pressuposto desenvolvimento valido do processo

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Civil

    ... quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou ... conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e ... expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a ...

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 159660 / ES de T4 - QUARTA TURMA, 09 de Setembro de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. AUSÊNCIA. CONSTITUIÇÃO INCONDICIONAL DO TÍTULO EXECUTIVO. DESCABIMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE EX OFFICIO E A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. CPC, ART.

    ...DESCABIMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM ...

  • Acórdão nº 2012/0234217-1 de CE - CORTE ESPECIAL, 16 de Dezembro de 2015

    Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO

  • Acórdão nº 2012/0101587-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 23 de Fevereiro de 2016

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. NEGATIVA DA VIÚVA EM REGULARIZAR O POLO ATIVO DA DEMANDA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete à parte interessada o ônus de regularizar o polo ativo da demanda para

  • Acórdão nº 2012/0161046-8 de T3 - TERCEIRA TURMA, 14 de Outubro de 2014

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Corte Especial, firmou orientação de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1421845 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA, 15 de Maio de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÓPIA DA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É de se imputar ao advogado da parte a responsabilidade em trazer aos autos dos embargos do executado o instrumento do mandato quando da interposição de recurso às instâncias especiais, sob pena de incidência da Súmula n. 115/STJ

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2590-85.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 04 de Fevereiro de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. 1. O art. 490 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, arts. 769 e 836, -caput-), dispõe que a petição...

    ...PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ...EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ... DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. 1. O art. 490 ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3174-33.2011.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junho de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. 1. O art. 490 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, arts. 769 e 836, -caput-), dispõe que a petição inicial da ação...

    ...EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR NCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. 1. O art. 490 do CPC, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-815100-30.2009.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEPÓSITO RECURSAL. DESNECESSIDADE. Ainda que se considere que houve condenação em pecúnia, uma vez que a agravante foi condenada a pagar honorários advocatícios, a exigência do depósito recursal, em ação rescisória, está condicionada não só à imposição de condenação...

    ...Por se tratar de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o recolhimento ...

  • Acórdão nº REsp 1202022 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA, 04 de Agosto de 2011

    RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. NÃO FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OFENSA AO ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NULIDADE QUE PODE SER CONHECIDA A QUALQUER TEMPO. ART. 267, § 3º, DO CPC. 1. Verificada ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, pode o juiz conhecer de ofício a irregularidade, em qualquer...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-64740-22.2006.5.05.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito ante a ausência de submissão da pretensão do obreiro à Comissão de Conciliação Prévia, por entender se tratar de pressuposto do desenvolvimento válido do processo.

    ... de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito ante a ... entender se tratar de pressuposto do desenvolvimento válido do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-65700-64.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 04 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. Verifica-se que a agravante sustenta que as cópias dos instrumentos de procuração acostados aos autos foram declaradas autenticas pelo advogado subscritor da inicial, nos termos do artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho, o que demonstra a insurgência quanto aos fundamentos da decisão...

    ...Por se tratar de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o recolhimento ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 101587-23.2017.5.01.0000) 10-12-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO (CF, ART. 114, § 2º) - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DESPROVIMENTO DO APELO. O TRT da 1ª Região, ao acolher a preliminar alusiva à ausência de comum acordo (CF, art. 114, § 2º), suscitada em contestação, e julgar extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de...

    ...ção do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10128-51.2015.5.03.0000) 22-05-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. DEPÓSITO PRÉVIO. COMPROVAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO DO RELATOR. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. 1. Conforme jurisprudência reiterada da SBDI-2 do TST, sedimentada à luz das disposições do CPC de 1973, a falta ou insuficiência do depósito...

    ...PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Agosto de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO DO FEITO. Não consta nos autos prova do trânsito em julgado. Na fase recursal, não se há de falar em concessão de prazo para a regularização processual. Isso porque a etapa em que se pode proceder ao saneamento do feito já foi, há muito, superada. Cabe ao julgador, constatando o vício, argüir de ofício a...

