Presidentes das juntas de conciliação e julgamento
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ACÓRDÃO Nº 3048 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 02-03-2021
PENSÃO CIVIL. PAGAMENTO DE PARCELA COMO URV POR DECISÃO JUDICIAL. FALTA DA NECESSÁRIA ABSORÇÃO DA PARCELA PELA SUPERVENIENTE REESTRUTURAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS NO PODER JUDICIÁRIO. PAGAMENTO DA PARCELA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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ACÓRDÃO Nº 8 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 26-01-2021
PENSÃO CIVIL. PAGAMENTOS INDEVIDOS A JUIZ CLASSISTA DO PERCENTUAL DE 11,98% (URV). DISSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM DECISÃO COM EFEITOS ERGA OMNES. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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ACÓRDÃO Nº 12541 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 17-11-2020
APOSENTADORIA. PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 11,98% (URV) A JUIZ CLASSISTA SEM AMPARO EM DECISÃO JUDICIAL. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59900-66.2001.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
NULIDADE PROCESSUAL. QUORUM DO COLEGIADO JULGADOR ORDINÁRIO COMPOSTO POR JUIZ DA VARA DO TRABALHO. Não consubstancia afronta ao disposto nos artigos 117 e 118 da LOMAN nem aos incisos LIII e LIV do artigo 5º da Constituição da República decisão que confirma a regularidade do quorum do Colegiado julgador do recurso ordinário composto por Juiz de Vara do Trabalho. Recurso de revista de que não se...
... na composição do quorum de julgamento" e por negativa de prestação jurisdicional. No m\xC3".../1986, podendo ser convocados juízes presidentes das antigas Juntas de Conciliação e Julgamento, ... -
Organização da Justiça do Trabalho Brasileira
... foram, eminentemente, de conciliação. Segundo Amauri Mascaro Nascimento 2 , os ... serviços), continuando, porém, seu julgamento afeto à Justiça comum. O Regulamento n. 737, de ...ões de trabalho; em 1932, foram criadas as Juntas de Conciliação e Julgamento e as Comissões ... Ministros do Tribunal e três juízes presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho; reúne-se ...
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Artigos 690 a 735
...-Presidente e o corregedor, além dos presidentes das turmas na forma estabelecida em seu regimento ... se suscitarem entre juízes de direito ou juntas de conciliação e julgamento de regiões ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
...Competem privativamente aos Presidentes das Juntas, além das que lhes forem conferidas ...ão postulada pelo autor, antes do julgamento definitivo do processo, mediante a presença dos ... de que o termo de homologação da conciliação somente pode ser atacável pela ação ...
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Organização da justiça do trabalho
... Tribunais Regionais do Trabalho; e III – Juntas ou Juízes de Conciliação e Julgamento.” . ... o direito de permuta, salvo os Presidentes de Turma, que, para fazê-lo, deverão ...
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Dos recursos
...O que se submete a novo julgamento é a causa . Digamos que a sentença extinga o ..., que atribuía competência às antigas Juntas para julgarem os embargos infringentes ... Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação ... III — poderá requisitar aos presidentes...
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nº 1997.01.00.032078-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Mayo de 1999
1. "Art. 721. Incumbe aos Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça Avaliadores da Justiça do Trabalho a realização dos atos decorrentes da execução dos julgados das Juntas de Conciliação e Julgamento e dos Tribunais Regionais do Trabalho, que lhes forem cometidos pelos respectivos Presidentes.§ 5º. Na falta ou impedimento do Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador, o Presidente da...
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Da Justiça do Trabalho
...Conciliação e Julgamento, cessa a competência do juiz de ...9.797, de 9.9.1946) . c) . as Juntas de Conciliação e Julgamento ou os Juízos de ... . @@SEÇÃO III. Dos presidentes das juntas. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 . ...
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Da Justiça do Trabalho
.... § 1º No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os .... Seção III . DOS PRESIDENTES DAS VARAS . Art. 654 O ingresso na ...çam; b) aconselhar às partes a conciliação; c) votar no julgamento dos feitos e nas ... se suscitarem entre juízes de direito ou juntas de conciliação e julgamento de regiões ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... questão e extinguiram o processo sem julgamento de mérito. Diante disso, o advogado recorreu ao ... vez que em tais ações não cabe conciliação e, na maioria das vezes, a prova é documental e ...651 da CLT:. "A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela ..."Competem privativamente aos Presidentes das Juntas, além das que lhes forem conferidas ...
