pressuposto desenvolvimento valido do processo

AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NA CÓPIA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Hipótese em que a cópia da certidão de trânsito em julgado, colacionada com a petição inicial, carece da autenticação exigida pelo artigo 830 da CLT, inferindo-se daí a sua inexistência e, via de conseqüência, imprestabilidade para efeito de prova. 2. Na fase recursal, não há falar-se de concessão de prazo...

AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NA CÓPIA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Hipótese em que a cópia da certidão de trânsito em julgado, colacionada com a petição inicial, carece da autenticação exigida pelo artigo 830 da CLT, inferindo-se daí a sua inexistência e, via de conseqüência, imprestabilidade para efeito de prova. 2. Na fase recursal, não há falar-se de concessão de prazo...

AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NA CÓPIA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Hipótese em que a cópia da certidão de trânsito em julgado, colacionada com a petição inicial, carece da autenticação exigida pelo artigo 830 da CLT, inferindo-se daí a sua inexistência e, via de conseqüência, imprestabilidade para efeito de prova. 2. Na fase recursal, não se há falar de concessão de prazo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS EM BRUMADINHO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PRÉVIAS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO NO PRAZO DETERMINADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. I- O art. 290 do CPC determina o cancelamento da distribuição do feito caso não haja o recolhimento das custas e despesas iniciais; II- Não tendo havido o recolhimento das custas iniciais no...

PROCESSO Nº: 0000059-15.2019.8.25.0013 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DA CRUZ DE JESUS ADVOGADO: Mateus Silva Mendonça APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL PELO TEMPO...

PROCESSO Nº: 0001606-32.2018.8.25.0076 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSEFA ALVES MOREIRA ADVOGADO: Hugo Leonardo Campos Da Fonseca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima- 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA QUALIDADE

PROCESSO Nº: 0001932-30.2017.8.25.0010 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSEFA ALVES DE JESUS SANTOS ADVOGADO: Daina Fernanda De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL...

PROCESSO Nº: 0800430-41.2017.8.15.0191 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA JULIA DE FRANCA CORDEIRO GOMES ADVOGADO: Sydcley Batista De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA QUALIDADE DE TRABALHADOR

PROCESSO Nº: 0001366-94.2016.8.17.0380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAIMUNDO MANOEL DE SOUZA ADVOGADO: Gioconnda Patricia Nunes De Alencar Ferraz e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA QUALIDADE...

PROCESSO Nº: 0012628-61.2016.8.06.0052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DAS DORES LUCIANO MARTINS ADVOGADO: Francisco Anastacio De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima (convocada) - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL...

PROCESSO Nº: 0000205-49.2016.8.17.0380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLA KALINE DA CONCEICAO SANTOS ADVOGADO: Yanne Gigliolla De Carvalho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RURÍCOLA. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA PRÁTICA DE ATIVIDADES CAMPESINAS PELO...

PROCESSO Nº: 0005292-58.2014.8.06.0122 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JACINTA MUNIZ DE SOUSA ADVOGADO: Reginaldo Goncalves De Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RURÍCOLA. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE DA...

AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. HIPÓTESE DO ART.966, § 2º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO CONFIGURADA. 1. O art. 966, § 2°, do Código de Processo Civil consagra o cabimento de ação rescisória em face de decisão transitada em julgado que, mesmo não

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS SEM AUTENTICAÇÃO, QUE SE VERIFICA NO EXAME EX OFFICIO DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. VÍCIO QUE DETERMINA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SÚMULA 415 DON TST. INCIDÊNCIA DO ART. 267, IV, E § 3º, DO CPC. De acordo com a Súmula n.º 415 do TST e nos termos da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - RENÚNCIA DO ADVOGADO - COMUNICAÇÃO AO CLIENTE - DEMONSTRAÇÃO - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO - INÉRCIA - EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CABIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Nos termos do art. 112, do novo CPC, o advogado poderá...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Civil. Processual civil. Ação de cobrança. Título extrajudicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Art. 485, iv, do cpc. Ausência de citação. Inexistência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo. Desnecessária intimação pessoal do autor. 1. A citação do réu ou executado configura-se como pressuposto de desenvolvimento válido do processo. Precedentes e doutrina. 2....

Apelação civil. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo sem resolução do mérito. Art. 485, iv, do cpc. Ausência de citação. Inexistência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo. Configurada. 1. A citação do réu ou executado configura-se como pressuposto de desenvolvimento válido do processo, nos termos dos artigos 239 e 240, ambos do código de processo civil.

PROCESSO Nº: 0000566-32.2017.8.17.0380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE VENILSON DA SILVA ADVOGADO: Dilene Ferreira Torres APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU...

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO (CF, ART. 114, § 2º) - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DESPROVIMENTO DO APELO. O TRT da 2ª Região, ao acolher a preliminar alusiva à ausência de comum acordo (CF, art. 114, § 2º), suscitada em contestação, e julgar extinto o dissídio coletivo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto...

PROCESSO Nº: 0001461-02.2018.8.25.0035 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: R. G. D. S. S. ADVOGADO: EMILIO EDUARDO SANTOS RAMOS E OUTRO REPRESENTANTE(PAIS): RENATA DA SILVA SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: comarca de itabaiana- SERGIPE JUÍIZA: guilherme diamantino de oliveira weber RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSO Nº: 0011251-21.2017.8.06.0052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE IDELFONCIO ALVES DE MOURA ADVOGADO: Francisco Anastacio De Sousa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO - CE JUIZ: NIWTON DE LEMOS BARBOSA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE...

DISSÍDIO COLETIVO. ATA DA ASSEMBLÉIA DELIBERATIVA. PAUTA DE REIVINDICAÇÕES. TRANSCRIÇÃO DO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS. OBRIGATORIEDADE. 1. Se as atas das assembléias realizadas com a categoria profissional não registram os títulos das cláusulas, quanto menos o conteúdo respectivo, resulta não atendida a exigência de transcrição do inteiro teor da pauta reivindicatória. 2. Sem o conhecimento do teor...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA JULGADA PROCEDENTE PARA MAJORAR O VALOR INDICADO NA INICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, PROLATADA NA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES. NULIDADE QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE A PARTE AUTORA SEJA...

1. AÇÃO RESCISÓRIA DECISÕES RESCINDENDAS ORIUNDAS DE PROCESSOS DISTINTOS CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EM LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. Tendo a Reclamada firmado acordos tidos por viciados em distintas reclamatórias, é possível o ajuizamento de uma única ação rescisória pelos Reclamantes prejudicados, em litisconsórcio ativo facultativo, por afinidade de questões (CPC, art. 46, IV) com a cumulação de...