Presidiário
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Acórdão nº 0059951-71.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2011
PROCESSUAL PENAL. “HABEAS CORPUS”. PRISÃO PREVENTIVA. QUADRILHA ARMADA. LÍDER. ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. INCLUSÃO EMERGENCIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE ESTADUAL. ORDEM DENEGADA. 1. O artigo 5º da Lei n. 11.671, de 08.05.2008, dispõe expressamente sobre a imediata transferência e inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima, em
...261). Deste modo, não obstante a regra do artigo 103 da Lei de Execução Penal, no sentido de possibilitar ao presidiário o cumprimento da pena (provisória ou definitiva) em local mais próximo de seu meio social e familiar, referido direito não se revela absoluto ... -
Acórdão nº 0059951-71.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2011
PROCESSUAL PENAL. “HABEAS CORPUS”. PRISÃO PREVENTIVA. QUADRILHA ARMADA. LÍDER. ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. INCLUSÃO EMERGENCIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE ESTADUAL. ORDEM DENEGADA. 1. O artigo 5º da Lei n. 11.671, de 08.05.2008, dispõe expressamente sobre a imediata transferência e inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima, em
...261). Deste modo, não obstante a regra do artigo 103 da Lei de Execução Penal, no sentido de possibilitar ao presidiário o cumprimento da pena (provisória ou definitiva) em local mais próximo de seu meio social e familiar, referido direito não se revela absoluto ... -
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PROCESSUAL PENAL. “HABEAS CORPUS”. PRISÃO PREVENTIVA. QUADRILHA ARMADA. LÍDER. ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. INCLUSÃO EMERGENCIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE ESTADUAL. ORDEM DENEGADA. 1. O artigo 5º da Lei n. 11.671, de 08.05.2008, dispõe expressamente sobre a imediata transferência e inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima, em
...261). Deste modo, não obstante a regra do artigo 103 da Lei de Execução Penal, no sentido de possibilitar ao presidiário o cumprimento da pena (provisória ou definitiva) em local mais próximo de seu meio social e familiar, referido direito não se revela absoluto ... -
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...261). Deste modo, não obstante a regra do artigo 103 da Lei de Execução Penal, no sentido de possibilitar ao presidiário o cumprimento da pena (provisória ou definitiva) em local mais próximo de seu meio social e familiar, referido direito não se revela absoluto ... -
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PROCESSUAL PENAL. “HABEAS CORPUS”. PRISÃO PREVENTIVA. QUADRILHA ARMADA. LÍDER. ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. INCLUSÃO EMERGENCIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE ESTADUAL. ORDEM DENEGADA. 1. O artigo 5º da Lei n. 11.671, de 08.05.2008, dispõe expressamente sobre a imediata transferência e inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima, em
...261). Deste modo, não obstante a regra do artigo 103 da Lei de Execução Penal, no sentido de possibilitar ao presidiário o cumprimento da pena (provisória ou definitiva) em local mais próximo de seu meio social e familiar, referido direito não se revela absoluto ... -
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PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PRISÃO PREVENTIVA. QUADRILHA ARMADA. LÍDER. ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. INCLUSÃO EMERGENCIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE ESTADUAL. ORDEM DENEGADA. 1. O artigo 5º da Lei n. 11.671, de 08.05.2008, dispõe expressamente sobre a imediata transferência e inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima, em
...261). Deste modo, não obstante a regra do artigo 103 da Lei de Execução Penal, no sentido de possibilitar ao presidiário o cumprimento da pena (provisória ou definitiva) em local mais próximo de seu meio social e familiar, referido direito não se revela absoluto ... -
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...261). Deste modo, não obstante a regra do artigo 103 da Lei de Execução Penal, no sentido de possibilitar ao presidiário o cumprimento da pena (provisória ou definitiva) em local mais próximo de seu meio social e familiar, referido direito não se revela absoluto ... -
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...261). Deste modo, não obstante a regra do artigo 103 da Lei de Execução Penal, no sentido de possibilitar ao presidiário o cumprimento da pena (provisória ou definitiva) em local mais próximo de seu meio social e familiar, referido direito não se revela absoluto ... -
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PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PRISÃO PREVENTIVA. QUADRILHA ARMADA. LÍDER. ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. INCLUSÃO EMERGENCIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE ESTADUAL. ORDEM DENEGADA. 1. O artigo 5º da Lei n. 11.671, de 08.05.2008, dispõe expressamente sobre a imediata transferência e inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima, em
...261). Deste modo, não obstante a regra do artigo 103 da Lei de Execução Penal, no sentido de possibilitar ao presidiário o cumprimento da pena (provisória ou definitiva) em local mais próximo de seu meio social e familiar, referido direito não se revela absoluto ... -
