pressuposto e subentendido

1818 resultados para pressuposto e subentendido

  • Decisao Nº 0139200-09.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 06-07-2021
    .... Assim, constato que falta a este Juízo pressuposto de validade para conferir ao presente processo um provimento de mérito, ...ão fazer qualquer restrição a tipos de demanda, tem-se por subentendido que estão excluídas todas aquelas que envolvam questões fatuais de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001709-15.2016.5.06.0003), 26-07-2018

    EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na hipótese de contrato de prestação de serviços, caso a empresa contratada não arque com os ônus legais derivados do pacto laboral, o ente público tomador responde subsidiariamente pelos direitos inadimplidos quando demonstrada a sua culpa in vigilando na fiscalização da execução do...

    ...ção subsidiária da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação da sua conduta culposa ao se demitir do dever de ...ão racional do artigo 131 do CPC de 73, no qual se acha subentendido o princípio da despersonalização da prova oral, consagrado, a ...
  • Acórdão Nº 0012131-90.2012.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-11-2021

    AGRAVO RETIDO, APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA ESTADUAL SCT 283. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.AGRAVO RETIDO DO RÉU. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA O SEU EXAME NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.CONTRARRAZÕES DOS AUTORES. INOVAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO, QUANTO À TESE DE...

    ... expresso em sede recursal (razões ou contrarrazões), pressuposto de admissibilidade recursal, consoante o art. 523, § 1.º do Código de ... ocorrer quando já existente restrição administrativa, fica subentendido que tal ônus foi considerado na fixação do preço. Nesses casos, o ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-Ag-AIRR - 2036-94.2014.5.03.0105) 21-02-2018

    AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EFEITOS. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, no sentido de que o recurso de revista não demonstrou pressuposto...

    .... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EFEITOS. . A parte agravante não apresenta ... da persuasão racional do artigo 131 do CPC, em que se acha subentendido o fenômeno da despersonalização da prova oral, consagrado, aliás, no ...
  • Elementos de configuração da responsabilidade pela interrupção das negociações contratuais
    ...O pressuposto de configuração desse tipo de responsabilidade é o de que duas ou mais ... de o consentimento não ser expresso, podendo ser “subentendido”. Ele exige, no entanto, que tenha que estar subentendido “de forma ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000208-33.2020.5.06.0311), 05-08-2021

    RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. EXCEÇÃO AO REGIME DA JORNADA DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para enquadramento do empregado na exceção ao regime da jornada de trabalho, prevista no art. 62, II, da CLT, constitui ônus do empregador demonstrar que o ocupante do cargo de confiança desempenhava, efetivamente, atividades de gestão, administração e chefia com...

    ... sua testemunha, Jaqueline dos Santos Goes, até então ficou subentendido que somente estavam no local a parte Reclamante e sua representante ". ... imponha a presença de timbre ou assinatura da empresa como pressuposto de validade dos cartões de ponto. . Portanto, por mais esse elemento - ...
  • Acordao N° 1712256 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023

    Embargos de declaração. Processo civil. Ausência de omissão ou obscuridade. Matéria enfrentada fundamentadamente. Reexame do julgado. Impossibilidade. Recurso não provido. 1. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Quando a matéria posta em julgamento foi...

    ... os documentos e alegações expostas pelo embargante, fica subentendido o anseio. da parte em obter o reexame do julgado, incabível por ocasião ...APRECIAÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ...
  • Acordão da , 13-06-2022

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO TÁCITO. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO. DISTRIBUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Inexiste afronta ao

  • Princípios da Negociação Coletiva
    .... 1. Liberdade sindical como pressuposto de efetivação da negociação coletiva . Conforme já mencionado ... Tal princípio está, ainda, subentendido no inciso III do referido dispositivo constitucional, que estabelece uma ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-9994/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Septiembre de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 187 DESTA CORTE A correção monetária não incide sobre o débito do trabalhador reclamante, composto junto ao empregador, como, por exemplo, adiantamentos salariais, não tendo entretanto a mesma aplicação nos casos onde se discute, como, in casu, a viabilidade de atualização monetária de valores recebidos indevidamente em...

