Presidentes das juntas de conciliação e julgamento
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...III - é suspenso o julgamento na esfera administrativa. § 17. Na hipótese de ...ída por turmas, compostas pelos Presidentes e Vice-Presidentes das câmaras. § 4.As câmaras ... devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei nº 9.958, de 12 de ... do Comércio - DNRC, por intermédio das Juntas Comerciais bem como os Cartórios de Registro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52900-03.2000.5.15.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO MEDIANTE A QUAL SE DETERMINOU A CONVERSÃO DO RITO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N.º 9.957/2000. Não obstante tenha o Tribunal de origem determinado a conversão do rito processual para o sumaríssimo por ocasião do exame do recurso ordinário, verifica-se que de tal procedimento não resultou prejuízo às partes. A Corte regional apreciou toda a matéria submetida a
... apreciou toda a matéria submetida a julgamento, ocasião em que fundamentou a decisão, ... facultou a convocação de juízes presidentes das antigas Juntas de Conciliação e Julgamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10034/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Junio de 2003
1. PRELIMINAR DE NULIDADE DE JULGAMENTO POR IRREGULARIDADE NA FORMAÇÃO DA TURMA JULGADORA. A partir da nova sistemática introduzida pela Lei Complementar nº 54/86, que conferiu nova redação ao texto do caput do artigo 118 da Lei Complementar nº 35/79, não mais subsiste o imperativo constante do inciso V do parágrafo 1º do artigo 118, quanto à restrição de limitar-se as convocações apenas de...
...EMP/Rlj. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DE JULGAMENTO POR IRREGULARIDADE NA. FORMAÇÃO DA TURMA ...-se as convocações apenas de juízes presidentes das antigas Juntas de Conciliação e Julgamento ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...ção de eleições, constituir-se-ão Juntas Eleitorais, presididas por Juízes de Direito, e ...ARTIGO 14. As Juntas de Conciliação e Julgamento têm a sede, a jurisdição e a ...I- eleger seus Presidentes e demais titulares de sua direção, observado o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1066/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Agosto de 2006
PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO EM DECORRÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DE JUIZ SUBSTITUTO. Alegação de nulidade preclusa, por que não foi submetida ao TRT, embora tenham sido interpostos Embargos de Declaração pelos Reclamantes. Ainda que assim não fosse, o entendimento do TST é de que não mais subsiste o inciso V do § 1º do art. 118 da Lei Complementar n.º 35/79 a partir da...
...CARP/FB/fd. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO EM DECORRÊNCIA DA ... 22/12/86. A convocação de juízes presidentes das antigas Juntas de Conciliação e Julgamento ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais ...ção do tribunal competente para o julgamento, quando sujeito a prisão antes da decisão ...ério Público Federal perante os Juízes e Juntas Eleitorais serão exercidas pelo Promotor ... ou participar da instrução e conciliação em dissídios decorrentes da paralisação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1066/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Agosto de 2006
PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO EM DECORRÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DE JUIZ SUBSTITUTO. Alegação de nulidade preclusa, por que não foi submetida ao TRT, embora tenham sido interpostos Embargos de Declaração pelos Reclamantes. Ainda que assim não fosse, o entendimento do TST é de que não mais subsiste o inciso V do § 1º do art. 118 da Lei Complementar n.º 35/79 a partir da...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
..."Art. 647. Cada Junta de Conciliação e Julgamento terá, a seguinte composição:. a) ...Parágrafo único. Haverá presidentes substitutos e suplentes de vogal, êstes, um para ...Art. 649. As Juntas poderão conciliar, instruir ou julgar com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
...§ 3° Os Juízes do Trabalho Substitutos, quando designados ou estiverem substituindo os Juízes Presidentes...
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Em vigor
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
... e seções especializadas para a conciliação e julgamento de dissídios coletivos de natureza ... investidos da jurisdição trabalhista e Juntas de Conciliação e Julgamento em processos de ... de despachos denegatórios dos Presidentes das Turmas, em matéria de embargos, na forma ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ficando, nesse caso, sobrestado o julgamento do auto de infração que houver sido lavrado. § ...Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a ...654 e 656 da Seção III - ?Dos presidentes da tas? - do Capítulo II do Título VIII da CLT ...Art. 23. Na Serão IV - ?Dos Vogais das Juntas? - do Capítulo II do Título VIII da CLT, as ...
