Presidiário
- Terrorista sírio estaria na venezuela, diz jornal argentino
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Acórdão nº 1.0433.14.031980-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - ACIDENTE COM PRESIDIÁRIO - DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O INCIDENTE OCORREU DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - REFORMA DA SENTENÇA.Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, o Estado responde objetivamente pelos atos comissivos e...
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Acórdão nº 1.0433.14.031980-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - ACIDENTE COM PRESIDIÁRIO - DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O INCIDENTE OCORREU DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - REFORMA DA SENTENÇA.Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, o Estado responde objetivamente pelos atos comissivos e...
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De costas para as ruas
Câmara ignora manifestações e, em votação secreta, mantém mandato de deputado-presidiário ... Evandro Éboli ... eboli@bsb.oglobo.com.br ... Fernanda Krakovics ... fernanda@bsb.oglobo.com.br ... Contra as expectativas. Natan Donadon se ...
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Lei de Execução Penal. Dos deveres do condenado
Trabalho do Presidiário - Lei de Execução Penal (Julio Fabbrini Mirabete) - Do Trabalho - Trabalho Penitenciário - Finalidades do Trabalho Penitenciário - Reparação do Dano Pessoal - Filosofia Penal dos Espíritas (Professor Fernando Ortiz, de Cuba) - Indenização ao Estado. Das Sanções Disciplinares
... 1) EXECUÇÃO DO TRABALHO, DAS TAREFAS E DAS ORDENS RECEBIDAS ... TRABALHO DO PRESIDIÁRIO ... Livro: Manual de Direito Penal. Julio Fabbrini Mirabete. Editora Atlas, 8ª. Edição, 1994 ... “Impõe-se ao preso o trabalho obrigatório, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08131990720174058400), 20-06-2019
PROCESSO Nº: 0813199-07.2017.4.05.8400 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MILENA MARTINS BEZERRA DE MAIA ADVOGADO: Paloma Gurgel De Oliveira Cerqueira e outro AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : Desembargador Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810145-33.2017.4.05.8400 - CORREGEDORIA JUDICIAL DA PENITENCIÁRIA FEDERAL - RN - Juiz Arnaldo Pereira de...
... reforma, especialmente quando não houve qualquer comprometimento das garantias constitucional ou internacionalmente reconhecidas ao presidiário ou à Agravante, tendo havido apenas uma limitação a um direito que não é absoluto (encontros conjugais com um detento) e por razões ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0056056-47.2020.8.19.0002 (Cível), 02-02-2022
Recurso Inominado nº 0056056-47.2020.8.19.0002 Recorrente: STEVAN AUGUSTUS LEIRIAS BRAGA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Dr. GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO DO PRESO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SE AFASTA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO IMPOSTA POR REGRA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, TÃO SOMENTE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0165428-94.2021.8.19.0001 (Criminal), 11-05-2023
Recurso Inominado nº 0165428-94.2021.8.19.0001 Recorrente: LEANDRO ALVES COELHO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Dr. Leonardo Cardoso e Silva RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO DO PRESO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SE AFASTA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO IMPOSTA POR REGRA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, TÃO SOMENTE DELEGADA A EXECUÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002647-34.2018.8.19.0033 (Criminal), 11-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALÁRIO DE PRESIDIÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDAÇÃO CABRINI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO 1º RÉU. 1. Ausência de interesse recursal em relação aos salários dos meses de janeiro e fevereiro de 2018, eis que o apelante não fora condenado a tais pagamentos. 2. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. A delegação da gerência de...
... Relator: Desembargador MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALÁRIO DE ... PRESIDIÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDAÇÃO ... CABRINI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO 1º ... 1. Ausência de interesse recursal em relação aos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0017591-35.2021.8.19.0001 (Criminal), 31-01-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0017591-35.2021.8.19.0001 RECORRENTE: WANDERSON NUNES BARBOSA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SALÁRIO DE PRESIDIÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDAÇÃO CABRINI. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. CAUSA MADURA PARA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003640620154058201), 16-05-2023
PROCESSO Nº: 0000364-06.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDSON DANIEL RAMOS ADVOGADO: Joilma De Oliveira Ferreira Araujo Dos Santos REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOANDO GOMES FREIRE REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: JOSILENE GOMES BARBOSA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: JOANDO GOMES...
... ários públicos do INSS, utilizaram-se de certidão de nascimento com averbação falsa de paternidade, para registrar como filha do presidiário Gelson, a menor Myllena Gomes Barbosa do Nascimento, mediante concordância de sua genitora, a Sra. Josilene Gomes Barbosa ... 3. Em suas razões ... -
Acórdão Nº 0010972-45.2014.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-11-2022
... E PAULA EVELEN DE LIMA FERREIRA LIMA ... ORIGEM: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ... MORTE DE PRESIDIÁRIO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL – 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA ... DE LIMOEIRO DO NORTE ... EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ...
