pressuposto

1265841 resultados para pressuposto

  • A efetivação dos direitos fundamentais dos excluídos sociais como pressuposto de cidadania

    O presente artigo se ocupa das relações entre pobreza e exclusão social como fenômenos que aliados a outros fatores desencadeiam a sujeição dos indivíduos, de maneira que, a ausência dos direitos fundamentais, a citar os direitos sociais, exime-os de exercerem plenamente sua cidadania. Superar a pobreza e a exclusão social exige que se...

    Marli M. M. da Costa1 @Notas introdutórias É grande a inquietação na sociedade contemporânea, que já não sabe o que fazer para enfrentar e encontrar soluções o...
  • Acórdão nº 2011/0038659-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PROCLAMADA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE SUA INCOMPETÊNCIA EM APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA....

    ... DE  INSTRUMENTO.  POSTERIOR  DECLARAÇÃO  DE  SUA  ... INCOMPETÊNCIA  ... APELAÇÃO.  ... POSSIBILIDADE.   ... PRESSUPOSTO  ... PROCESSUAL.  ART.  473  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA  DE  ... PRECLUSÃO PRO  JUDICATO  ...
  • Acórdão nº 2016/0248809-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO À INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A falta de comprovação do prévio...

    ... INTERPOSIÇÃO  DE  QUALQUER  OUTRO  RECURSO.  PRESSUPOSTO  OBJETIVO  DE  ... ADMISSIBILIDADE.  JUNTADA  POSTERIOR.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECLUSÃO.  AGRAVO  ... IMPROVIDO ...
  • Acórdão nº 2010/0089149-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART. 538 DO CPC/73.

    ... MANEJADO  SOB  A  ÉGIDE  DO  NCPC.  ART.  538  DO  CPC/73.  ... COMPROVAÇÃO  ... RECOLHIMENTO.  ... PRESSUPOSTO"  RECURSAL  OBJETIVO  DE  ADMISSIBILIDADE.   ... EMBARGOS NÃO CONHECIDOS ... 1.  Vale  pontuar  que  os  presentes  embargos\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0005454-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA. ART. 557, § 2º, CPC/1973. FALTA DE RECOLHIMENTO. PRESSUPOSTO OBJETIVO. JUSTIÇA GRATUITA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o prévio recolhimento da multa prevista no art. 557,

    ... PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ... ESPECIAL.  ... CPC/1973.  ... RECOLHIMENTO.  PRESSUPOSTO  OBJETIVO.  JUSTIÇA  GRATUITA.  ... INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.  DECISÃO MANTIDA ...
  • Acórdão nº 2013/0060527-0 de T4 - QUARTA TURMA
    ... FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PRESSUPOSTO  ... OBJETIVO  DE  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO.  EMBARGOS  ... NÃO CONHECIDOS ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECOLHIMENTO PRÉVIO. INEXISTENTE. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. 1. O prévio recolhimento da multa processual imposta ao litigante de má-fé constitui pressuposto recursal objetivo de admissibilidade, de maneira...

    ... ASSISTÊNCIA  ... JUDICIÁRIA  ... GRATUITA.  ... RECOLHIMENTO  PRÉVIO.  INEXISTENTE.  PRESSUPOSTO  ... RECURSAL NÃO OBSERVADO ... 1. O prévio recolhimento da multa processual imposta ao litigante de  ...
  • Acórdão nº 2016/0123743-3 de T4 - QUARTA TURMA
    ... PRESSUPOSTO A PRESENÇA DE CONFLITO  ... DE  INTERESSES  ENTRE  O  INCAPAZ  E  SEU  REPRESENTANTE  ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... DEPOSITADOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, CONVERTIDOS  ... EM  RENDA  E  JÁ  ABATIDOS  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ... PRESSUPOSTO FÁTICO DA COMPENSAÇÃO ENTRE EMPRESAS  ... DE  UM  MESMO  GRUPO  ECONÔMICO  BEM  DELIMITADO  NO  ...
  • Pagamento de multa por má-fé não é pressuposto recursal

    Pagamento de multa por má-fé não é pressuposto recursal

    O pagamento de multa por má-fé não constitui pressuposto recursal. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção de um recurso declarada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) pelo não pagamen...
  • LEI 13015 de 21/07/2014  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
    ... II - nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco de admissibilidade ... § 4º Da decisão denegatória dos embargos caberá agravo, no prazo de 8 (oito) dias." (NR) ... "Art. 896 ...
  • Acórdão nº 2014/0197007-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTA PROCESSUAL. PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Opostos embargos de declaração, ante a sua...

    ... AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  DE  MULTA  ... PROCESSUAL.  ... PRESSUPOSTO  ... ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS ...
  • Acórdão nº 2015/0121420-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º DO CPC. DESCUMPRIMENTO DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. NECESSÁRIO O RECOLHIMENTO PRÉVIO PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL, AINDA AINDA QUE A PRETENSÃO RECURSAL TENHA POR OBJETO DISCUTIR A APLICAÇÃO DA ALUDIDA SANÇ&#

    ... PROCESSUAL.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  MULTA  PREVISTA  ... DO  CPC.  DESCUMPRIMENTO  DE  ... PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. NECESSÁRIO O  ... RECOLHIMENTO  ... CONHECIMENTO  ...
  • Acórdão nº 2012/0243279-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO POR QUEM NÃO É PARTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de recurso interposto por parte que não figura na autuação do processo. 2. Agravo interno não conhecido.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade, não...