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Acórdão nº 306 de Tribunal Pleno, 3 de Marzo de 2000
- Ação direta de inconstitucionalidade. Inconstitucionalidade parcial do inciso I, do art. 3º, da Lei nº 7.872, de 1989, e inciso I, do art. 3º, da Lei nº 7.873, além da parte final dos parágrafos únicos dos referidos artigos. 3. Cautelar deferida. 4. Previsão de elaboração de listas tríplices autônomas com Juízes Presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento de cada uma das áreas que...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... mais ampla traduzindo tentativas de conciliação entre cooperação social, liberdade individual e ... por uma das empresas ou que todas elas juntas participem do empreendimento comum. Uma vez não ... pelo TST, significa que prevalece o julgamento do tribunal da origem. Uma possível ação ... serão enviadas, imediatamente, pelos presidentes das mesas coletoras, as urnas receptoras e as ...
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Lei nº 3.754 de 14/04/1960. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL DE BRASILIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ório e competência para o processo e julgamento, em primeira instância, de tôdas as causas ...78. O Juiz do Trabalho da Junta de Conciliação e Julgamento de Brasília terá os vencimentos e ... o artigo anterior para os Juízes Presidentes das Juntas de Conciliação e Julgamento ...
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Em vigor
Lei nº 7.520, de 15 de julho de 1986. Cria a 15º Região da Justiça do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
...- 9 (nove), dentre juízes do trabalho presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento sediadas ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
...¿Art. 25. O julgamento de processos sobre a aplicação da legislação ...ída por turmas, compostas pelos Presidentes e Vice-Presidentes das câmaras. . § 4o As ... devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei no 9.958, de 12 de ... do Comércio - DNRC, por intermédio das Juntas Comerciais, bem como os Cartórios de Registro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7872, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1989. Cria a 17a. Região da Justiça do Trabalho, o Respectivo Tribunal Regional do Trabalho, e da Outras Providencias.
... 4 (quatro) dentre Juízes do Trabalho Presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento, por ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
...ção de eleições, constituir-se-ão Juntas Eleitorais, presididas por Juízes de Direito, e ...Art. 14 - As Juntas de Conciliação e Julgamento têm a sede, a jurisdição e a ...I - eleger seus Presidentes e demais titulares de sua direção, observado o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7671, DE 21 DE SETEMBRO DE 1988. Cria a 16. Região da Justiça do Trabalho e o Respectivo Tribunal Regional do Trabalho, Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministerio Publico da União Junto a Justiça do Trabalho, e da Outras Providencias.
... 4 (quatro) dentre Juízes do Trabalho Presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento, por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8431, DE 09 DE JUNHO DE 1992. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 24 Região.
... I - quatro dentre Juízes do Trabalho Presidentes de Junta de Conciliação e Julgamento em ...5° Os Juízes do Trabalho Presidentes de Juntas que tenham, na data da publicação desta lei, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8430, DE 08 DE JUNHO DE 1992. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região.
... I quatro dentre Juízes do Trabalho Presidentes de Junta de Conciliação e Julgamento em ...5° Os Juízes do Trabalho Presidentes de Juntas que tenham, na data da publicação desta lei, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5650, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1970. Cria Na Justiça do Trabalho das Sexta e Setima Regiões 20 Juntas de Conciliação e Julgamento e da Outras Providencias
... Art. 8º Os Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho das 6ª e 7ª Regiões providenciarão a instalação das Juntas criadas na respectiva Região, bem como outras ...
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Lei nº 3.414 de 20/06/1958. FIXA VENCIMENTOS DE JUIZES E MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ocupantes do cargo de Juiz Presidente das Juntas de Conciliação e Julgamento de Niterói e ...40.000,00. IV - Juízes Presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento ...
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Decisão da Presidência nº 28165 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Noviembre de 2015
... período mais de um lustro anterior ao julgamento do TC nº 022.275/2006Sustenta que o TRT da 15º ... classista de 1º grau, vogal das antigas juntas de conciliação e julgamento, quer no tocante à ... básico dos juízes togados presidentes das Juntas de Conciliação e Julgamento, até o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2588, DE 08 DE SETEMBRO DE 1955. Fixa Criterios para Novos Vencimentos Dos Membros Dos Tribunais e Representantes do Ministerio Publico da União e da Outras Providencias.
...Art. 7º Os Presidentes das Juntas de Conciliação e Julgamento do ...