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• Trabalho no Ambiente Prisional: A Utilização Prática do Trabalho do Apenado como Causa de (Re) inserção Social no Sistema Penitenciário

• Trabalho no Ambiente Prisional: A Utilização Prática do Trabalho do Apenado como Causa de (Re) inserção Social no Sistema Penitenciário

• Direito Eleitoral - 12ª edição

APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...

RECURSO DE AGRAVO. EXECU??O PENAL. REMI??O. PR?TICA DE FALTA GRAVE. PERDA DE TODOS OS DIAS REMIDOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIG?NCIA DA S?MULA VINCULANTE N? 9 DO STF. A Lei de Execu??o Penal confere ao preso que trabalha, o benef?cio da remi??o da pena, nos termos do art. 126. Ocorre, contudo, que o art. 127 do mesmo diploma legal estabelece que: "O condenado que for punido por falta grave perder? o

EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI 11.343/06. 1 - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO. CONHECIMENTO E DEFERIMENTO. PACIENTE PRESO DESDE O DIA 04/05/2016 (QUASE NOVE MESES) SEM QUE TENHA SIDO SEQUER NOTIFICADO A APRESENTAR DEFESA PRÉVIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA SOBRE A EXCESSIVA DEMORA NO TRÂMITE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE...

EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE EM 11/05/2013 PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS CAPITULADOS NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 E ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2003 – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO DE DROGAS, RESPECTIVAMENTE. FATO: No dia 11 de maio de 2013, por vota das 22:30 horas, na Avenida Beira-Mar, atrás do Banco do Brasil, centro da cidade de...

Ementa: Apelação. Crime de Roubo Simples. Recurso Defensivo. Sólido Caderno de Provas, Coligido Aos Autos, Apto a Corroborar O Édito Condenatório. Revisão Da Dosimetria Da PENA-BASE. Arrefecimento Do Regime Prisional. Recurso Conhecido e Parcialmente Provido. O Apelante Foi Condenado Pela Prática Do Crime Previsto No Artigo 157, Caput Do Código Penal, Às Penas Finais de 04 Anos e 06 Meses de...

Ementa: Apelação. Artigo 35 Da Lei 11.343/2006. Recurso Defensivo. Pleito Desclassificatório que Não Merece Provimento, Ante O Inconteste Conjunto de Provas, Apto a Corroborar O Édito Condenatório Proferido. Dosimetria Penal Irretocável. Abrandamento Do Regime Prisional. Substituição Da Pena Privativa de Liberdade por Penas Retritivas de Direitos. Conhecimento Do Recurso Defensivo Interposto E,...

Ementa: Apelação. Crime de Roubo Duplamente Qualificado. Sólido Caderno de Provas, Coligido Aos Autos, Apto a Corroborar O Édito Condenatório. Mantença Da Causa de Aumento de Pena Referente Ao Uso de Arma. Abrandamento Do Regime Prisional Inicial para O Semiaberto. Recurso Conhecido e Parcialmente Provido. O Apelante Foi Condenado Pela Prática Do Crime Previsto No Artigo 157, § 2º, I e Ii Do...

Ementa: Habeas Corpus. Imputação Do Crime de Roubo Qualificado, O Qual Teria Sido Cometido, No Ano de 1999. Ausência Dos Requisitos Ensejadores Da Restrição Cautelar. Constrangimento Ilegal Configurado. Conhecimento Do Writ Com a Concessão Parcial Da Ordem, CONSOLIDANDO-SE a Liminar Deferida. O Paciente Foi Preso, Em 23/08/2017, Em Razão Do Cumprimento de Decisão Judicial, Proferida Em 2013, Na...

Ementa: Embargos Infringentes e de Nulidade. Roubo Qualificado (duas Vezes) Em Concurso Formal. Voto Vencido que Reconhecia a Prática de Dois Crimes de Roubo, Na Forma Tentada. Embargos Conhecidos e Desprovidos. Embargante Condenado, Condenado Às Penas de 06 Anos, 07 Meses e 10 Dias de Reclusão e 15 Dias Multa, No Regime Fechado, por Infração Ao Artigo 157, § 2°, Inciso I (duas Vezes) N/f Do...