    ... ESPECIAL.  RECURSO  INTERPOSTO  POR  QUEM  NÃO  É  PARTE.  ... PRESSUPOSTO  ... RECURSAL.  ... CONHECIDO ... 1.  Não  se  conhece  de  recurso  interposto  por  parte  que  não  figura  na  ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-314-21.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

    AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE. Nos termos dos artigos 142 e 145 do CTN, a regular notificação pessoal do sujeito passivo é pressuposto de constituição do crédito tributário, não sendo, por esse motivo, suficiente a publicação em jornais. Por se tratar de elemento de constituição e desenvolvimento válido da ação...

    ... NECESSIDADE. Nos termos dos artigos 142 e 145 do CTN, a regular notificação pessoal do sujeito passivo é pressuposto de constituição do crédito tributário, não sendo, por esse motivo, suficiente a publicação em jornais. Por se tratar de elemento de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-314-21.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

    AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE. Nos termos dos artigos 142 e 145 do CTN, a regular notificação pessoal do sujeito passivo é pressuposto de constituição do crédito tributário, não sendo, por esse motivo, suficiente a publicação em jornais. Por se tratar de elemento de constituição e desenvolvimento válido da ação...

    ... NECESSIDADE. Nos termos dos artigos 142 e 145 do CTN, a regular notificação pessoal do sujeito passivo é pressuposto de constituição do crédito tributário, não sendo, por esse motivo, suficiente a publicação em jornais. Por se tratar de elemento de ...
  • Acórdão nº 2015/0131066-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 538 DO CPC. MULTA. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. 1. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. A ausência, portanto, de comprovante de depósito da...

    ... PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  ART.  538  DO  CPC.  MULTA.  NÃO  ... COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO  ... DE ADMISSIBILIDADE.  ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 378807 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 557, § 2º, CPC. COMPROVANTE DO DEPÓSITO DA MULTA. PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE ... 1. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto recursal ...
  • Acórdão nº AgRg nos EREsp 1276824 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTO. Se o recurso especial deixa de ser conhecido porque a Turma, nele identificando questão de fato, aplicou a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, falta aos embargos de divergência o respectivo pressuposto, qual seja, a discrepância entre julgados a respeito da mesma questão jurídica. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp 1276824/PR,

    ... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTO ... Se o recurso especial deixa de ser conhecido porque a Turma, nele identificando questão de fato, aplicou a Súmula 7 do Superior Tribunal de ...
  • Os Recursos e suas Interposições. Incidentes Processuais. O Contexto dos Recursos. Seus Efeitos. A Lei Processual n. 5.584, de 26.6.1970. O Agravo de Petição e Depósito da Quantia Controversa como Pressuposto Processual Objetivo. Os Depósitos Recursais
  • Acórdão nº 2016/0070949-5 de T4 - QUARTA TURMA
    ... recorrido  e  paradigma.  A  falta  deste  pressuposto  recursal  enseja  ... deficiência na fundamentação  e inviabiliza do conhecimento do apelo  ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PARÂMETRO LAUDO PERICIAL. FALTA DE ANÁLISE SOBRE A CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS. EXCLUSÃO DE PARTE DO IMÓVEL LOVALIZADO EM FAIXA DE DOMÍNIO. CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. HONORÁRIOS RECURSAIS. HIPÓTESE...

    ... ACÓRDÃO.  SUPRESSÃO  DE  CAPÍTULO  DECISÓRIO  DE  HONORÁRIOS  ... SUCUMBENCIAIS.  ... PRESSUPOSTO  ... CONDENAÇÃO EM VERBA SUCUMBENCIAL EM GRAU RECURSAL ...
  • Acórdão nº 2015/0155189-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC/73. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO À INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É cediço o entendimento desta Corte quanto à necessidade de recolhimento prévio da multa ...

    ... CPC/73.  NECESSIDADE  DE  RECOLHIMENTO  PRÉVIO  À  INTERPOSIÇÃO  DE  QUALQUER  ... OUTRO  RECURSO.  PRESSUPOSTO"  OBJETIVO  DE  ADMISSIBILIDADE.  AGRAVO  ... INTERNO IMPROVIDO ... 1. É cediço o entendimento desta Corte quanto à necessidade\xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0006894-1 de T4 - QUARTA TURMA
    ... ESPECIAL.  ... COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  DA  MULTA  PROCESSUAL.  ... PRESSUPOSTO  RECURSAL  OBJETIVO  DE  ADMISSIBILIDADE.  ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS ...
  • Acórdão nº 2016/0223041-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... DECLARAÇÃO  PROTELATÓRIOS.  APLICAÇÃO  DE  MULTAS  ... PROCESSUAIS.  ... RECOLHIMENTO  ... INEXISTENTE.  ... PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO ... 1.  Ação  de  cobrança  cumulada  com  compensação  por  danos  morais  ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT