Presidiário
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Acórdão nº 0059951-71.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2011
... 261) ... Deste modo, não obstante a regra do artigo 103 da Lei de Execução Penal, no sentido de possibilitar ao presidiário o cumprimento da pena (provisória ou definitiva) em local mais próximo de seu meio social e familiar, referido direito não se revela absoluto ...
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Acórdão nº 0059951-71.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2011
... 261) ... Deste modo, não obstante a regra do artigo 103 da Lei de Execução Penal, no sentido de possibilitar ao presidiário o cumprimento da pena (provisória ou definitiva) em local mais próximo de seu meio social e familiar, referido direito não se revela absoluto ...
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... 261) ... Deste modo, não obstante a regra do artigo 103 da Lei de Execução Penal, no sentido de possibilitar ao presidiário o cumprimento da pena (provisória ou definitiva) em local mais próximo de seu meio social e familiar, referido direito não se revela absoluto ...
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... 261) ... Deste modo, não obstante a regra do artigo 103 da Lei de Execução Penal, no sentido de possibilitar ao presidiário o cumprimento da pena (provisória ou definitiva) em local mais próximo de seu meio social e familiar, referido direito não se revela absoluto ...
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... 261) ... Deste modo, não obstante a regra do artigo 103 da Lei de Execução Penal, no sentido de possibilitar ao presidiário o cumprimento da pena (provisória ou definitiva) em local mais próximo de seu meio social e familiar, referido direito não se revela absoluto ...
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