APELAÇÃO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AMBOS MAJORADOS PELO ENVOLVIMENTO DE MENOR DE IDADE. RECURSO DEFENSIVO. REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR. SÓLIDO CONJUNTO PROBATÓRIO, COLIGIDO AOS AUTOS, APTO A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PLEITOS DE REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL QUE NÃO MERECEM PROVIMENTO. CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO,...

Ementa: Agravo Em Execução Penal. Inconformismo Defensivo Com a Decisão Proferida Pelo Juizo Da Vep, Que, Indeferiu Pedido de Indulto Ao Apenado, Na Forma Do Decreto Nº 8.380/2014. Alega a Defesa que O Apenado Preencheu Os Requisitos Subjetivos para a Concessão Do Indulto Da Pena. Conhecimento e Desprovimento Do Recurso. Pretende a Defesa Do Agravante, Alexsandro Silva Dos Santos, Em Síntese, a...

Ementa: APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. O PRIMEIRO PUGNANDO PELA REDUÇÃO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA TENTATIVA. O SEGUNDO, DEFENSIVO, ARGUI PRELIMINARMENTE: A) NULIDADE DO JULGAMENTO, DERIVADA DE SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 478, II DO CPP, SOB O ARGUMENTO DE QUE O ÓRGÃO DO PARQUET...

Ementa: Apelação. Crime de Estelionato, Na Modalidade Tentada. Irresignação Ministerial Quanto À Substituição Da Pena Privativa de Liberdade por Pena Restritiva de Direitos. Réu Recorrido O Qual Não Apresenta Os Requisitos, Objetivos e Subjetivos, para Tal Benesse, Concedida por Meio de Fundamentação Inidônea. Recurso Conhecido e Provido. Apelante Condenado Pela Prática Do Crime Previsto No...

Ementa: Apelação. Crime de Roubo Qualificado Pelo Emprego de Arma. Recurso Defensivo. Sólido Caderno de Provas, Coligido Aos Autos, Apto a Corroborar O Édito Condenatório, Impossibilidade de Afastamento Da Causa de Aumento de Pena, Referente Ao Uso de Arma de Fogo. Recurso Conhecido E, No Mérito, Desprovido. O Apelante Foi Condenado Pela Prática Do Crime Previsto No Artigo 157, § 2º, I Do Código...

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MAGISTRADO NÃO ANALISOU O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, À LUZ DO ART. 310 DO CPPB. REGULAR APLICAÇÃO. SISTEMA ACUSATÓRIO DO PROCESSO PENAL BRASILEIRO. DESNECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PRESENTES OS REQUISITOS E UM DOS FUNDAMENTOS DO ART. 312

Ementa: Habeas Corpus. Imputação Do Crime Previsto No Artigo 121, § 2º, Ii e Iv, Do Código Penal. Pleito de Revogação Da Prisão Preventiva, Sob O Argumento Excesso de Prazo Na Instrução Criminal E, Consequentemente, Na Cautela Prisional Do Paciente. Constrangimento Ilegal Não Configurado. Writ Conhecido Com a Denegação Da Ordem. O Paciente encontra-se Preso, Preventivamente, desde 12/01/2017,...

Ementa: Apelação. Artigos 33, Caput, e 35, Ambos Da Lei 11.343/2006. Recurso Defensivo. Pleito de Absolvição que Merece Provimento Somente Em Relação Ao Crime de Associação, Ante O Frágil Conjunto Probatório Produzido Quanto Ao Referido Delito. Mantença Da Condenação Quanto Ao Crime de Tráfico de Drogas. Conhecimento Do Recurso Defensivo Interposto E, No Mérito, Pelo Parcial Provimento. O...

Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 1º DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE LIBERDADE, SOB O ARGUMENTO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMULAÇÃO DA DENÚNCIA, PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. PREJUDICADO. ALEGAÇÃO DE DESÍDIA, PELO JUIZ DE PISO, NO ESCLARECIMENTO DE PREJUÍZO DO ALVARÁ DE SOLTURA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM