presidentes da republica
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a ... a) do Presidente, do Vice-Presidente e dos ex-Presidentes da República; ... b) dos membros das Mesas Diretoras da Câmara dos ...
- DECRETO Nº 6381, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008. Regulamenta a Lei 7.474, de 8 de Maio de 1986, que Dispõe Sobre Medidas de Segurança Aos Ex-presidentes da Republica, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... Compete aos Tribunais, privativamente: ... I- eleger seus Presidentes e demais titulares de sua direção, observado o disposto na presente Lei; ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... a) do Presidente, Vice-Presidente e ex-Presidentes da República; ... b) dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte ... I - eleger seus Presidentes e demais titulares de sua direção, observado o disposto na presente Lei; ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Presidentes das entidades supervisionadas pela SEC/PR; ... III - o Presidente da ...
- Em vigor Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991. Dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... de que trata o artigo anterior, bem como as designações dos Presidentes ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
O VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o ... - o pedido de registro dos candidatos deve ser subscrito pelos presidentes dos partidos coligados, por seus delegados, pela maioria dos membros dos ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.467, ... § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ...
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Decreto nº 10.148 de 02/12/2019. Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e ... III - pelos Presidentes das Subcomissões de Coordenação do Siga dos órgãos da administração ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... e para os membros deste Tribunal, por meio de ato conjunto dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; e ... III - a ...
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Regalias concedidas a ex-presidentes da República são inaceitáveis
Regalias concedidas a ex-presidentes da República são inaceitáveis
Os que exercem cargo público sujeitam-se ao teto estabelecido para os vencimentos de ministro do Supremo Tribunal Federal. O artigo 37, inciso XI, da Constituição, estabelece que “a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e e... - DEC 8850 de 20/09/2016 - DECRETO. ALTERA O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, CONSTANTE DO ANEXO II AO DECRETO Nº 8.579, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA AMPLIAR OS CARGOS DESTINADOS A EX-PRESIDENTES DA REPÚBLICA, E REVOGA O DECRETO Nº 8.796, DE 30 DE JUNHO DE 2016.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... a) do Presidente, Vice-Presidente e ex-Presidentes da República; ... b) dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do ...
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Presidentes fracos: legados de perda de poder para o cargo da presidência da república
O art. 62 da Constituição dá à Presidência da República o poder de editar medidas provisórias em caso de urgência e relevância. Este é reconhecido como o poder mais expressivo à disposição de presidentes da República. Ocorre que tal afirmação desconsidera que poderes são disputados no decorrer do jogo da Separação de Poderes — no que chamamos conflitos sobre regras (oposto aos conflitos dentro...
PRESIDENTES FRACOS : LEGADOS DE PERDA DE PODER PARA O CARGO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA LUIZ CARLOS PENNER RODRIGUES DA COSTA Resumo O art. 62 da Constituição dá à Presidência da Repúb... - LEI ORDINÁRIA Nº 7474, DE 08 DE MAIO DE 1986. Dispõe Sobre Medidas de Segurança Aos Ex-presidentes da Republica e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8400, DE 07 DE JANEIRO DE 1992. Reajusta a Pensão Especial Mensal Concedida as Viuvas de Ex-presidentes da Republica.
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Lira defende legislação para dar 'tratamento melhor' a ex-presidentes da República
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o Brasil "precisa cuidar melhor de seus ex-presidentes", ao ser questionado sobre as recentes acusações contra Jair Bolsonaro (PL), que é suspeito de estar envolvido em um esquema...
- Em vigor Decreto nº 10.171 de 11/12/2019. Dispõe sobre a passagem à disposição de militares das Forças Armadas
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No mesmo dia, país pode ter três presidentes da República
Agência O Globo - RIO — A sessão histórica deste 31 de agosto de 2016 pode, além de definir o afastamento do segundo presidente eleito após a redemocratização, pode marcar uma coincidência inusitada que levará o país a ter num mesmo dia três presiden...
- DECRETO Nº 7859, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. Promulga o Protocolo de AdesÃo da Republica Bolivariana da Venezuela ao Mercosul, Firmado Pelos Presidentes Dos Estados Partes do Mercosul e da Republica Bolivariana da Venezuela em Caracas, em 4 de Julho de 2006.
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte ... financeiras públicas federais e a nomeação dos respectivos Presidentes e designação dos substitutos observarão o disposto no art. 21, ...