pressuposto e subentendido
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Decisão monocrática Nº 0600230-18.2022.6.00.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 09-06-2022
... maneira clara e direta, excluindo “o sugerido, o denotado, o pressuposto, o indireto, o latente, o sinuoso e o subentendido”. Nessa linha: ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
...O primeiro pressuposto a ser analisado é a materialidade do ato praticado pelo empregado com o ...Tácito se refere ao que é calado ou silencioso, subentendido ou implícito, porém existente. A expressão ‘perdão tácito’ é ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
.... 2.2.1 O conceito constitucional (pressuposto) de “renda”: polêmicas em torno do assunto . Falar que o imposto ... isso é que o fator “risco”, desde então, não pode ser subentendido como ausente pelo fato de haver prefixação da quantidade de produtos ...
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Acórdãos nº 9134493-77.2008.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Oposição objetivando rediscussão dos pontos já analisados no acordão embargado Manifesto caráter infringente Embargos não acolhidos. (TJSP; Embargos de Declaração 9134493-77.2008.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 24/10/2013; Data de Registro: 01/11/2013)
... do Código de Defesa do Consumidor, esse pressuposto jurídico está subentendido; certo que referido diploma legal não pode ... -
Reflexões acerca da validade e efetividade das diretivas antecipadas de vontade no direito brasileiro
... de conteúdo mandatório implícito, “e em tal conteúdo subentendido e inerente indica-se como essencial a preservação da autonomia, que como ... dizer que este se motivou de modo esclarecido, aquele torna-se pressuposto da sua válida celebração. A respectiva falta funciona, portanto, como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-463-96.2010.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O princípio da distribuição do ônus da prova, a que se referem os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, somente tem aplicação quando não comprovados os fatos. Provado o fato constitutivo referente ao trabalho extraordinário, como se extrai do acórdão regional, inviável reconhecer violação literal desses...
...pressuposto que deve ser subentendido nos itens seguintes. 6.2. - Jornada efetivamente ... -
Língua portuguesa
...Ao preferir redigir “ao esgotamento”, deixou subentendido “até o momento” do esgotamento. O contexto do excerto e toda a obra ...”, constitucional liberal, do Ocidente, que se afirma sobre o pressuposto (geralmente tácito) da homogeneidade cultural organizada 25 em torno de ...
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Acórdão Nº 2818 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
Agravo interno em ação rescisória. 2. Direito Processual Civil e Administrativo. 3. Demarcação de terra indígena. Discussão, em sede mandamental, da existência ou não de ocupação tradicional. Mandado de segurança extinto sem julgamento de mérito. Não cabimento de ação rescisória. 4. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. 5. Princípio da dialeticidade. Violação ao §1º...
...pressuposto essencial para o cabimento da ação rescisória, a qual. preenche os ...da ação mandamental, está subentendido o julgamento do. mérito do mandado de segurança. (..). 18. Desta feita, ... -
A Subjetividade do Assédio Sexual nas Relações de Trabalho
O presente artigo aborda os fundamentos filosóficos e descritivos da liberdade sexual e argumenta a subjetividade do assédio sexual no ambiente de trabalho quando a prática advém do subordinado, questionando os motivos do pressuposto da hierarquia continuar sendo necessário para a sua caracterização, causando extrema estranheza por parte da sociedade quando este não está presente no caso concreto.
... a prática advém do subordinado, questionando os motivos do pressuposto da hierarquia continuar sendo necessário para a sua caracterização, ... pequena abordagem histórica do passado, do presente e deixa subentendido como será o futuro da sociedade, caso as ideologias conservadoras, ... -
A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
... 5.1 A regra-matriz de incidência tributária . Partimos do pressuposto kelseniano que toda norma jurídica é um juízo construído pelo ... Ao descrever as matérias tributáveis, a Carta de 1988 deixa subentendido somente o sujeito que, realizando o fato correspondente à materialidade ...
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Erro médico e iatrogenia - considerações sobre seus efeitos
O erro médico e a iatrogenia merecem conceituações compatíveis com a realidade atual da ciência médica, assim como a doutrina e a jurisprudência dos Tribunais. Os avanços tecnológicos dos aparelhos e equipamentos médicos e hospitalares muito repercutem na segurança do diagnóstico, do prognóstico e da terapêutica, e ao que vem se ajustando o novo Código de Ética Médica. Palavras-chave: Erro médico,
...Parte-se do pressuposto de que o profissional esteja habilitado ou autorizado para a prática do ... científico ou técnico, como no caso do médico, tem subentendido o dever de raciocínios e procedimentos especiais. O erro profissional se ... -
Acordão da , 08-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À ALIENAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ADQUIRENTE. DESCABIMENTO DE PRETENSÃO FUNDADA EM CESSÃO DE DIREITOS E SUB-ROGAÇÃO. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS POR TERCEIRO CUJO ANTERIOR PLEITO DE INGRESSO NO FEITO FOI...