    ...Isso porque, ali acha-se subentendido tratar-se de dívida contraído pelo empregado junto ao seu empregador, ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21372-51.2014.5.04.0010)
    ...ção subsidiária da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação da sua conduta culposa ao se demitir do dever de ...ão racional do artigo 131 do CPC de 73, no qual se acha subentendido o princípio da despersonalização da prova oral, consagrado, a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001609-12.2012.5.07.0023), 2019-02-25
    ...NÃO CONHECIMENTO. A teor do art. 884, da CLT, constitui pressuposto especifico de admissibilidade dos embargos à execução e, por ... baixado em ordem crescente do sistema PJe/JT, o que deve ser subentendido nas próximas referências). . É o relatório. .   FUNDAMENTAÇÃO 1. ...
  • Efetivação da Garantia de Acesso à Justiça no Processo Trabalhista
    ... necessidade de prévia tentativa, se condição da ação ou pressuposto processual, atualmente, de acordo com entendimento do Supremo Tribunal ... Esse comando já se achava subentendido na antiga redação do § 2 º do art. 114 , ao assinalar que cabia à ...
  • A representação das partes na audiência - O preposto
    ...ȱdeȱMirandaȱentendeȱqueȱoȱadjetivoȱȃrepresenta-dos”, subentendido no inciso VIII, do art. 75, do CPC, foi utilizado em seu sentido ...ção do processo, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto legal válido para a constituição da relação processual (CPC, art. ...
  • Qualificação da responsabilidade tributária do estado
    ... . 5.1 Pressuposto da pretensão reparadora: inexistência de culpa ou dolo . Com o intuito ...Daí fica subentendido que o simples exercício da atividade traz riscos extremamente graves, ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1323-16.2017.5.10.0010)

    AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. Ante as razões apresentadas...

    ...ção subsidiária da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação . da sua conduta culposa ao se demitir do dever de ...ão racional do artigo 131 do CPC de 73, no qual se acha subentendido o princípio . da despersonalização da prova oral, consagrado, a ...
  • Psiche e Techne - O ser humano na Idade da Técnica
    ... . Não há ciência que, nascida de um pressuposto falso, possa eliminá-lo, sem negar a si mesma. E é este o caso da ... sendo confiada à “capacidade” técnica, na qual está subentendido o imperativo segundo o qual se “deve” fazer tudo o que se “pode” ...
  • Acórdão Nº 0000870-79.2011.8.24.0175 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-02-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM MOMENTO POSTERIOR AO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1040. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODE SER DECIDIDA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO...

    ... ocorrer quando já existente restrição administrativa, fica subentendido que tal ônus foi considerado na fixação do preço. Nesses casos, o ... condição da ação pelo Código de Processo Civil de 1973 e pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo pelo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0000014-94.2016.5.07.0036), 2019-11-20
    ... pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sendo pressuposto da aplicação desse mecanismo a mera inadimplência da sociedade ...subentendido na sua fundamentação que referida regra processual comum seria ...
  • Imposi
    ... pelos europeus e (ii) a utilização do termo traz como subentendido que naqueles espaços ocupados inexistiam povos e culturas, condenando as ... no denominado "código individualista" que, partindo do pressuposto de livre poder de negociação, invoca a consensualidade da relação. ...
  • Nova York e Genebra
    ... balde de água fria na candidatura do Brasil e do G-4, cujo pressuposto estava justamente na representatividade individual desses países no .... Ficou, contudo, algo subentendido que minha saída se devia à mudança das posições que até então ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000070-46.2018.5.06.0017), 23-04-2019

    Ementa: RECURSO DE REVISTA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - TERCEIRIZAÇÃO - EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE INSTALADOR/REPARADOR DE LINHAS TELEFÔNICAS - ATIVIDADE-FIM - VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA - INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 9.472/97. I - É intuitivo ser inerente à prestação do serviço de telefonia a instalação da rede de dados respectiva. Não há como viabilizar a transmissão e...

    ... nos termos da Súmula nº 333 do TST, alçada à condição de pressuposto negativo de admissibilidade do recurso de revista. III - Recurso não ..., extraído o vínculo de emprego diretamente com a TIM, com subentendido respaldo no item I daquele precedente, não se põe como juridicamente ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 235-23.2020.5.10.0014)

    I - AGRAVO DA UNIÃO FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. FISCALIZAÇÃO INSUFICIENTE. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO DECORRENTE DO...

    ...ção subsidiária da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação . da sua conduta culposa ao se demitir do dever de ...ão racional do artigo 131 do CPC de 73, no qual se acha subentendido o princípio . da despersonalização da prova oral, consagrado, a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000871-92.2020.5.06.0145), 03-02-2022

    RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PERMANÊNCIA EM ALOJAMENTO FORNECIDO PELO EMPREGADOR. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO CARACTERIZADA. DEVIDO. O adicional de transferência será devido na hipótese de transferência do empregado para localidade diversa da inicialmente contratada, em caso de necessidade de serviço e enquanto durar essa situação (art. 469, §§ 1º e 3º da CLT). O fato de o autor ter...

    ...Alega ter restado subentendido, pelos termos da inicial, que trabalhava por 6 dias. Requer, ademais, a ...O pressuposto" legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transfer\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10742-63.2016.5.15.0040)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO . LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ...

    ... pressuposto intrínseco do recurso de revista. . . . . ...371 do NCPC, estando . subentendido "o fenômeno da despersonalização da prova", pois independentemente de ...

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