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Consolidação das leis do trabalho
...No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; ... CLT — Competem privativamente aos Presidentes das Varas, além das que lhes forem conferidas ...Conciliação Prévia e Núcleos Intersindicais de ... ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a ...
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A processualidade administrativa e o Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS
... recurso especial junto às Câmaras de Julgamento do CRSS. . Além do trâmite original ...(223) Às Juntas de Conciliação e Julgamento, aos Conselhos ... CRSS, pelos Presidentes e Conselheiros Titulares das Câmaras de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61000-60.2002.5.15.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
NULIDADE. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UM JUIZ REVISOR. O artigo 548 do Código de Processo Civil encerra regra no sentido de que se deve proceder à "distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se os princípios da publicidade, da alternatividade e do sorteio". Resulta transferida, assim, para o regimento interno de cada Tribunal a normatização dos critérios a ser
... dos juízes que irão participar do julgamento. Nesse contexto, o regimento interno do Tribunal ... facultou a convocação de juízes presidentes das antigas Juntas de Conciliação e Julgamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-175200-07.2002.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
NULIDADE. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UM JUIZ REVISOR. O artigo 548 do Código de Processo Civil encerra regra no sentido de que se deve proceder à "distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se os princípios da publicidade, da alternatividade e do sorteio". Resulta transferida, assim, para o regimento interno de cada Tribunal a normatização dos critérios a...
... dos juízes que irão participar do julgamento. Nesse contexto, o regimento interno do Tribunal ... facultou a convocação de juízes presidentes das antigas Juntas de Conciliação e Julgamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45000-15.2000.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação do artigo 93, IX, da Constituição da República em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de revista de que não se conhece....
...COMPOSIÇÃO DO QUORUM DE JULGAMENTO. Argui o reclamante, em preliminar, a nulidade do .../1986, podendo ser convocados juízes presidentes das antigas Juntas de Conciliação e Julgamento, ... -
Organização do estado brasileiro
... Judiciário próprio, para processo e julgamento das causas de seu próprio interesse. . A ..., econômico e urbanístico; orçamento; juntas comerciais; custas dos serviços forenses; ...É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade. A Fazenda Pública, ..., por meio de ato conjunto dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. . ...
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Índice Sistemático da Consolidação das Leis do Trabalho
... Título VI-A — Das Comissões de Conciliação Prévia . Arts. 625-A a 625-H ... 453 . Capítulo II — Das Juntas de Conciliação e Julgamento – Varas do ... 457 Seção III – Dos Presidentes das Varas (arts. 654 a 659) ...
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Competência da justiça do trabalho
... entanto, foi cancelado por ocasião do julgamento do CC n. 101.977/SP, na sessão de 16.09.2009. ...ão previa expressamente a competência das Juntas de Conciliação e Julgamento (atualmente Varas .... A competência funcional dos Presidentes dos TRTs está prevista no art. 682 da CLT, com ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
..., em regra, preceder o conhecimento e julgamento da lide. Mas isso também não quer dizer que a ... Ministério Público e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação ...“Competem privativamente aos Presidentes das Juntas, além das que lhes forem conferidas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2010/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Junio de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. Ofendem, aparentemente, o disposto no artigo 118, § 1º, V, da LOMAN as decisões regionais proferidas por órgãos fracionários compostos interinamente por Juízes Presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento não estabelecidas na sede da Corte Regional. Conquanto se possa...
... compostos interinamente por Juízes Presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento não ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Junio de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. Ofendem, aparentemente, o disposto no artigo 118, § 1º, V, da LOMAN as decisões regionais proferidas por órgãos fracionários compostos interinamente por Juízes Presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento não estabelecidas na sede da Corte Regional. Conquanto se possa...
... compostos interinamente por Juízes Presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento não ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Junio de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. Ofendem, aparentemente, o disposto no artigo 118, § 1º, V, da LOMAN as decisões regionais proferidas por órgãos fracionários compostos interinamente por Juízes Presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento não estabelecidas na sede da Corte Regional. Conquanto se possa...
... compostos interinamente por Juízes Presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento não ...