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Pf protegeu ex-marido de dilma de ameaça de sequestro
Informação foi passada por presidiário iraniano que pleiteia indulto ao governo brasileiro ... Simone Iglesias ... simone.iglesias@bsb.oglobo.com.br ... Segurança máxima. Carlos Araújo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0024123-22.2021.8.19.0002 (Fazendária), 08-04-2022
Recurso Inominado nº 0024123-22.2021.8.19.0002 Recorrente: Franklin Delano Roosevelt Maia Junior Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINSTRATIVO. REMUNERAÇÃO DE TRABALHO INTRAMUROS PRESTADO POR PRESIDIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004256120154058201), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0000425-61.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: EDSON DANIEL RAMOS ADVOGADO: Joilma De Oliveira Ferreira Araujo Dos Santos ADVOGADO: Lirida Carla Moreira De Goes APELANTE: JOANDO GOMES FREIRE REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: ROMERO PAREDES MORAES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: DOUGLAS DE FARIAS...
... Também restou devidamente demonstrado que o réu NAILTON DAMIÃO JORGE ALVES, presidiário, cooptado pelo grupo, aceitou assumir a paternidade de uma criança a fim de permitir que a inserção desses dados possibilitasse a concessão do ... -
Acórdão nº 0059951-71.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2011
... 261) ... Deste modo, não obstante a regra do artigo 103 da Lei de Execução Penal, no sentido de possibilitar ao presidiário o cumprimento da pena (provisória ou definitiva) em local mais próximo de seu meio social e familiar, referido direito não se revela absoluto ...
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Acórdão nº 0059951-71.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2011
... 261) ... Deste modo, não obstante a regra do artigo 103 da Lei de Execução Penal, no sentido de possibilitar ao presidiário o cumprimento da pena (provisória ou definitiva) em local mais próximo de seu meio social e familiar, referido direito não se revela absoluto ...
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Acórdão nº 0059951-71.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2011
... 261) ... Deste modo, não obstante a regra do artigo 103 da Lei de Execução Penal, no sentido de possibilitar ao presidiário o cumprimento da pena (provisória ou definitiva) em local mais próximo de seu meio social e familiar, referido direito não se revela absoluto ...
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Acórdão nº 0059951-71.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2011
... 261) ... Deste modo, não obstante a regra do artigo 103 da Lei de Execução Penal, no sentido de possibilitar ao presidiário o cumprimento da pena (provisória ou definitiva) em local mais próximo de seu meio social e familiar, referido direito não se revela absoluto ...
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Acórdão nº 0059951-71.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2011
... 261) ... Deste modo, não obstante a regra do artigo 103 da Lei de Execução Penal, no sentido de possibilitar ao presidiário o cumprimento da pena (provisória ou definitiva) em local mais próximo de seu meio social e familiar, referido direito não se revela absoluto ...
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Acórdão nº 0059951-71.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2011
... 261) ... Deste modo, não obstante a regra do artigo 103 da Lei de Execução Penal, no sentido de possibilitar ao presidiário o cumprimento da pena (provisória ou definitiva) em local mais próximo de seu meio social e familiar, referido direito não se revela absoluto ...
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Acórdão nº 0059951-71.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2011
... 261) ... Deste modo, não obstante a regra do artigo 103 da Lei de Execução Penal, no sentido de possibilitar ao presidiário o cumprimento da pena (provisória ou definitiva) em local mais próximo de seu meio social e familiar, referido direito não se revela absoluto ...
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Acórdão nº 0059951-71.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2011
... 261) ... Deste modo, não obstante a regra do artigo 103 da Lei de Execução Penal, no sentido de possibilitar ao presidiário o cumprimento da pena (provisória ou definitiva) em local mais próximo de seu meio social e familiar, referido direito não se revela absoluto ...
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Acórdão nº 0059951-71.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2011
... 261) ... Deste modo, não obstante a regra do artigo 103 da Lei de Execução Penal, no sentido de possibilitar ao presidiário o cumprimento da pena (provisória ou definitiva) em local mais próximo de seu meio social e familiar, referido direito não se revela absoluto ...
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Acórdão nº 0059951-71.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2011
... 261) ... Deste modo, não obstante a regra do artigo 103 da Lei de Execução Penal, no sentido de possibilitar ao presidiário o cumprimento da pena (provisória ou definitiva) em local mais próximo de seu meio social e familiar, referido direito não se revela absoluto ...