Tribunal de Justiça" Militar de São Paulo, assim ementado: Representa\xC3"...recldo.(a/S) : Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa ...: Ministério PÚblico do Estado de Santa Catarina. proc.(a/S)(Es) ...

  • Acórdão nº 2014/0153549-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 16 de Fevereiro de 2017

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVE SER ANALISADO COM BASE NOS ELEMENTOS CONCRETOS EXISTENTES NOS AUTOS. NÃO É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS ALEATÓRIOS NÃO PREVISTOS EM LEI. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DESPROVIDO. 1. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, a decisão sobre a

  • Acórdão nº 2013/0186707-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 27 de Setembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AUSÊNCIA DE INTERESSE VOLUNTÁRIO DA UNIÃO, DA FUNAI E DO INCRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de Ação indenizatória ajuizada por particulares contra o Estado de Santa Catarina, pleiteando reparações por supostos danos morais e materiais decorrentes da emissão de título de propriedade e...

  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA, 30 de Novembro de 2017

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOTOR DE JUSTIÇA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. FORMAÇÃO DA LISTA TRÍPLICE. CÁLCULO DA PRIMEIRA QUINTA PARTE DA LISTA DE ANTIGUIDADE. RESULTADO FRACIONÁRIO. ARREDONDAMENTO PARA O NÚMERO INTEIRO SEGUINTE. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da correta forma de cálculo do quinto constitucional da

  • Acórdão nº 2015/0307261-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 13 de Dezembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA INVALIDEZ. DECADÊNCIA. INCAPACIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERPOSTO DE DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO NÃO CONHECIDOS. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Clotilde Pra Rodrigues dos Santos,...

  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA, 28 de Novembro de 2017

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA, EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA, DECORRENTE DO COMETIMENTO DE SUICÍDIO DO FILHO DA AUTORA, QUANDO ERA DETENTO DO PRESÍDIO REGIONAL DE CONCÓRDIA. INEXISTE REFORMATIO IN PEJUS NA ALTERAÇÃO, MESMO QUE DE OFÍCIO, PELA CORTE DE ORIGEM DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PRECEDENTES DESTE STJ: RESP 1.420.653/SC, REL....

  • Acórdão nº 2014/0341263-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 27 de Outubro de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ALEGADA LEGITIMIDADE PASSIVA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DE SANTA CATARINA - DEINFRA/SC. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ. EXAME DE LEI LOCAL....