    ... do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, independentemente de ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Agosto de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO DO FEITO. Não consta nos autos prova do trânsito em julgado. Na fase recursal, não se há de falar em concessão de prazo para a regularização processual. Isso porque a etapa em que se pode proceder ao saneamento do feito já foi, há muito, superada. Cabe ao julgador, constatando o vício, argüir de ofício a...

    ... do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, independentemente de ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Agosto de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO DO FEITO. Não consta nos autos prova do trânsito em julgado. Na fase recursal, não se há de falar em concessão de prazo para a regularização processual. Isso porque a etapa em que se pode proceder ao saneamento do feito já foi, há muito, superada. Cabe ao julgador, constatando o vício, argüir de ofício a...

    ... do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, independentemente de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-1782/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Setembro de 2001

    AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO RESCINDENDA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. 1. A juntada de cópia da decisão rescindenda constitui pressuposto específico de constituição e desenvolvimento válido da Ação Rescisória. 2. Processo extinto, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.

    ...PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. 1. A juntada de cópia ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-912/2006-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Agosto de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO DO FEITO. Não consta nos autos prova do trânsito em julgado. Na fase recursal, não se há de falar em concessão de prazo para a regularização processual. Isso porque a etapa em que se pode proceder ao saneamento do feito já foi, há muito, superada. Cabe ao julgador, constatando o vício, argüir de ofício a...

    ... do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, independentemente de ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 278-61.2017.5.08.0000) 10-12-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO (CF, ART. 114, § 2º) - PROVIMENTO DO APELO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O TRT da 8ª Região, ao rejeitar a preliminar alusiva à ausência de comum acordo (CF, art. 114, § 2º), muito embora o sindicato patronal tenha suscitado tal prefacial em contestação, decidiu em contraposiç

    ...ção do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-617-75.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Agosto de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - PRECATÓRIO - DEFICIÊNCIA DO TRASLADO DE PEÇAS ESSENCIAIS - PREVISÃO, NO REGIMENTO INTERNO DO 4º TRT, DE PROCESSAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL EM AUTOS APARTADOS. 1. Por haver previsão no Regimento Interno do 4º TRT (art. 201, § 3º) de processamento do agravo regimental em autos apartados, esta deve ser respeitada, uma vez que a Constituição Federal, no art. 91

    ... vício, por se tratar de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, que pode e deve ser ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 409-84.2014.5.10.0000) 22-05-2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. DEPÓSITO PRÉVIO INSUFICIENTE. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA SE EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Omissão inexistente. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.

    ...DEPÓSITO PRÉVIO INSUFICIENTE. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-247/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Dezembro de 2003

    SENTENÇA RESCINDENDA EM FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. A ausência de autenticação da decisão rescindenda apresentada em fotocópia corresponde à sua inexistência nos autos, a teor do artigo 830 da CLT, irregularidade que não pode ser relevada, tampouco sanada, em fase recursal, em face do entendimento firmado pela SBDI-2 do TST, que perfilha a tese de que, verificada a ausência do referido documento,...

    ..., de ofício, extinguir o processo por falta de pressuposto de ição e desenvolvimento válido do processo, conforme se ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-4200-66.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Maio de 2010

    COMISSÃO PARITÁRIA. TRABALHADOR PORTUÁRIO. SUBMISSÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. A submissão de eventual controvérsia à comissão paritária, de que trata o art. 23 da Lei 8.630/93, é mera faculdade; não se constituindo, portanto, em pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. O Tribunal Regional, ao entender de forma diversa, violou o art. 5o, inc. XXXV, da Constituição...

    ..., portanto, em pressuposto de constituição e de to válido do processo. O Tribunal Regional, ao ... constituição e de desenvolvimento válido do processo. Recurso de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-26500-19.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Setembro de 2010

    COMISSÃO PARITÁRIA. TRABALHADOR PORTUÁRIO. SUBMISSÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. A submissão de eventual controvérsia à comissão paritária, de que trata o art. 23 da Lei 8.630/93, é mera faculdade; não se constituindo, portanto, em pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. O Tribunal Regional, ao entender de forma diversa, violou o art. 5o, inc. XXXV, da Constituição...

    ..., portanto, em pressuposto de constituição e de to válido do processo. O Tribunal Regional, ao ... constituição e de desenvolvimento válido do processo. Recurso de ...