...restrição administrativa, fica subentendido que tal ônus foi considerado na fixação. do preço. Nesses casos, o ...POR QUEM NÃO É PARTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. Não se conhece de recurso interposto por quem não é parte do ... -
Atuação Sindical
...4.1. Petição inicial. 4.2. Ajuizamento de comum acordo. Pressuposto processual ou condição da ação? Nova modalidade de dissídio coletivo? ... com ela exigir-se o cumprimento de lei, como, aliás, está subentendido no inciso I do art. 13 da Lei n. 7.783. . E não serão, ainda, atos ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... pensamento de Figueiredo Dias , que, como se sabe, vê nela o pressuposto necessário e o limite da pena 1066 , o que finda por sublimar a ...Como um dos fios. . condutores subentendido deste trabalho, o diálogo entre as racionalidades jurídicas ambientais e ...
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Entre o ser e o dever ser
Através do presente artigo, pretende-se refletir sobre a natureza do Direito no pensamento de Hans Kelsen, a partir da investigação dos pressupostos epistemológicos sobre os quais se fundamentam o conhecimento do fenômeno jurídico expresso na sua obra Teoria Pura do Direito (1934). Descreve-se, então, o processo de construção do discurso kelseniano. Caracterizam-se, posteriormente, as contradições
...O referido pressuposto kantiano não se encontra na ordem do tempo, não deriva da experiência, ... que não exista: a ela nos referimos como o fundamento subentendido da legitimidade de todo o sistema. Quando apelamos à Constituição para ... -
Agravo de instrumento e taxatividade mitigada: análise dos pressupostos da recorribilidade excepcional de decisões interlocutórias imprevistas
Com base no Tema Repetitivo 988 do STJ, esta análise pretendeu identificar e caracterizar os elementos do enunciado da tese jurídica fixada e da fundamentação do voto da Rela. Mina. Nancy Andrighi que justificam o agravamento atípico de decisões interlocutórias imprevistas. O método científico utilizado foi a abordagem dedutiva, e as técnicas de investigação empregadas foram a bibliográfica e a...
... TXH ³D necessidade ou utilidade do recurso é, portanto, pressuposto para sua admissibilidade, tendo sido esse o elemento basilar utilizado ... inutilidade do julgamento diferido da questão é fundamento subentendido. . Disponível em: ... -
Decisão monocrática Nº 955 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
... quando já existente restrição administrativa, fica subentendido que tal ônus foi considerado na fixação do preço”, de modo que “o ... da subsidiariedade, o óbice processual consistente em pressuposto negativo de admissibilidade, previsto no art. 4º, § 1º, da Lei nº ...
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Decisão da Presidência nº 34202 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2016
...Tal é o que ficou, aliás, subentendido na resposta à Consulta n. 1.398, do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral, ...Ao assim decidir, o TSE partiu do pressuposto de que é da Justiça Eleitoral a competência para apreciar o pedido de ...
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Os direitos sociais dos trabalhadores em âmbito internacional
... definir que o modelo predominante de direitos humanos está subentendido na Declaração da OIT de 1988. (BARZOTTO, 2007, p. 13). A Declaração da ...pressuposto essencial para que o instrumento ratificado possa ter eficácia jurídica ...
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Direito e o constructivismo lógicosemântico
...4. O método hermenêutico-analítico parte do pressuposto de que o Direito é lingua-gem e, para conhecê-lo, é preciso construir ..., motivo pelo qual ele não é expresso, estando, contudo, subentendido na expressão: Constructivismo Lógico-Semântico. ...
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Justificativas
...Isso porque o direito deveria estar subentendido sem necessidade de justificação. A obra de Direito é um trabalho ..., data máxima vênia, discordamos; nossa premissa parte do pressuposto que o compromisso das normas de decadência e de prescrição é com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64340-34.2008.5.02.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESFUNDAMENTADO - NÃO-CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA nº 422 DO TST. É sabido que constitui pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso a indicação das razões de fato e de direito com que a parte impugna a decisão atacada, a teor do artigo 541, inciso II, do CPC, as quais devem guardar estrita afinidade com a fundamentação ali delineada. Agravo não conhecido.
...É sabido que constitui pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso a indicação das razões de fato e ... com que a parte impugna a decisão atacada, estando aí subentendido que essa impugnação deve guardar íntima afinidade com a múltipla ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81240-42.2006.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 422 DO TST. I - As razões do agravo de instrumento se acham em dissonância com a fundamentação do despacho agravado, motivo pelo qual ele não se habilita ao conhecimento do TST, por inobservância do pressuposto lógico inerente a todos os recursos, consistente na impugnação das razões de decidir da decisão atacada. II - Agravo não...
... não se habilita ao conhecimento do TST, por inobservância do pressuposto lógico inerente a todos os recursos, consistente na impugnação das ... com que a parte impugna a decisão atacada, estando aí subentendido que essa impugnação deve guardar íntima afinidade com a múltipla ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47340-70.2007.5.02.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. I - É sabido que constitui pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso a indicação das razões de fato e de direito com que a parte impugna a decisão atacada, a teor do artigo 514, inciso II, do CPC, as quais devem guardar estrita afinidade com a fundamentação ali delineada. II - Verifica-se...
...I -. É sabido que constitui pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso a indicação das razões de fato e ... com que a parte impugna a decisão atacada, estando aí subentendido que essa impugnação deve guardar íntima afinidade com a múltipla ... -
O processo de criação da comunidade e da constituição dos governos
...A palavra soberania, contudo, bem como o conceito nela subentendido, não foram inventados no séc. XVI: na Antiguidade e na Idade Média ...66 Partindo do pressuposto de que o estado de natureza não é só uma premissa hipotética, mas uma ...