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...261). Deste modo, não obstante a regra do artigo 103 da Lei de Execução Penal, no sentido de possibilitar ao presidiário o cumprimento da pena (provisória ou definitiva) em local mais próximo de seu meio social e familiar, referido direito não se revela absoluto ... -
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PROCESSUAL PENAL. “HABEAS CORPUS”. PRISÃO PREVENTIVA. QUADRILHA ARMADA. LÍDER. ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. INCLUSÃO EMERGENCIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE ESTADUAL. ORDEM DENEGADA. 1. O artigo 5º da Lei n. 11.671, de 08.05.2008, dispõe expressamente sobre a imediata transferência e inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima, em
...261). Deste modo, não obstante a regra do artigo 103 da Lei de Execução Penal, no sentido de possibilitar ao presidiário o cumprimento da pena (provisória ou definitiva) em local mais próximo de seu meio social e familiar, referido direito não se revela absoluto ... -
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PROCESSUAL PENAL. “HABEAS CORPUS”. PRISÃO PREVENTIVA. QUADRILHA ARMADA. LÍDER. ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. INCLUSÃO EMERGENCIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE ESTADUAL. ORDEM DENEGADA. 1. O artigo 5º da Lei n. 11.671, de 08.05.2008, dispõe expressamente sobre a imediata transferência e inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima, em
...261). Deste modo, não obstante a regra do artigo 103 da Lei de Execução Penal, no sentido de possibilitar ao presidiário o cumprimento da pena (provisória ou definitiva) em local mais próximo de seu meio social e familiar, referido direito não se revela absoluto ... -
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...261). Deste modo, não obstante a regra do artigo 103 da Lei de Execução Penal, no sentido de possibilitar ao presidiário o cumprimento da pena (provisória ou definitiva) em local mais próximo de seu meio social e familiar, referido direito não se revela absoluto ... -
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...261). Deste modo, não obstante a regra do artigo 103 da Lei de Execução Penal, no sentido de possibilitar ao presidiário o cumprimento da pena (provisória ou definitiva) em local mais próximo de seu meio social e familiar, referido direito não se revela absoluto ... -
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...261). Deste modo, não obstante a regra do artigo 103 da Lei de Execução Penal, no sentido de possibilitar ao presidiário o cumprimento da pena (provisória ou definitiva) em local mais próximo de seu meio social e familiar, referido direito não se revela absoluto ... -
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...261). Deste modo, não obstante a regra do artigo 103 da Lei de Execução Penal, no sentido de possibilitar ao presidiário o cumprimento da pena (provisória ou definitiva) em local mais próximo de seu meio social e familiar, referido direito não se revela absoluto ... -
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...261). Deste modo, não obstante a regra do artigo 103 da Lei de Execução Penal, no sentido de possibilitar ao presidiário o cumprimento da pena (provisória ou definitiva) em local mais próximo de seu meio social e familiar, referido direito não se revela absoluto ... -
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PROCESSUAL PENAL. “HABEAS CORPUS”. PRISÃO PREVENTIVA. QUADRILHA ARMADA. LÍDER. ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. INCLUSÃO EMERGENCIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE ESTADUAL. ORDEM DENEGADA. 1. O artigo 5º da Lei n. 11.671, de 08.05.2008, dispõe expressamente sobre a imediata transferência e inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima, em
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PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PRISÃO PREVENTIVA. QUADRILHA ARMADA. LÍDER. ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. INCLUSÃO EMERGENCIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE ESTADUAL. ORDEM DENEGADA. 1. O artigo 5º da Lei n. 11.671, de 08.05.2008, dispõe expressamente sobre a imediata transferência e inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima, em
...261). Deste modo, não obstante a regra do artigo 103 da Lei de Execução Penal, no sentido de possibilitar ao presidiário o cumprimento da pena (provisória ou definitiva) em local mais próximo de seu meio social e familiar, referido direito não se revela absoluto ... -
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...261). Deste modo, não obstante a regra do artigo 103 da Lei de Execução Penal, no sentido de possibilitar ao presidiário o cumprimento da pena (provisória ou definitiva) em local mais próximo de seu meio social e familiar, referido direito não se revela absoluto ... -
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...261). Deste modo, não obstante a regra do artigo 103 da Lei de Execução Penal, no sentido de possibilitar ao presidiário o cumprimento da pena (provisória ou definitiva) em local mais próximo de seu meio social e familiar, referido direito não se revela absoluto ...