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Acórdão nº 2016/0103379-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de ser ...
... PRESSUPOSTO PARA CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. NÃO ... -
Acórdão nº 2011/0045922-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição ... de embargos de declaração ... III – ...
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Acórdão nº 2014/0080149-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSIVA E VARIADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra adequada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, pela falta do atendimento do...
... pressuposto subjetivo (art. ... 44, III, do CP), dada a expressiva e variada quantidade de droga apreendida ... -
Acórdão nº 2016/0285746-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... revolver o conjunto probatório para acolher o pressuposto fático trazido pela ... recorrente. Essa imersão nos fatos e provas do processo, entretanto, está ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas...
... mostra suficiente, pela falta do atendimento do pressuposto subjetivo, uma vez ... que desfavoráveis as circunstâncias do delito (art. 44, III, do CP), pois o ... -
Acórdão nº 2015/0088360-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... o mesmo resultado prático pretendido e sob a mesma causa petendi, ... há pressuposto processual negativo apto a obstar o regular ... processamento deste segundo feito ...
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Acórdão nº 2016/0072145-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... recurso apócrifo, por falta de pressuposto" de admissibilidade, não sendo cabível a ... regularização processual nesta instância ... 2. Aos recursos interpostos com\xC2" ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... 3. O mérito da homologação de sentença estrangeira - ação de caráter ... meramente processual, constituindo pressuposto de eficácia da ... decisão alienígena em território nacional, sem correlação direta com o ...
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Acórdão nº 2016/0139904-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO COLEGIADO. SÚMULA Nº 281/STF. 1. O exaurimento da instância ordinária é pressuposto de admissibilidade do recurso especial. Inteligência da Súmula nº 281/STF. 2. Agravo interno não...
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Acórdão nº 2016/0179534-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS. SÚMULA 281 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Pacífico o entendimento desta Corte que o esgotamento das vias ordinárias é pressuposto de admissibilidade do...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença. Precedentes. 2. O enunciado da Súmula 83 do STJ
... 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a garantia ... do juízo é pressuposto" para o processamento da impugnação do ... cumprimento de sentença. Precedentes. ... 2. O enunciado da Súmula\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0008561-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. ANÁLISE DO MÉRITO. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Conforme o entendimento uníssono desta Corte, não cabe ação rescisória contra acórdão que não
... porquanto não houve apreciação do mérito, pressuposto ... inafastável para essa espécie de pretensão ... 2. Agravo regimental a que se nega provimento ... -
Acórdão nº 2015/0323610-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. 1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença. 2. Agravo interno não provido.Acordao: Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas,
... DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO ... 1. A garantia do juízo é pressuposto" para o processamento da impugnação do ... cumprimento de sentença ... 2. Agravo interno não provido ... Vistos e \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0170640-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 197.118/MS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 9/10/2012) ... 2. Desatendido o pressuposto" da representação processual após a interposição ... do recurso, em virtude de renúncia ao mandato, cabe ao \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0246002-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. II -...
... conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto" a ensejar a oposição ... de embargos de declaração ... II – Embargos de declaração rejeitados ... Vistos, relatados e \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0241033-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pressuposto" a ensejar a oposição ... de embargos de declaração ... IV – Embargos de declaração rejeitados ... Vistos, relatados e \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0334200-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pressuposto do qual partira a fiscalização, ou seja, a ausência ...
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Acórdão nº 2012/0195304-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 12/2009/STJ. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMA RECURSAL E JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A reclamação, ajuizada com fundamento no art. 1º da Resolução STJ n. 12/2009, era instrumento reservado a hipóteses extremas, em que a decis
... que a decisão reclamada padecesse de manifesta teratologia, tendo ... como pressuposto de admissibilidade a ofensa frontal à jurisprudência ... -
Acórdão nº 2015/0313894-9 de T6 - SEXTA TURMA
... chamamentos judiciais, resta configurada, pelas circunstâncias ... do caso concreto, o pressuposto de cautelaridade da garantia ... de aplicação da lei penal " (RHC 67.404/DF, Rel. Ministra ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição ... de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de ...
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Acórdão nº 2015/0133598-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... reclamação, por ausência de pressuposto de admissibilidade ... 2. O reclamante pretende fazer prevalecer o decidido no HC 222.712, sob o ...
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Acórdão nº 2016/0258856-9 de T4 - QUARTA TURMA
... 1. Pacífico o entendimento desta Corte que o esgotamento das vias ... ordinárias é pressuposto de admissibilidade do recurso especial, ...
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Acórdão nº 2016/0117842-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOIS AGRAVOS INTERNOS INTERPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO. UNIRRECORRIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA ORDINÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 281 DO STF. 1. Revela-se defeso a interposição simultânea de...
... 2. É entendimento pacificado nesta Corte que o esgotamento das vias ... ordinárias é pressuposto de admissibilidade do recurso especial, ... -
Acórdão nº 2015/0070792-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: Processo civil. Embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não conhece do recurso especial por força da Súmula n.° 7/STJ. Acórdão paradigma que aprecia o mérito do recurso especial. Ausência de pressuposto à admissibilidade dos embargos de divergência. - Não são cabíveis
... pressuposto à ... admissibilidade dos embargos de divergência ... -
Acórdão nº 2016/0143175-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA ORDINÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 281 DO STF. 1. É entendimento pacificado nesta Corte que o esgotamento das vias ordinárias é pressuposto de admissibilidade do recurso especial, conforme o teor
... 1. É entendimento pacificado nesta Corte que o esgotamento das vias ... ordinárias é pressuposto de admissibilidade do recurso especial, ...