Presidiário

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  • Acórdão nº 0059951-71.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2011

    PROCESSUAL PENAL. “HABEAS CORPUS”. PRISÃO PREVENTIVA. QUADRILHA ARMADA. LÍDER. ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. INCLUSÃO EMERGENCIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE ESTADUAL. ORDEM DENEGADA. 1. O artigo 5º da Lei n. 11.671, de 08.05.2008, dispõe expressamente sobre a imediata transferência e inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima, em

    ...261). Deste modo, não obstante a regra do artigo 103 da Lei de Execução Penal, no sentido de possibilitar ao presidiário o cumprimento da pena (provisória ou definitiva) em local mais próximo de seu meio social e familiar, referido direito não se revela absoluto ...
  • Acórdão nº 0059951-71.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2011

    PROCESSUAL PENAL. “HABEAS CORPUS”. PRISÃO PREVENTIVA. QUADRILHA ARMADA. LÍDER. ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. INCLUSÃO EMERGENCIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE ESTADUAL. ORDEM DENEGADA. 1. O artigo 5º da Lei n. 11.671, de 08.05.2008, dispõe expressamente sobre a imediata transferência e inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima, em

    ...261). Deste modo, não obstante a regra do artigo 103 da Lei de Execução Penal, no sentido de possibilitar ao presidiário o cumprimento da pena (provisória ou definitiva) em local mais próximo de seu meio social e familiar, referido direito não se revela absoluto ...
  • Acórdão nº 0059951-71.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2011

    PROCESSUAL PENAL. “HABEAS CORPUS”. PRISÃO PREVENTIVA. QUADRILHA ARMADA. LÍDER. ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. INCLUSÃO EMERGENCIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE ESTADUAL. ORDEM DENEGADA. 1. O artigo 5º da Lei n. 11.671, de 08.05.2008, dispõe expressamente sobre a imediata transferência e inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima, em

    ...261). Deste modo, não obstante a regra do artigo 103 da Lei de Execução Penal, no sentido de possibilitar ao presidiário o cumprimento da pena (provisória ou definitiva) em local mais próximo de seu meio social e familiar, referido direito não se revela absoluto ...
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    ...261). Deste modo, não obstante a regra do artigo 103 da Lei de Execução Penal, no sentido de possibilitar ao presidiário o cumprimento da pena (provisória ou definitiva) em local mais próximo de seu meio social e familiar, referido direito não se revela absoluto ...
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    PROCESSUAL PENAL. “HABEAS CORPUS”. PRISÃO PREVENTIVA. QUADRILHA ARMADA. LÍDER. ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. INCLUSÃO EMERGENCIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE ESTADUAL. ORDEM DENEGADA. 1. O artigo 5º da Lei n. 11.671, de 08.05.2008, dispõe expressamente sobre a imediata transferência e inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima, em

    ...261). Deste modo, não obstante a regra do artigo 103 da Lei de Execução Penal, no sentido de possibilitar ao presidiário o cumprimento da pena (provisória ou definitiva) em local mais próximo de seu meio social e familiar, referido direito não se revela absoluto ...
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    ...261). Deste modo, não obstante a regra do artigo 103 da Lei de Execução Penal, no sentido de possibilitar ao presidiário o cumprimento da pena (provisória ou definitiva) em local mais próximo de seu meio social e familiar, referido direito não se revela absoluto ...
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    ...261). Deste modo, não obstante a regra do artigo 103 da Lei de Execução Penal, no sentido de possibilitar ao presidiário o cumprimento da pena (provisória ou definitiva) em local mais próximo de seu meio social e familiar, referido direito não se revela absoluto ...
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    PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PRISÃO PREVENTIVA. QUADRILHA ARMADA. LÍDER. ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. INCLUSÃO EMERGENCIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE ESTADUAL. ORDEM DENEGADA. 1. O artigo 5º da Lei n. 11.671, de 08.05.2008, dispõe expressamente sobre a imediata transferência e inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima, em

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  • Acórdão nº 0059951-71.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2011

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    ...261). Deste modo, não obstante a regra do artigo 103 da Lei de Execução Penal, no sentido de possibilitar ao presidiário o cumprimento da pena (provisória ou definitiva) em local mais próximo de seu meio social e familiar, referido direito não se revela absoluto ...
  • Acórdão nº 0059951-71.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2011

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    ...261). Deste modo, não obstante a regra do artigo 103 da Lei de Execução Penal, no sentido de possibilitar ao presidiário o cumprimento da pena (provisória ou definitiva) em local mais próximo de seu meio social e familiar, referido direito não se revela absoluto ...
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    ...261). Deste modo, não obstante a regra do artigo 103 da Lei de Execução Penal, no sentido de possibilitar ao presidiário o cumprimento da pena (provisória ou definitiva) em local mais próximo de seu meio social e familiar, referido direito não se revela absoluto ...
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    ...261). Deste modo, não obstante a regra do artigo 103 da Lei de Execução Penal, no sentido de possibilitar ao presidiário o cumprimento da pena (provisória ou definitiva) em local mais próximo de seu meio social e familiar, referido direito não se revela absoluto ...
  • Acórdão nº 0059951-71.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2011

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    ...261). Deste modo, não obstante a regra do artigo 103 da Lei de Execução Penal, no sentido de possibilitar ao presidiário o cumprimento da pena (provisória ou definitiva) em local mais próximo de seu meio social e familiar, referido direito não se revela absoluto ...
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    ...261). Deste modo, não obstante a regra do artigo 103 da Lei de Execução Penal, no sentido de possibilitar ao presidiário o cumprimento da pena (provisória ou definitiva) em local mais próximo de seu meio social e familiar, referido direito não se revela absoluto ...
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    ...261). Deste modo, não obstante a regra do artigo 103 da Lei de Execução Penal, no sentido de possibilitar ao presidiário o cumprimento da pena (provisória ou definitiva) em local mais próximo de seu meio social e familiar, referido direito não se revela absoluto ...
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    ...261). Deste modo, não obstante a regra do artigo 103 da Lei de Execução Penal, no sentido de possibilitar ao presidiário o cumprimento da pena (provisória ou definitiva) em local mais próximo de seu meio social e familiar, referido direito não se revela absoluto ...
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    ...261). Deste modo, não obstante a regra do artigo 103 da Lei de Execução Penal, no sentido de possibilitar ao presidiário o cumprimento da pena (provisória ou definitiva) em local mais próximo de seu meio social e familiar, referido direito não se revela absoluto ...
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