pressuposto e subentendido
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 486-22.2016.5.10.0001) 11-03-2020
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. JULGAMENTO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760931/DF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. No caso, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da ausênci
... Nestes termos, não constitui pressuposto de admissibilidade prévia do recurso de revista. . DIREITO ...ão racional do artigo 131 do CPC de 73, no qual se acha subentendido o princípio da despersonalização da prova oral, consagrado, a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 628-16.2019.5.10.0811)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. JULGAMENTO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760931/DF (SÚMULA 331, V, DO TST). Decisão do Tribunal Regional que se harmoniza com o entendimento fixado pelo STF na ADC
...ção subsidiária da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação . da sua conduta culposa ao se demitir do dever de ...ão racional do artigo 131 do CPC de 73, no qual se acha subentendido o princípio . da despersonalização da prova oral, consagrado, a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1528-25.2015.5.10.0007)
...ção subsidiária da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação da sua conduta culposa ao se demitir do dever de ...ão racional do artigo 131 do CPC de 73, no qual se acha subentendido o princípio da despersonalização da prova oral, consagrado, a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1048-85.2017.5.10.0004)
...ção subsidiária da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação da sua conduta culposa ao se demitir do dever de ...ão racional do artigo 131 do CPC de 73, no qual se acha subentendido o princípio da despersonalização da prova oral, consagrado, a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1649-93.2014.5.10.0005)
...ção subsidiária da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação da sua conduta culposa ao se demitir do dever de ...ão racional do artigo 131 do CPC de 73, no qual se acha subentendido o princípio da despersonalização da prova oral, consagrado, a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1117-90.2017.5.10.0013)
...ção subsidiária da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação da sua conduta culposa ao se demitir do dever de ...ão racional do artigo 131 do CPC de 73, no qual se acha subentendido o princípio da despersonalização da prova oral, consagrado, a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 51-33.2016.5.10.0006)
...ção subsidiária da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação da sua conduta culposa ao se demitir do dever de ...ão racional do artigo 131 do CPC de 73, no qual se acha subentendido o princípio da despersonalização da prova oral, consagrado, a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1395-37.2016.5.10.0010)
...ção subsidiária da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação da sua conduta culposa ao se demitir do dever de ...ão racional do artigo 131 do CPC de 73, no qual se acha subentendido o princípio da despersonalização da prova oral, consagrado, a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 639-47.2010.5.10.0007)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - CULPA IN VIGILANDO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL. ...
...ção subsidiária da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação . da sua conduta culposa ao se demitir do dever de ...ão racional do artigo 131 do CPC de 73, no qual se acha subentendido o princípio . da despersonalização da prova oral, consagrado, a ... -
The Human Rights between Police and Politics/Os Direitos Humanos entre Policia e Politica.
... nao se pode medir seus ganhos e suas perdas sem lembrar que o pressuposto historico de sua cidadania foi a desvalorizacao da esfera politica, a nova ... no intuito de refundar o projeto de cidadania universal subentendido por esta problematica. . Os direitos humanos como consenso pos-politico . ...
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A queima dos laudos: controversias e reconfiguracoes dos saberes e direitos trans na ADI 4275/The burning of reports: controversies and reconfigurations of knowledge and trans rights in ADI 4275.
... a tarefa de analisar o comportamento judicial partindo do pressuposto de que haveriam razoes nao expressas na argumentacao judicial que a ... do pedido focar exclusivamente na dispensa da cirurgia, fica subentendido que nao poderia ser exigida uma forma de comprovacao da transexualidade, ...
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O Pedido
... identidade de causa de pedir, conquanto esta seja um pressuposto fundamental: é indispensável que os pedidos sejam compatíveis entre si. ...a . ed., 1964, p. 905). Encontra-se subentendido, portanto, no pedido por estimativa, o simples traço conjetural, ...
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A queima dos laudos: controvérsias e reconfigurações dos saberes e direitos trans na ADI 4275
No dia 1 de março de 2018, um grupo de ativistas trans publicou um vídeo em suas redes sociais simulando a queima de laudos psicológicos e psiquiátricos. O vídeo foi uma comemoração à decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4275. Curiosamente, a decisão foi muito diferente do pedido inicial da ação, feito em 2009. Busco no presente texto...
... à tarefa de analisar o comportamento judicial partindo do pressuposto de que haveriam razões não expressas na argumentação judicial que a ... do pedido focar exclusivamente na dispensa da cirurgia, fica subentendido que não poderia ser exigida uma forma de comprovação da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 463-22.2016.5.10.0019)
...III - Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o ...ão racional do artigo 131 do CPC de 73, no qual se acha subentendido o princípio da despersonalização da prova oral, consagrado, a ...
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Por uma análise econômica da constituição econômica
...323 Segundo o pensamento de Richard Posner, “o pressuposto básico da economia que orienta a versão da análise econômica que ...subentendido que tanto as satisfações nãomonetárias quanto as monetárias entram no ...
