pressuposto desenvolvimento valido do processo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LISTISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - NECESSIDADE DE PRÉVIA OPORTUNIDADE DE EMENDA/COMPLEMENTAÇÃO - ARTIGOS 320 E 321 DO CPC - ERROR IN

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LISTISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - NECESSIDADE DE PRÉVIA OPORTUNIDADE DE EMENDA/COMPLEMENTAÇÃO - ARTIGOS 320 E 321 DO CPC - ERROR IN

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BEM IMÓVEL - UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE - ÔNUS DA PARTE AUTORA - REQUISITO ESSENCIAL DO PROCESSO - FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. A prova da propriedade é indispensável para a partilha do bem. Se a parte deixa de instruir os autos com elementos essenciais à constituição e...

SENTENÇA RESCINDENDA EM FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. A ausência de autenticação da decisão rescindenda, apresentada em fotocópia, corresponde à sua inexistência nos autos, a teor do artigo 830 da CLT, irregularidade que não pode ser relevada, tampouco sanada, em fase recursal, em face do entendimento firmado pela SBDI-2 do TST, que perfilha a tese de que, verificada ausência do referido documento,...

SENTENÇA RESCINDENDA EM FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. A ausência de autenticação da decisão rescindenda apresentada em fotocópia corresponde à sua inexistência nos autos, a teor do artigo 830 da CLT, irregularidade que não pode ser relevada, tampouco sanada, em fase recursal, em face do entendimento firmado pela SBDI-2 do TST, que perfilha a tese de que, verificada a ausência do referido documento,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. SUBMISSÃO DA CAUSA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FACULDADE ASSEGURADA AO EMPREGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NÃO CONFIGURADA. As Comissões de Conciliação Prévia, quando instituídas, visam possibilitar ao trabalhador optar por uma via de conciliação extrajudicial, dando maior celeridade aos conflitos trabalhistas, não podendo ser argüida...

Civil. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo sem resolução do mérito. Art. 485, iv, do cpc. Ausência de citação. Inexistência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo. 1. A citação do réu ou executado configura-se como pressuposto de desenvolvimento válido do processo. Precedentes e doutrina. 2. Diante da ausência de citação, da falta de requerimento por...

Processual civil. Ação. Busca e apreensão. Bem não localizado. Ausência de citação. Pressuposto. Desenvolvimento válido do processo. Inexistência. Extinção. Artigo 485, iv, código de processo civil. Intimação. Desnecessária. Princípios. Celeridade. Economia processual. 1. Nas ações de busca e apreensão de veículo ante o inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, a localização do veículo...

Civil. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo sem resolução do mérito. Art. 485, iv, do cpc. Ausência de citação. Inexistência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo. 1. A citação do réu ou executado configura-se como pressuposto de desenvolvimento válido do processo. Precedentes e doutrina. 2. Diante da ausência de citação, da falta de requerimento por...

Processual civil. Ação. Busca e apreensão. Bem não localizado. Ausência de citação. Pressuposto. Desenvolvimento válido do processo. Inexistência. Extinção. Artigo 485, iv, código de processo civil. Intimação. Desnecessária. Princípios. Celeridade. Economia processual. 1. Nas ações de busca e apreensão de veículo ante o inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, a localização do veículo...

Processual civil. Ação. Busca e apreensão. Bem não localizado. Ausência de citação. Pressuposto. Desenvolvimento válido do processo. Inexistência. Extinção. Artigo 485, iv, código de processo civil. Intimação. Desncessária. Princípios. Celeridade. Economia processual. 1. Nas ações de busca e apreensão de veículo ante o inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, a localização do veículo e

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. OJ Nº 84 DA SBDI-2. 1. Hipótese em que a cópia da decisão rescindenda carece da autenticação exigida pelo art. 830 da CLT, inferindo-se, daí, a sua inexistência e, via de conseqüência, imprestabilidade para efeito de prova. 2. Na fase recursal, não se há falar de concessão de prazo para a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUTENTICAÇÃO. Decisão embargada proferida em sede de agravo regimental, mediante a qual se manteve a conclusão de decretação da extinção do processo, sem julgamento do mérito, em virtude da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, consubstanciada na circunstância de haverem sido juntadas aos autos...

PROCESSO Nº: 0800050-21.2020.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATIVO LINO DA HORA ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 7ª Vara VARA FEDERAL DE SERGIPE JUÍIZA: RAFAEL SOARES SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE...

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS CLÁUSULAS (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 32 DA SDC E PRECEDENTE NORMATIVO 37, AMBOS DO TST) E AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO (CF, ART. 114, § 2º) - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DESPROVIMENTO. 1. O TRT da 17ª Região julgou extinto o dissídio coletivo ajuizado pelo Sindicato Patronal, sem resolução do

PROCESSO Nº: 0000140-31.2018.8.25.0002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRISOLAINE SANTOS SILVA ADVOGADO REGIS GERALDO DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: ROSELI DOS SANTOS SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA AQUIDABÂ - SE JUIZ: RAPHAEL SILVA REIS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOSE BATISTA DE ALMEIDA FILHO NETO TURMA: PRIMEIRA EMENTA:...

PROCESSO Nº: 0001536-95.2020.8.25.0059 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSIMEIRE CIRILO DOS SANTOS ADVOGADO: RAMIELLI RAFAEL DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE...

PROCESSO Nº: 0800752-92.2019.8.15.0061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REGINALDO NOBRE FIALHO ADVOGADO: IGOR DANTAS VIEIRA DE MELO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 1ª VARA MISTA DE ARARUNA - PB JUIZ: CLARA DE FARIA QUEIROZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE...

PROCESSO Nº: 0000651-55.2007.8.06.0095 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAIMUNDO NONATO PINHEIRO DE PAULA ADVOGADO: MARLUCIA FERNANDES MARTINS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INCAPACIDADE COMPROVADA. CARÊNCIA

Ementa: Agravo de Instrumento. Caução Devida Pelo Autor Residente No Exterior. Pressuposto de Desenvolvimento Válido Do Processo. Ausência de Previsibilidade Do Agravo de Instrumento No Novo Regramento Jurídico. Inadmissibilidade Do Recurso. Artigo 932, Iii Do Novo Código de Processo Civil.

AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NA CÓPIA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Hipótese em que a cópia da certidão de trânsito em julgado, colacionada com a petição inicial, carece da autenticação exigida pelo artigo 830 da CLT, inferindo-se daí a sua inexistência e, via de conseqüência, imprestabilidade para efeito de prova. 2. Na fase recursal, não há falar-se de concessão de prazo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BEM IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE - REQUISITO ESSENCIAL - FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REFORMA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A prova da propriedade é indispensável para a partilha do bem. Se a parte deixa de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BEM IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE - REQUISITO ESSENCIAL - FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REFORMA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A prova da propriedade é indispensável para a partilha do bem. Se a parte deixa de...