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Acórdão nº 2016/0200336-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos ...
... 2. A imposição da prisão preventiva exige a demonstração de ... pressuposto inerente a toda cautela, a saber, o fumus comissi delicti , ... -
Acórdão nº 2016/0185560-6 de T4 - QUARTA TURMA
... inexistente o recurso apócrifo, por falta de pressuposto de ... admissibilidade. Precedentes ... 3. Incidência do Enunciado Administrativo nº 4, aprovado por ...
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Acórdão nº 2011/0207933-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição ... de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 ...
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Acórdão nº 2015/0137960-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL (AGRAVO). PENAL. ART. 313-A DO CP. REGIME SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESSUPOSTO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. PERDA DO CARGO PÚBLICO. DELITO PRATICADO COM VIOLAÇÃO DE DEVER PARA COM A ADMINISTRAÇÃ
... FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO ... POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESSUPOSTO SUBJETIVO ... NÃO PREENCHIDO. PERDA DO CARGO PÚBLICO. DELITO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... necessidade de efetiva demonstração dos prejuízos à defesa como ... pressuposto para a nulidade do processo administrativo, em homenagem ao ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... pressuposto" ... do art. 318, III, 2ª parte, não há comprovação nos autos de que ... os cuidados da paciente \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0162925-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. RÉU LONGE DO DISTRITO DA CULPA POR MAIS DE 10 ANOS. FUGA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REQUISITO LEGAL. EXCESSO DE PRAZO. RECOLHIMENTO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. OMISSÃO DA DEFESA EM APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR. NECESSIDADE DE ENVIO DE PRECATÓRIA. DEMORA JUSTIFICADA. SÚ
... pressuposto" de cautelaridade da garantia da aplicação da lei ... 2. A demora no término da instrução criminal\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0225473-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, ... pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores das Súmulas n. ... 282 e 356 do STF ...
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Acórdão nº 2016/0187722-7 de T5 - QUINTA TURMA
... pressuposto subjetivo (art. 44, III, do CP), uma vez ... que desfavoráveis as circunstâncias do crime ...
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Acórdão nº 2013/0400311-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. A instauração do PAD não adotou como pressuposto o fato de a impetrante ter ...
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Acórdão nº 2013/0005688-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O ESPECIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem...
... interposição do recurso, sob pena de deserção, não sendo possível ... preencher ... pressuposto ... extrínseco ... admissibilidade ... posteriormente, em face da preclusão consumativa. Precedentes ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional ... do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão ... de instância ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... Dialeticidade como pressuposto" de admissibilidade recursal. Consequentemente, ... o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos utilizados\xC2" ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. OCORRÊNCIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) E INVALIDEZ LABORATIVA PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (ILPD). INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. APOSENTADORIA. ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA. NECESSIDADE. 1. Consoante a ...
... julgamento da causa, pressuposto indispensável para o exame do recurso especial, ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... resistida, diferentemente do aresto indicado como paradigma, no qual a ... análise da ocorrência de pressuposto processual negativo, coisa julgada, ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. COMPRA DE FUNGICIDA CUJO USO MOSTROU-SE INEFICAZ. DEVER DE INDENIZAR. NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PROVA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Se o conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados como violados não foi objeto de debate pelo...
... de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, ... pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores das Súmulas n. ... 282 e 356 do STF. ... -
Acórdão nº 2012/0104206-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGRA DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL PREVISTA NO NOVEL CPC. INAPLICABILIDADE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2 DO STJ. LANÇAMENTO DE "VISTO" PELO JULGADOR. NÃO VINCULAÇÃO PARA JULGAMENTO DOS RECURSOS SUBSEQUENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLlTÉ SANS ...
... princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelos arts. 244 e 249, § 1º, do CPC ... 4. Constitui pressuposto para a configuração da divergência jurisprudencial a ... -
Acórdão nº 2011/0307038-3 de T6 - SEXTA TURMA
... chamamentos judiciais, resta configurada, pelas circunstâncias ... do caso concreto, o pressuposto de cautelaridade da garantia ... de aplicação da lei penal " (RHC 67.404/DF, Rel. Ministra ...
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Acórdão nº 2016/0247212-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... paradigma, o que é pressuposto" para o conhecimento do recurso com esteio no ... art. 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal. Precedentes do\xC2" ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição ... de embargos de declaração ...
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Acórdão nº 2016/0149201-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO EM DUPLICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 297, § 1º, DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. AUTORIA DELITIVA. PROVA DUVIDOSA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO ESPECIAL DA ACUSAÇ&
... que ora se controverte seria frustrar a exigência constitucional do ... prequestionamento, pressuposto" inafastável que objetiva evitar a ... supressão de instância ... 4. Tendo a Corte de origem, soberania na\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0143743-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que a sanção pecuniária em questão configura pressuposto objetivo de ... admissibilidade recursal, que também se impõe às pessoas jurídicas de ... direito público. Precedentes ...
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Acórdão nº 2015/0046014-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição ... de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 ...
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Acórdão nº 2011/0150997-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - OCUPAÇÃO IRREGULAR - INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE TODOS OS OCUPANTES DO IMÓVEL, BEM COMO AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM OCUPANTE DO IMÓVEL - TRIBUNAL A QUO QUE AFASTOU AS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DA AÇÃO
... pressuposto processual e nulidade do feito, ante a ... ausência de citação de litisconsorte, afastadas pelas instâncias ... ordinárias ... -
Acórdão nº 2009/0028690-3 de T6 - SEXTA TURMA
... pressuposto processual, sem o qual não se ... opera o desenvolvimento regular do processo, deve ser comprovada no momento ...