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Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
...Na ver-dade, assim já era possível e estava subentendido na redação do art. 396. O momento exato das duas pausas somente podia ... em convenção coletiva de trabalho, partindo-se do pressuposto de que, como o acordo é um ato jurídico celebrado entre sindicatos e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001202-59.2017.5.02.0085)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO . NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015....
...Desatendido, no . presente caso, o pressuposto" extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo de instrumento . n\xC3"... no qual se acha subentendido o princípio da despersonalização da prova oral, consagrado, . ... -
Acórdão Nº 5002103-61.2020.8.24.0126 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES. LEGITIMIDADE ATIVA DOS ADQUIRENTES DO IMÓVEL APÓS O APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PARADIGMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP N. 1750660/SC. TEMA N. 1004 DA CORTE CIDADÃ. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO ENTE PÚBLICO. TESE ARREDADA.
..., preservando, assim, o princípio da justa indenização como pressuposto constitucional da perda da propriedade privada. Com contrarrazões ... ocorrer quando já existente restrição administrativa, fica subentendido que tal ônus foi considerado na fixação do preço. Nesses casos, o ... -
Acórdão Nº 0302028-27.2014.8.24.0067 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM MOMENTO POSTERIOR AO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. SUB-ROGAÇÃO IMPOSSIBILITADA. PRECEDENTE DO STJ (TEMA 1004). DISTINGUISHING EM RELAÇÃO ÀS EXCEÇÕES PREVISTAS NA TESE JURÍDICA FIXADA. IMÓVEL ADQUIRIDO À TÍTULO ONEROSO, COM DESEMBOLSO DE QUANTIA CONSIDERÁVEL....
... ocorrer quando já existente restrição administrativa, fica subentendido que tal ônus foi considerado na fixação do preço. Nesses casos, o ... público ou particular, se declarou ciente da cessão feita", pressuposto de ordem pública, portanto inafastável nos negócios jurídicos que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15245/1995-000-09.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2002
1. HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA. Segundo o Regional, em depoimento pessoal afirmou o Reclamante que: era exercente de função de confiança, era a autoridade máxima da agência, tinha por subordinados os caixas, o subgerente, os chefes de serviço, os chefes de expediente e os escriturários, estava dispensado de anotar a jornada de trabalho em livro ponto, poderia conceder empréstimos, poderia...
...728), na medida em que parte do pressuposto de que a transferência ocorreu por força de promoção do Empregado, tando subentendido que este tenha com ela concordado, porque em seu benefício. Os demais ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 36-54.2017.5.05.0431) 18-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Súmula nº331, V, e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE CULPA DO...
... negou seguimento ao seu recurso de revista por julgar ausente pressuposto de admissibilidade específico. . ... o recorrente requereu a condenação dos recorridos, estando subentendido, inicialmente, condenação principal ao primeiro recorrido e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1081-60.2016.5.08.0103) 20-06-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. 2. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ISONOMIA SALARIAL. OJ 383 DA SBDI-I/TST. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. A expressão "igualdade de funções" adotada pela OJ 383 da SBDI-1/TST deve ser interpretada em harmonia à lógica...
... o agravo quando constatado equívoco na apreciação de pressuposto do agravo de instrumento e, com base nos princípios da celeridade e da ... da persuasão racional do artigo 131 do CPC, em que se acha subentendido o fenômeno da despersonalização da prova oral, consagrado, aliás, no ... -
Acórdão nº 1.0024.04.460786-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 2.º DO ARTIGO 1.018 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ARGUIÇÃO E COMPROVAÇÃO PELA PARTE AGRAVADA - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.- Arguida e comprovada nos autos, pela parte agravada, o descumprimento, pela agravante, do dever - contido no art. 1.018, § 2
...Fica subentendido que o agravado arguirá o vício, sob pena de preclusão, na resposta ao ... juízo a quo sobre a interposição do recurso, cuidando-se de pressuposto de admissibilidade do agravo de instrumento. 2. Assim, arguido e ... -
Acórdão nº 1.0024.04.460786-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 2.º DO ARTIGO 1.018 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ARGUIÇÃO E COMPROVAÇÃO PELA PARTE AGRAVADA - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.- Arguida e comprovada nos autos, pela parte agravada, o descumprimento, pela agravante, do dever - contido no art. 1.018, § 2
...Fica subentendido que o agravado arguirá o vício, sob pena de preclusão, na resposta ao ... juízo a quo sobre a interposição do recurso, cuidando-se de pressuposto de admissibilidade do agravo de instrumento. 2. Assim, arguido e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11041-03.2015.5.03.0010) 07-02-2018
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93. CONDUTA CULPOSA. O Tribunal Superior do Trabalho inseriu o item V no texto da Súmula 331 para ajustá-la à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da ADC 16 (DJE de 6/12/2010), restando evidenciada a necessidade de efetiva prova da conduta culposa da administração pública (tomad
...ção subsidiária da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação da sua conduta culposa ao se demitir do dever de ...ão realizada pelo reclamado, em face da primeira ré" acha-se subentendido que a responsabilização subsidiária do agravante decorrera da ...